O DIPOA participa de negociações nacionais e internacionais e é responsável por implementar compromissos institucionais na sua área de competência em articulação com as demais unidades da Secretaria de Defesa Agropecuária(SDA) e órgãos do MAPA.
O Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) é composto pelo seu Gabinete e três Coordenações Gerais: Coordenação Geral de Inspeção, Coordenação Geral de Programas Especiais e Coordenação Geral de Controle e Avaliação.
Conheça o trabalho do Ministério da Agricultura na fiscalização de produtos de origem animal. Conheça o trabalho do Ministério da Agricultura na fiscalização de produtos de origem vegetal.
Qual a legislação responsável pela inspeção de carnes?
A Lei Federal n 7.889, de 23 de novembro de 1989, atribuiu aos estados e municípios a competência pela inspeção higiênico-sanitária e tecnológica de produtos e subprodutos de origem animal.
Acessar a PGA-SIGSIF para solicitar o registro do produto. Para produtos regulamentados o registro será automático, mediante depósito das informações no sistema. A solicitação de registro dos demais produtos será analisada pela DIREP/CGI/DIPOA.
Essa inspeção de POA pode ser atribuída ao Município, Estado, Distrito Federal ou União. No município este serviço é realizado pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o município é quem faz as normas e regulamentos para a produção de POA e esses produtos só podem ser comercializados dentro do município.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA é responsável pelo normatização e controle dos abatedouros, frigoríficos e das indústrias de processamento de produtos de origem animal, a exemplo de carnes e seus produtos derivados, bem como pela garantia da qualidade desses produtos.
§4º - Incumbe ao órgão estadual de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal coibir atividades clandestinas de abate de animais e a respectiva industrialização.
O Serviço de Inspeção Municipal é ligado à Secretaria ou Departamento de Agricultura de cada município, que é o responsável pela execução do mesmo. O SIM é regulamentado por legislação municipal: leis, decretos, portarias, resolu- ções, instruções normativas e outros.
Visando facilitar o acesso e compreensão das informações, foi organizada a biblioteca de Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade (RTIQ) dos Produtos de Origem Animal que são regulados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Instrumento se destina a crimes cometidos sem violência. O Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) homologou o primeiro acordo de não persecução penal de São Paulo, em fase de inquérito policial, na última sexta-feira (28). O caso envolve um crime de receptação de veículo ocorrido na Zona Norte da Capital.
Qual o órgão responsável pela regulamentação da riispoa e para que serve o Dipoa?
Vale lembrar ainda que, conforme as regulamentações do RIISPOA, os estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal – seja entre estados brasileiros, seja para exportação – devem solicitar o Selo de Inspeção Federal junto ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).
22 - O estabelecimento que pretende exportar para países e blocos de países que não exigem habilitação específica devem, obrigatoriamente, emitir a DCPOA para a expedição de matériasprimas e produtos de origem animal.
Quem fiscaliza a produção de alimentos de origem animal?
É atribuição dos órgãos federais, estaduais e municipais fiscalizar a produção de alimentos de origem animal des- de a criação até a exposição do produto à venda para o consumidor, dedicando especial atenção aos estabeleci- mentos de abate e processamento de carnes, leite e deri- vados, embutidos, peixes, crustáceos e ...
O ente federal do setor da agricultura é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e, no setor da saúde, a Anvisa. As competências desses dois setores estão definidas em um complexo marco normativo legal e infralegal que garante que o controle englobe toda a cadeia produtiva de alimentos.
Na área de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados.
e vinculado ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA, é o responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados.
SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (S.I.F.): produtos que podem ser produzidos e comercializados em todo o país e até exportados. SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESTADUAL (SISP): produtos que podem ser produzidos e comercializados somente entre os municípios do estado, no caso, estado de São Paulo.
O SIF, Serviço de Inspeção Federal, é o departamento do Ministério da Agricultura e Pecuária que tem como função fiscalizar os estabelecimentos que realizam o comércio de produtos de origem animal, ou seja, uma fiscalização brasileira direcionada para a pecuária.
