Oferecer o CPF nas farmácias significa participar de um programa de fidelidade, onde cada compra acarreta pontos acumulados, que posteriormente podem ser trocados por diversos benefícios. Porém, o consumidor deve estar atento, uma vez que compartilhar informações pessoais traz responsabilidades e riscos.
Farmácias. Nos últimos anos, os consumidores que compram medicamentos ou produtos em drogarias estão sendo obrigados a fornecer o CPF, se quiserem obter descontos. Caso contrário, terão que pagar o “preço cheio”.
Isso acontece como uma tentativa de evitar a sonegação de ICMS por lojistas que faziam compras nesses locais visando revender os produtos sem a devida documentação. Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos brasileiros o direito de não fornecer seus dados pessoais, como o CPF, em compras. Além disso, a Lei Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020, reforçou a importância do consentimento do consumidor para o tratamento de seus dados pessoais.
A Anvisa está intensificando a fiscalização das farmácias de manipulação em todo o país. As ações são realizadas com o apoio das Vigilâncias Sanitárias de estados e municípios. Já foram apreendidos mais de 1 milhão de frascos de produtos injetáveis, comercializados de forma irregular.
Fiscalizar o exercício da profissão farmacêutica é uma das principais atribuições do CRF/MS. É por meio da fiscalização que o CRF/MS busca assegurar o exercício ético e legal da atividade profissional, garantindo plena assistência farmacêutica, com a finalidade de proteger e promover benefícios à saúde da população.
Como o CPF é utilizado pelas farmácias? Ao fornecer o CPF, o consumidor permite que a farmácia acesse e mantenha um histórico detalhado de suas compras. Essas informações são usadas para criar ofertas personalizadas, visando melhorar a experiência de compra do cliente.
O cadastro de pessoa física (CPF) é uma informação sensível e pessoal, e o uso indevido pode levar a crimes como fraude, roubo de identidade e falsidade ideológica.
Registrato. O Registrato é uma plataforma do Bacen que possibilita que o cidadão monitore o uso de seu CPF, mapeando aberturas de contas, empréstimos e outros. O serviço é gratuito. Basta utilizar uma Conta gov.br, nível prata ou ouro para acessar o sistema.
O CPF serve para identificar cada brasileiro junto à Receita Federal e outros órgãos públicos e privados. Sem ele, a pessoa não consegue nem mesmo abrir uma conta em banco, votar ou alugar um imóvel, por exemplo.
Crime. Segundo a Polícia Civil, vender medicamentos controlados sem receita médica se equipara ao tráfico de drogas, com pena de até 15 anos de prisão. Quem compra pode ser enquadrado em porte de drogas. — A farmácia que pratica esse tipo de venda pode ser interditada.
Dentre os dois, o CPF é o principal alvo dos fraudadores já que, por meio dele, é possível ter acesso a outras informações da vítima, como Título de Eleitor e o cadastro em sites oficiais do governo.
Como mencionamos, o CPF é um documento pessoal e intransferível, utilizado para absolutamente qualquer prática que envolva o reconhecimento da pessoa física, portanto seu número é solicitado em atividades como: consultas médicas, matrículas, emissão de cartão de crédito, abertura de contas bancárias, notas fiscais, ...
Diante da exigência legal, o estabelecimento não só pode exigir o CPF na nota como pode deixar de vender para o cliente que não fornecer a informação. Logo, em alguns casos, pode sim ser obrigatório. A regra, no entanto, é que esse fornecimento é uma escolha do cliente.
Se você cadastrar o CPF no momento da emissão da nota fiscal, tem direito a uma série de benefícios, como descontos, prêmios, resgate de crédito e aumento de score de crédito. Nem todos os estados do Brasil possuem um programa de benefícios para quem coloca o CPF na nota, mas em muitos deles, isso é possível.
Criada pelos governos estaduais, o CPF na nota permite controlar a cobrança de impostos dos estabelecimentos comerciais, como por exemplo o de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e evitar a sonegação fiscal nesses ambientes. Além disso, combate a pirataria, dificultando a circulação de notas fiscais falsas.
648/2017, o Farmacêutico-fiscal é o profissional responsável pela fiscalização de rotina e diligências em empresas ou estabelecimen- tos que explorem atividades onde se faça necessária à atuação do Farmacêutico, podendo adentrar ao estabelecimento para verifica- ção das atividades farmacêuticas, lavrando termo de ...
Especificamente em farmácias de manipulação, as fiscalizações e inspeções sanitárias cumprem duas funções: verificar o cumprimento das Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, presentes na RDC nº 67, de 2007 e suas atualizações, e impedir e/ou minimizar o risco sanitário.
O CRF-SP somente pode utilizar os recursos financeiros para atividades na qualidade de promotor ou co-organizador do evento; Isentar pessoas idosas entre 60 e 69 anos do pagamento de anuidades.
