O atraso na entrega também é considerado um descumprimento de oferta por parte do vendedor, podendo levar ao pagamento de indenização aos consumidores. Caso o prazo estipulado seja ultrapassado, o comprador pode entrar em contato com o comerciante para resolver o problema.
O que acontece se a encomenda passar do prazo de entrega?
35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
O que fazer quando o prazo de entrega não é cumprido?
Se o produto adquirido não for entregue dentro do prazo estabelecido, o consumidor pode exigir que o fornecedor cumpra com a entrega de forma imediata. Este é um direito básico do consumidor, e ele pode exercer essa opção por meio de canais de comunicação com a loja ou plataforma onde realizou a compra.
Se você já efetuou a compra sem que o fornecedor estabelecesse data para a entrega do produto, aguarde sete dias úteis. Não sendo efetuada a entrega, traga a nota fiscal e seus documentos pessoais e registre uma reclamação junto ao Procon Estadual ou ao posto de atendimento ao consumidor mais próximo.
2. Não cumprimento da data estipulada pela loja O atraso na entrega de produto é considerado um descumprimento de oferta por parte do fornecedor; Passado o prazo, o consumidor deve entrar em contato com a empresa imediatamente por telefone, e-mail ou carta com AR.
COMPREI E NÃO RECEBI NA DATA CORRETA. QUAL DIREITO EU TENHO? | JORGE LORDELLO
O que devo fazer se minha encomenda não chegar no prazo?
A primeira coisa a se fazer é procurar a empresa para entender o que aconteceu. Entre em contato por email, telefone ou via SAC (Serviço de Atendimento ao Cliente) no site da empresa. O consumidor pode exigir o envio do produto ou pode aceitar outro produto semelhante.
O que acontece se passar da data prevista de entrega?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode acarretar pagamento de indenização aos compradores.
Quantos dias de atraso na entrega gera dano moral?
Portanto, o atraso superior a dois meses na entrega do produto, somado ao trabalho da consumidora de ir em busca da ré por informações a respeito da entrega de produto já pago, é situação que extrapola o mero dissabor e tem a aptidão de configurar danos morais”, registrou.
O que fazer quando o produto não chega na data prevista?
35 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Nesse caso, o consumidor pode exigir entre: 1) o cumprimento forçado da entrega; 2) outro produto equivalente; 3) desistir da compra e restituição integral do valor já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).
Conclusão. Pelo exposto, podemos concluir que é razoável dizer que o consumidor tem prazo de 30 dias para buscar o bem. Não indo recuperá-lo, a empresa não pode apropriar-se ou alienar o bem. Contudo, é válida multa, desde que estipulada em valor razoável.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
35 do CDC , a recusa à oferta oferece ao consumidor a prerrogativa de optar, alternativamente e a sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, somada a perdas e danos.
O que diz a lei do consumidor sobre atraso na entrega?
O que diz o CDC sobre atraso na entrega? O art. 35 do CDC estabelece que o fornecedor de produtos ou serviços deve cumprir o que foi prometido, sob pena de responder por perdas e danos.
Posso processar os Correios por atraso na entrega de uma encomenda?
Tem direito à indenização qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilizar os serviços registrados de encomendas (não contempla carta normal) que forem entregues em atraso ou extraviadas. Segundo…
O atraso na entrega também é considerado um descumprimento de oferta por parte do vendedor, podendo levar ao pagamento de indenização aos consumidores. Caso o prazo estipulado seja ultrapassado, o comprador pode entrar em contato com o comerciante para resolver o problema.
O que devo fazer se a entrega não chegar no prazo?
Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.
O que devo fazer se minha compra não chegar no prazo?
Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.
O que devo fazer se a entrega do meu produto atrasar?
Diante de um atraso na entrega, a empresa deve comunicar imediatamente o consumidor e oferecer uma nova data de entrega ou a opção de cancelamento com reembolso total. Lembrando que essa decisão é inteiramente do consumidor, que não pode ser coagido a aceitar uma extensão de prazo, independente do motivo.
O que devo fazer se o fornecedor descumprir o prazo de entrega?
O que fazer se o fornecedor descumprir o prazo? Em casos de descumprimento de prazo de entrega, você deve primeiro contatar a loja onde a compra foi realizada. Isso pode ser feito através do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). E não se esqueça de anotar e guardar os protocolos de atendimento.
Quando o atraso ultrapassa 4 horas e causa prejuízos, é possível buscar indenização, seja por danos materiais ou morais. Documentar o ocorrido, exigir assistência da companhia aérea e buscar reparação judicial, se necessário, são passos essenciais para garantir justiça e minimizar os impactos dessa experiência.
Normalmente, não há um prazo máximo, pois ele pode variar de acordo com a localidade do cliente e o tipo de produto. No entanto, é importante que a empresa entenda o prazo dos concorrentes para que a entrega não seja longa e nem demore muito.
Qual o valor da multa por atraso de entrega de mercadoria?
A multa, que pode variar entre 25% a 40% do valor contratado, deverá ser cobrada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Esta previsão legal deverá constar dos contratos, e ser afixada em local bem visível nas lojas.
De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.
Qual o crime de quem vende e não entrega o produto?
Qual o crime de quem vende e não entrega o produto? Se a empresa não entrega o produto após o pagamento, ela pode estar cometendo o crime de estelionato, conforme o artigo 171 do Código Penal. O estelionato ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita e causa prejuízo a outra pessoa, de forma fraudulenta.
