Quando o trabalhador tem direito à multa de 40%? De modo geral, a multa é paga junto às outras verbas rescisórias no momento da rescisão, não sendo depositada junto ao FGTS mas entregue separadamente, garantindo transparência e segurança ao processo.
Sim. O trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao depósito de 40% da multa rescisória do FGTS e poderá sacar tais valores ao ser demitido sem justa causa, mesmo que opte pela sistemática do Saque-Aniversário.
Quanto tempo demora para cair a multa rescisória na conta do FGTS?
A multa rescisória, equivalente a 40% do saldo do FGTS, é depositada na conta do Fundo de Garantia do trabalhador após a demissão. O prazo legal para que o empregador efetue o depósito das verbas rescisórias, incluindo a multa rescisória, é de até 10 dias após a rescisão do contrato.
A MULTA RESCISORIA CAI JUNTO COM O FGTS OU DEPOIS?
Quem fez o saque aniversário pode sacar a multa rescisória?
Ao optar pela troca do “Saque rescisão” para “Saque aniversário” e realizar a antecipação do saque aniversário o trabalhador tem o direito a receber a multa de 40%! O valor antecipado que fica bloqueado para saque corresponde ao montante depositado na conta e não está vinculado à multa de 40%.
Pode ter ocorrido algum problema na comunicação entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do FGTS. Nesses casos, é recomendado entrar em contato com a empresa e com a Caixa para verificar a situação e resolver qualquer eventual problema de comunicação.
Com a entrada em vigor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital, os empregadores não precisam mais gerar a chave de autorização para os empregados conseguirem sacar os valores do fundo.
Por exemplo, suponhamos que um colaborador tenha o saldo de R$: 10.000 em sua conta do FGTS, mas optou por fazer o saque aniversário de R$: 1.000, sobrando, então, R$: 9.000. Caso ele seja demitido sem justa causa logo depois de sacar o seu benefício, o valor da multa rescisória será de: R$: 9.000 x 40% = R$: 3.600.
O que levar para sacar a multa rescisória do FGTS?
Documentos necessários para o saque: • Carteira de Trabalho; e • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado; e • Número de inscrição PIS/PASEP/NIS; e • Termo de Quitação da Rescisão do Contrato de Trabalho- TQRCT ou Termo de Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho -THRCT.
Como sacar a multa de 40% do FGTS pelo aplicativo?
Na tela inicial do aplicativo FGTS, vá em “Meus Saques”, selecione “Modalidade Saque-Rescisão” e siga as instruções para sacar o FGTS rescisão pelo aplicativo. Neste caso, não é necessário que o trabalhador compareça a uma agência da Caixa Econômica para atendimento presencial.
Pode sacar o FGTS e depois a multa? Sim, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e a multa rescisória separadamente, mas somente após o prazo de carência estabelecido por lei. O prazo de carência para o saque do FGTS é de 3 anos, a partir da data de depósito do valor na conta do trabalhador.
Porque a multa de 40% do FGTS não aparece no extrato?
A multa rescisória referente ao FGTS não costuma aparecer no extrato do FGTS. Isso acontece porque ela não está diretamente relacionada aos depósitos mensais feitos pelo empregador na sua conta do FGTS. A multa rescisória é uma obrigação legal que a empresa deve cumprir em caso de demissão sem justa causa.
Como funciona a devolução da multa de 40% do FGTS ao empregador?
Em quais situações o empregador tem direito a devolução da multa de 40% do FGTS? Como já mencionado, quando a rescisão de contrato ocorre por situações que não permitem o saque do FGTS por parte da empregada, o empregador poderá ser restituído pelo valor depositado a título de antecipação da multa rescisória.
Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco. Tudo 100% digital, sem precisar ir à uma agência. A funcionalidade está disponível desde fevereiro de 2020.
1 - No FGTS Digital, clique em Remunerações para fins rescisórios; 2 - Utilize os campos para filtrar a Pesquisa; 3 - No quadro Período de Desligamento, informe a data do desligamento e clique em [Pesquisar]; 4 - Verifique o valor da Indenização Compensatória e na coluna Status, a situação Concluído, Completo.
O recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias de desligamento ocorrido a partir de 01/03/2024, com motivo que permite o saque do FGTS, deve ocorrer via guias do FGTS Digital. O eSocial permite que o empregador envie eventos de desligamento com até 10 dias de antecedência.
Quem optou pelo saque-aniversário recebe a multa rescisória?
Quem optou pelo saque-aniversário pode sacar o FGTS na rescisão? Não, pois ao escolher essa modalidade, o único saque a que o trabalhador tem direito é o saque-aniversário, até que passe o período de carência. Importante saber que a adesão por qualquer uma das…
Quanto tempo demora para cair a multa do FGTS Digital?
Empregado com aviso trabalhado e com término no dia 02/03/2024, a data de desligamento será 02/03/2024, por isso, a multa rescisória será gerada no FGTS Digital. O prazo continua o mesmo, 10 dias para pagamento da guia e a forma de pagamento será via PIX.
O saldo do FGTS pode ser bloqueado por diversos motivos, entre eles, os empréstimos que usam o FGTS como garantia, a modalidade do saque-aniversário, os bloqueios judiciais — geralmente devido a disputas legais — ou possíveis irregularidades nos dados cadastrais do trabalhador.
Para resgatar o dinheiro, o valor é depositado na conta do FGTS que o trabalhador possui, sob seu número de CPF. Ainda que optem pela sistemática do saque-aniversário, é possível fazer o saque do valor referente à multa rescisória de 40%.
Ao optar pela retirada do dinheiro em parcelas anuais, o trabalhador perde o direito de sacar a totalidade de sua conta caso seja demitido sem justa causa. Porém, continua recebendo a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
Assim, o trabalhador que optar por sacar antecipadamente o FGTS não perde nada. Apenas deve ficar atento ao fato de que, se for demitido sem justa causa, já terá recebido parte do valor a que tem direito. De onde vêm as informações do Jusbrasil?
