Pensão Por Morte Bloqueada Quando beneficiários de pensão por morte se veem envolvidos em litígios relacionados a dívidas, a justiça pode, em certos casos, ordenar o bloqueio da pensão como forma de assegurar o pagamento dessas obrigações financeiras.
Pensão por morte pode ser penhorada se esgotados meios de pagar dívida, diz juiz. Quando esgotados todos os meios capazes de fazer um devedor pagar dívida, é possível relativizar a legislação e penhorar determinados benefícios.
Situações em que a pensão por morte será cancelada
Quando o filho completa 21 anos e não é inválido; Quando é cessada a invalidez para o filho ou irmão maior de 21 anos; Quando o viúvo ou a viúva completa a idade estabelecida pela tabela de duração; Nos casos em que o filho dependente for emancipado.
MOTIVOS QUE PODEM CANCELAR A PENSÃO POR MORTE EM 2022
O que anula pensão por morte?
O que pode levar o cancelamento da pensão por morte? Idade limite de recebimento: Ao atingir a idade determinada, o companheiro ou cônjuge perdem o benefício; Nova pensão por morte: O dependente poderá receber a pensão ainda que se case novamente.
Quais os motivos que levam uma viúva a perder a pensão do INSS?
Fim da invalidez do dependente; Fim da duração da pensão segundo a tabela; Fraude de casamento ou união estável para fins do benefício da pensão por morte; Dependente que tenha provocado ou contribuído para morte do segurado.
A medida já vale a partir da folha de pagamento de setembro de 2024, com efeitos financeiros (crédito em conta) a partir do mês de outubro de 2024. Os beneficiários que recebem cota única ou que o valor total da pensão for abaixo do limite de R$ 7.786,02 não serão afetados.
No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro de união estável, não há um prazo limite para o recebimento da pensão alimentícia. O direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade.
Para começar, é importante dizer que um novo casamento não influencia ou atrapalha o recebimento da Pensão por Morte. Portanto, quem recebe esse benefício do INSS pode casar no Civil ou até mesmo estabelecer uma União Estável sem problemas.
Falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido: O INSS pode negar o pedido de pensão por morte se o requerente não comprovar que o falecido era segurado (a) da Previdência Social ou que não era mais protegido pelo INSS quando do óbito (não estava mais no período de graça)
O benefício do INSS é bloqueado por vários motivos, podendo acontecer de forma temporária ou definitiva, a depender do caso. Os motivos de bloqueio do INSS incluem a ausência de atualização cadastral, divergências de dados ou prova de vida, e em casos mais extremos, até possíveis tentativas de fraude.
Quais são as novas regras para receber pensão por morte?
Homens recebem um acréscimo de 2% por cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, enquanto mulheres recebem 2% a mais por cada ano que ultrapassar 15 anos de contribuição. No entanto, se houver dependente com deficiência, esse terá direito a receber 100% do valor da Pensão por Morte.
Existem ainda outras razões para cortarem a pensão por morte, como quando o filho casa ou passa a exercer um cargo público efetivo ou quando é emancipado. No entanto, se o filho estiver em condição de incapaz devido algum acidente ou doença, deve-se estender a pensão até quando a invalidez durar.
O pensionista perde o direito ao benefício nos seguintes casos: Filhos: no caso dos pensionistas dependentes de ex-servidores que eram civis, o direito é perdido ao completar 18 (dezoito) anos.
Como o INSS fica sabendo que o aposentado faleceu?
A comunicação se dá pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC (art. 177 da IN 128/2022). Portanto, quando a pessoa morre a aposentadoria é cancelada automaticamente pelo INSS, tendo em vista a comunicação entre os órgãos.
Quando a viúva não tem direito a pensão por morte?
Companheiros ou ex-parceiros com menos de dois anos de casamento ou união estável não têm direito à pensão vitalícia. Neste caso, a duração máxima do benefício é de quatro meses. O mesmo vale para as situações em que o segurado tem menos de 18 contribuições.
Em que situação o marido tem que pagar pensão para a esposa?
A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento.
Em caso de dependentes com invalidez ou deficiência mental ou intelectual, o cálculo corresponde a 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido ou da que receberia se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte.
Qual o valor da pensão por morte para esposa em 2024?
O montante definido para a pensão depende de vários fatores. O cálculo é realizado da seguinte forma: 50% do valor da aposentadoria, mais 10% por dependente, sem ultrapassar 100% do total e não sendo inferior ao salário mínimo vigente (em 2024, R$ 1.412,00).
Quando o marido morre, a esposa tem direito a pensão integral?
Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira. No caso do cônjuge, a dependência é presumida. Para o companheiro ou companheira, é necessário provar a união estável.
A forma mais comum de emancipação é aquela concedida pelos pais. O problema é que a lei prevê que a emancipação retira o direito do filho menor de 21 anos em receber pensão por morte em caso de falecimento dos pais. Significa que verificando sua condição de emancipado a pensão por morte será negada.
A pensão sofreria um corte adicional pela regra do acúmulo, que impõe um redutor por se tratar de um segundo benefício. Neste mesmo exemplo, pelas regras atuais da Previdência, o viúvo ou viúva receberia R$ 5.839,45 de aposentadoria mais R$ 5.839,45 de pensão, num total de R$ 11.678,90.
Quando a esposa perde o direito da pensão por morte?
Quando houver concorrência entre casamento e união estável, ou entre duas uniões estáveis, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Tema 529 que a relação familiar mais nova não terá direito à pensão por morte, por caracterizar-se como concubinato (amante).
