Portanto, é importante jamais violar o lacre para alterar o medidor. Se esse lacre estiver rompido, o consumidor pode ser multado. Mesmo que não tenha sido o fraudador do equipamento, o cliente pode ser responsabilizado. Por isso, é importante cada um cuidar do seu medidor, não permitindo que ele seja adulterado.
O que acontece se tirar o lacre da luz cortada Enel?
Além da Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que prevê a prática como infração, o artigo 155 do código penal considera crime o roubo de energia pela alteração do medidor, podendo resultar em pena de 2 a 8 anos de reclusão.
Qual o valor da multa por violação do lacre da Enel?
Indenização fixada em R$ 5.000,00. Manutenção, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e consideradas as circunstâncias do caso concreto.
Conforme a Lei Municipal, para poder retirar o lacre do cavalete, o cidadão precisa quitar a conta e apresentar o comprovante à concessionária, seja presencial na agência ou pelos canais de atendimento.
Cada consumidor é responsável pela conservação dos equipamentos de medição dentro do seu terreno. Portanto, é importante jamais violar o lacre para alterar o medidor. Se esse lacre estiver rompido, o consumidor pode ser multado. Mesmo que não tenha sido o fraudador do equipamento, o cliente pode ser responsabilizado.
Além disso, a quebra do lacre pode ser considerada um crime, sujeitando o infrator a processos judiciais e possíveis consequências legais, como prisão ou medidas compensatórias.
De acordo o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir veículo com lacre, inscrição do chassi, selo, placa ou qualquer outro elemento de identificação violado ou falsificado configura infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 191,54, e apreensão.
Se você religar por conta própria a energia elétrica depois dela ser suspensa, pode ser preso e condenado por furto de energia e fraude nos medidores. Isso porque essas ações se enquadram nos 155 e 171 do Código Penal Brasileiro. A saber, a pena máxima para esses crimes pode chegar a 5 anos de reclusão.
O responsável pelo lacre para medidor de energia será cobrado pela diferença entre a energia consumida e o que foi computado durante o período de alteração da energia. Obviamente, também há a aplicação de multa.
Uma vez considerado ilegal o motivo da suspensão da energia, não há como ter por devida a cobrança para retomá-la. Assim, além de proibir novas exigências da taxa de religação, o magistrado determinou multa de R$ 200 a ser paga ao consumidor que tiver sua energia cortada por falta de pagamento.
Ainda de acordo com a matéria, o descumprimento do disposto na legislação proposta sujeitará a empresa de energia ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, por solicitação.
O lacre deve ser colocado num dispositivo apropriado, de modo que apenas o fio de selagem a partir do lacre seja submetido a tração e este deve resistir a uma tração mínima especificada pelo fabricante durante 1 minuto.
O que acontece se retirar o lacre de corte de energia?
O consumidor não poderá romper este selo/adesivo (lacre) fixado sobre o disjuntor para restabelecer a energia elétrica em sua unidade consumidora, pois este ato caracteriza o autoreligamento sujeito à nova suspensão do fornecimento de energia e à cobrança do custo administrativo pela autoreligação, conforme valores ...
O que acontece se tirar o lacre da luz cortada CPFL?
Caso seja removido o selo de corte do seu medidor, e você mesmo religue a energia, será cobrada uma taxa adicional mesmo que esteja com as contas pagas.
O prazo para o restabelecimento da energia elétrica é influenciado pelo momento do contato com a empresa. Se a solicitação ocorrer entre 8h e 18h em dias úteis, o processo de retomada inicia no mesmo dia. Para solicitações feitas após às 18h, o prazo começa no próximo dia útil às 8h.
Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).
Precisa ter alguém em casa para religar a energia?
Para solicitar a religação é necessário ter quitado os débitos em aberto. No momento da religação, tenha os comprovantes de pagamento em mãos. É importante ter alguém no imóvel para dar acesso à equipe e por segurança o disjuntor geral do quadro de medição deverá ficar desligado.
Quem faz qualquer intervenção no hidrômetro, como quebra de lacre, ou perfuração da cúpula, onde os infratores colocam objetos para segurar os ponteiros do relógio impedindo o registro de consumo, respondem inquérito judicial por dano ao patrimônio e furto de água.
O consumidor que fraudar hidrômetro ou desviar água clandestinamente, além de pagar uma multa de R$ 254,82, pagará por um novo hidrômetro e responderá criminalmente pela fraude.
A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que sejam utilizados pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico.
Qual o valor da multa por violar o lacre da copasa?
Este ano, já são 787 registrados. Pela sistemática de corte após 60 dias, o consumidor inadimplente está sujeito ao corte, e a violação do lacre implica em multa no valor de R$868,56. “O consumidor não pode mexer no lacre. A equipe do Codau é a responsável por ir até o imóvel, fazer a religação da água e retirá-lo.
