De acordo com o advogado Rodrigo Zambrano, quem não devolve o PIX que recebeu por engano pode responder por apropriação indébita, que tem pena de detenção de um mês a um ano ou multa. Além disso, a pessoa pode ter consequências cíveis.
Sou obrigado a devolver dinheiro recebido por engano?
O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 876, dispõe que "todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir", assevera ainda em seu artigo 884 que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer á custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização monetária."
O que acontece se cair um Pix errado na minha conta?
Você pode devolver o Pix de algumas maneiras. Uma delas é, simplesmente, conferir os dados do remetente e fazer a transação de volta. Atualmente, também existe a opção de devolução do Pix em vários bancos. Assim que você recebe o dinheiro, você pode selecionar a opção e devolver o saldo.
A recomendação em casos como esse é sempre entrar em contato com a instituição financeira para reportar o erro, evitando tomar iniciativas sem o respaldo do banco ou da fintech responsável.
Quem receber Pix por engano e não devolver o valor pode responder na Justiça
Qual a responsabilidade do banco em caso de estelionato Pix?
Assim, se a instituição financeira não adota as medidas necessárias para garantir a segurança nas operações eletrônicas (ex.: transações que fogem do padrão do consumidor e fora dos limites de transferência diários por meio de Pix), impõe-se o dever de ressarcimento de danos materiais — devolução em dobro do valor ...
É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?
Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - Detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Se você fez um Pix errado, é importante saber o que fazer para recuperar o seu dinheiro de volta. Vale avisar, no entanto, que essa tarefa pode não ser tão simples e talvez force você a negociar a devolução com a outra pessoa ou a acionar mecanismos da instituição financeira para intermediar, dependendo do caso.
Pedir emprestado e não devolver pode se tornar crime. A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) é autora do Projeto de Lei 285/03, que acrescenta artigo ao Código Penal para tipificar como crime o "furto de uso", definido como "subtração, para si ou para outrem, com a intenção de devolver, coisa alheia móvel".
A depender de como foi recebido, pode até configurar outro crime, mas não sendo o legitimo recebedor daquele valor, quem por erro recebe, deve imediatamente tentar devolver, entrar em contato com o dono, banco e/ou autoridades competentes.
No entanto, em casos de agendamento de um Pix para uma data futura, é possível cancelar a transação antes que ela seja efetivada. Nessa situação, o cancelamento pode ser feito a qualquer momento até a data e hora programadas para a transferência.
Segundo especialistas em Direito Criminal, receber um Pix por engano e ficar com o valor pode configurar crime de apropriação indébita por erro, caso fortuito ou força maior. Explicando de maneira simples, a apropriação indébita se caracteriza por se apoderar de uma coisa alheia, sem o consentimento do proprietário.
Mesmo explicando que você fez o Pix errado, seria uma violação do direito de privacidade desse indivíduo. Por isso, existe a chance de não ser possível recuperar o valor da transação. Sabendo disso, você precisa tomar ainda mais cuidado na hora de fazer um Pix.
Para devolver um valor recebido por meio do Pix, basta acessar a transação que você quer devolver no aplicativo do seu banco e efetuar a devolução (pode ser o valor total ou parcial). O pagador pode tentar entrar em contato com a pessoa, buscando sua agência ou instituição, para tentar ter seu dinheiro de volta.
O titular da conta é obrigado a fazer a restituição nesse caso? Resposta: não. Normalmente, quem recebe um valor indevido na conta, por engano, é obrigado sim a devolvê-lo, se for possível, mesmo que o dono não o tenha percebido ainda. Do contrário, incorre até mesmo em crime.
Receber Pix por engano e não devolver é crime com pena de até um ano ou multa. Receber um Pix por engano e não devolvê-lo é considerado crime, sujeito a pena de detenção de um mês a um ano, além de multa.
Após uma transação via Pix, você tem até oitenta dias para reclamar na sua instituição que foi vítima de um golpe através dos canais oficiais da respectiva instituição bancária. Importante que você esteja munido do boletim de ocorrência.
No geral, não existe um intervalo de tempo para interromper o Pix após confirmar a transação e digitar a sua senha, uma vez que se trata de uma transferência instantânea. No entanto, se você apenas realizou o agendamento, é possível cancelar até o último segundo do dia anterior à data agendada.
