O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?

Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Qual a multa por ultrapassar o valor do MEI? A multa tem um valor mínimo de R$50,00 e pode chegar até 2% ao mês, o valor é estipulado quando é entregue a DASN, mesmo em atraso pode ocorrer pelo Portal do Empreendedor.
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O que acontece se eu passar do limite do MEI?

O que acontece se ultrapassar o limite de faturamento? Ultrapassando o limite de faturamento MEI é obrigatório comunicar o excesso de faturamento e solicitar o desenquadramento da categoria à Receita Federal.
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Como é feito o cálculo quando ultrapassa o valor do MEI?

Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
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Como a Receita sabe que ultrapassou o limite do MEI?

O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
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MEI ULTRAPASSOU LIMITE MENOS DE 20%, CONTINUA SENDO MEI?

O que ocorre com o MEI que ultrapassou o faturamento de 81 mil anual?

O limite MEI 2024 é de R$ 81 mil. Isso indica que o Microempreendedor Individual pode ter faturamento bruto mensal de, em média, R$ 6.750. Uma vez ultrapassado o teto anual é preciso mudar para outro modelo empresarial.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

Caso seja aprovado, o valor deixará de ser R$81 mil e o novo limite do MEI passará para R$130 mil por ano, além da possibilidade de contratação de até 2 funcionários, no lugar de apenas 1, como é a regra atual.
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O que acontece se eu não fizer o desenquadramento do MEI?

Nesta situação, a empresa deixará de ser MEI desde o início do ano em que aconteceu o excesso. Quando o desenquadramento do MEI por excesso de receita, o empreendedor além de comunicar a Receita, deverá buscar uma contabilidade para regularizar as declarações e tributos desde o início do ano.
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Sou MEI posso emitir uma nota de 20 mil?

Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
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Como saber se fui desenquadrado?

Para saber se você foi desenquadrado do MEI, é necessário acessar o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor e informar seu CNPJ. Feito isso, será possível verificar se o CNPJ ainda está ativo como MEI ou se ocorreu o desenquadramento.
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Pode ultrapassar o limite mensal do MEI?

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
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Foi aprovado MEI 144 mil?

Decidido em um encontro recente do Comitê Técnico MEI, parte integrante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o teto de faturamento anual para o MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, uma mudança que só entrará em vigor no próximo ano, 2024.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.
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Quem é MEI tem que pagar Imposto de Renda?

Em um de seus papéis, enquanto Pessoa Jurídica, o MEI deve realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Por outro lado, olhando o empresário com seu CPF, o MEI precisa declarar IRPF, conforme as regras estipuladas pelo Leão para este fim.
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Qual o limite do MEI para 2024?

Esta é uma notícia que vem ao encontro das necessidades de muitos empreendedores que buscam expandir seus negócios sem perder os benefícios associados à categoria. Atualmentente, o limite é de R$ 81 mil por ano, mas poderá chegar a R$ 144 mil, segundo um projeto de lei em trâmite.
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Sou MEI tenho que pagar ISS?

Não. A pessoa jurídica, inclusive o MEI, que exerce atividade mercantil (indústria, comércio e até mesmo prestação de serviços de transporte) não é contribuinte do ISS (imposto municipal), mas do ICMS (imposto estadual).
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Como regularizar MEI desenquadrado?

Revertendo a Situação

Isso pode ser feito solicitando o reenquadramento como MEI até 31 de janeiro de 2024. Além de preencher um requerimento específico, pode ser necessário regularizar possíveis pendências que resultaram na exclusão, como o pagamento de débitos em atraso.
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Quando o MEI é desenquadrado automaticamente?

Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI? Será desenquadrado automaticamente como MEI o Microempreendedor Individual que promover a alteração de dados no CNPJ que importem em: a) Alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art.
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Quem foi desenquadrado do MEI pode voltar a ser MEI?

O cidadão que era MEI (Microempreendedor Individual) e foi excluído do Simples Nacional, regime tributário que abarca a categoria, pode retomar seu cadastro. Para isso, ele precisa regularizar todas as pendências que tem com a Receita Federal. A exclusão se deve à presença de dívidas em aberto com o Fisco.
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É verdade que o MEI vai acabar?

O regime do Microempreendedor Individual (MEI) não vai acabar.
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Qual a categoria acima do MEI?

Ultrapassando o limite de faturamento MEI é obrigatório solicitar o desenquadramento da categoria. Dessa forma, o empreendedor passará a atuar como Microempresa, dentro de uma destas duas situações: faturamento maior de R$ 81 mil, porém, menor de R$ 97.200; faturamento superior a R$ 97.200.
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Quanto de nota fiscal o MEI pode emitir?

Quantas notas fiscais o MEI pode emitir por mês? Ou seja, não há uma quantidade limite de notas fiscais que podem ser geradas por empresas desse modelo. É preciso considerar apenas que, todas as transações com pessoas jurídicas, exigem a emissão desse documento.
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Como desenquadramento MEI retroativo?

Se ele entregar a declaração demonstrando que ultrapassou em mais de 20% ele será desenquadrado retroativamente em janeiro/2023 sendo necessário o pagamento de todos os impostos retroativos e em janeiro de 2024 ele nao conseguirá retornar ao MEI, pois seu faturamento foi superior a 81 mil reais em 2023.
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O que acontece quando a empresa ultrapassa o limite de RBA de R$ 3600 000 00?

A Lei Complementar nº 123/2006 determina que o contribuinte que ultrapassar o sublimite de receita bruta anual de R$ 3.600.000,00 estará impedido de recolher o ICMS pelo Simples Nacional, devendo recolher o imposto estadual de acordo com as regras gerais de incidência.
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O que vem depois do MEI?

Depois do MEI vem a Microempresa, o ME, cujo faturamento anual é de até R$360 mil e o tipo societário são a Empresa Individual (EI), Sociedade Empresária Limitada (LTDA), Sociedade Simples, etc.
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