O que caracteriza crime contra honra nas redes sociais?
Caracteriza-se pela ofensa à honra subjetiva da pessoa e, nesse sentido, configura-se com o xingamento feito diretamente à vítima, independentemente da presença ou do conhecimento de terceiros. Está prevista no art. 140 do Código Penal: Art.
O que pode ser considerado crime nas redes sociais?
Os crimes digitais são infrações realizadas através da internet ou que envolvam o uso de equipamentos eletrônicos. Os delitos vão desde fraudes online, roubo de dados, até o assédio virtual. As vítimas podem recorrer à Justiça e estão amparadas para garantir o seu direito de reparação.
Difamação – Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação constitui-se na prática de propagar informações falsas ou imprecisas sobre alguém, com o intuito de prejudicar sua reputação e imagem perante terceiros. Contudo, é necessário que a acusação do fato seja desonrosa – e não criminoso.
Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro." Esse crime é de ação penal privada, o que significa que não é o Ministério Público que oferecerá uma denúncia ao juízo.
Art. 136-A. Intimidar, ameaçar, constranger, ofender, castigar, submeter, ridicularizar, difamar, injuriar, caluniar ou expor pessoa a constrangimento físico ou moral, de forma reiterada. Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.
Crimes contra a honra por meio das redes sociais (Pacote Anticrime)
É crime expor uma pessoa nas redes sociais?
A divulgação em rede social de mensagens ofensivas, difamatórias e não autorizadas configura ato ilícito indenizável a título de danos morais, por violação a direitos da personalidade, como imagem, honra, liberdade, intimidade, legítima expectativa, dentre outros.
Trata-se dos crimes de calúnia, difamação e injúria. O mais grave é o crime de calúnia, que é imputar falsamente a alguém a prática de um ato criminoso (a pena é de detenção de seis meses a dois anos). Já a difamação consiste em atribuir a alguém fato que ofende a sua reputação (detenção de três meses a um ano).
A vítima de difamação nas redes sociais deve buscar a reparação com o auxílio de um advogado especializado. É uma forma importante para coibir esse tipo de crime virtual e amenizar a ofensa sofrida.
A difamação em redes sociais pode acontecer através de áudios, fotos, mensagens e vídeos, publicados diretamente em redes sociais ou em sites. Com isso, a vítima da difamação pode desenvolver diferentes reações. A mais correta delas é a busca da reparação da situação criminal, através dos mecanismos legais.
Qual a pena para quem ofende as pessoas nas redes sociais?
"Artigo 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa". "Artigo 140 – Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa".
Para comprovar a difamação, a parte acusadora deve demonstrar que as declarações proferidas foram difamatórias, ou seja, que prejudicam sua reputação. Além disso, deve ser provado que essas declarações não se baseiam em fatos verdadeiros ou que não estão protegidas por alguma forma de imunidade legal.
Especificamente em casos de crimes virtuais, a coleta forense em geral se inicia com foco em registros (“logs”) dos eventos ocorridos, é importante alinhar muito bem a arquitetura de sistemas e redes da vítima, visando realizar a coleta da maior quantidade de dados potencialmente relevantes possível.
O que fazer quando se é vítima de um crime nas redes sociais?
Como proceder? A coisa mais importante que você deve fazer caso seja vítima de crime virtual em uma rede social é coletar, imediatamente, provas do ocorrido. A pessoa responsável pela postagem pode facilmente deletar o conteúdo e, se isso acontecer, você não terá como provar ao juiz que foi vítima de um ilícito.
Qual é o crime de expor uma pessoa nas redes sociais?
O crime de difamação (art. 139, CP), configura-se quando é atribuído a uma pessoa um fato ofensivo à sua reputação, de modo que não a torne merecedora de respeito no convívio social. Atinge a honra objetiva da pessoa, ou seja, “queima o filme” dela, tornando-a mal vista perante terceiros ou uma sociedade.
Já no caso de ofensas proferidas pela internet, o mesmo Tribunal varia suas decisões condenando os ofensores ao pagamento de indenização por danos morais entre R$ 7 mil e R$ 20 mil reais, quando as ofensas ocorrem entre anônimos.
O que é preciso para processar alguém por difamação?
O processo judicial de calúnia, injúria ou difamação se inicia a partir da notícia do crime levada à autoridade policial. A vítima poderá realizar a notícia do crime comparecendo a uma delegacia próxima para registro da ocorrência ou procurar um advogado que ajuizará uma ação de natureza criminal.
Como lidar com ofensas recebidas pelas redes sociais?
Isso consiste em guardar provas das ofensas como capturas de tela. Além disso, é fundamental reportar a ofensa à plataforma em questão e registrar um boletim de ocorrência em casos mais sérios. Vale lembrar que, para denunciar ofensas nas redes sociais, a vítima precisa agir rapidamente.
Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.
II) Ofensas pela internet: injúria, calúnia ou difamação. Qual a diferença? Antes de mais nada, tenho que esclarecer que os três são crimes (sim, crimes!) contra a honra previstos e tipificados em nosso Código Penal.
CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO MARCO INICIAL PARA O INGRESSO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. O crime de calúnia se consuma quando um terceiro, que não o ofendido, toma conhecimento do fato calunioso, sendo este o marco para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado.
