Sendo assim, o atestado garante que nenhuma quantia seja descontada do salário do trabalhador em razão da falta justificada por questões de saúde. Essa determinação é prevista pelo artigo 6° da lei n° 605/1949.
Então, como a falta foi justificada, a ausência no trabalho por motivo de saúde garante o pagamento do salário ao colaborador (desde que ele apresente um atestado médico válido). Por isso, esse período não poderá ser descontado da folha de pagamento, nem mesmo o Descanso Semanal Remunerado (DSR) equivalente.
Caso a falta não seja justificada por um atestado, o empregado sofrerá um desconto do período correspondente às faltas e desconto, também, sobre o descanso semanal remunerado.
À princípio, não, a empresa não pode descontar o vale-alimentação quando o trabalhador apresenta um atestado médico. Isto porque o benefício do vale-alimentação ou vale-refeição é considerado uma verba de natureza indenizatória.
A legislação previdenciária prevê que um funcionário pode se afastar do trabalho por motivo de doença, em um prazo de até 15 dias sem sofrer perda na remuneração. Ou seja, a empresa deve custear esses dias de ausência do colaborador e abonar as suas faltas.
Atestado Médico - Efeitos e Consequências - Recusa da Empresa e desconto do salário. O que fazer?
O que pode ser descontado em caso de atestado?
605/1949, a regra é clara sobre a impossibilidade de descontar do salário falta justificada com atestado médico. Ou seja, a empresa não pode descontar da remuneração do trabalhador os dias em que ele não cumpriu sua carga horária por motivos de doença, tendo apresentado o atestado médico.
A CLT não determina um prazo para que o trabalhador apresente um atestado médico válido a seu empregador. Apesar disso, a empresa pode definir internamente uma regra para esse prazo que deve ser de conhecimento de ambas as partes.
Qual o valor do desconto e quantos dias prevê a perda? Em relação ao número de dias do atestado que prevê a perda do vale-refeição, não há um limite máximo de dias que implique na perda desse benefício.
A legislação brasileira estabelece que o desconto para esses benefícios não pode exceder 20% do valor bruto do benefício. Leia também: Trabalhadores podem vender VR, VA e VT?
Existem limites para o vale-transporte? Legalmente, o empregador pode descontar até 6% do salário base do empregado para a contribuição do vale-transporte. Esse limite visa proteger o trabalhador, garantindo que uma parte significativa do seu salário não seja comprometida com o custo de transporte para o trabalho.
Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.
O atestado de um dia é válido apenas na data informada no documento, que normalmente é o dia da consulta médica. Portanto, ele deve ser utilizado para abonar somente a falta referente à data que consta no documento. Vale lembrar que atestado não é válido por 24 horas.
Em resumo, não existe um limite específico de atestados por mês, mas sim um limite de 15 dias consecutivos de afastamento por motivo de doença. A partir desse período, podem ser acionados os benefícios previdenciários.
Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
Não é algo infectocontagioso, então não precisa avisar a empresa. Lembra de checar se o atestado entregue a você tem o CID, porque não precisa ter, você pode pedir pra não colocar.
Exemplo disso: profissional afastado por doença no período de 7 dias com atestado médico, empregador desconta o vale-alimentação referente ao mês inteiro. Em alguns casos, a empresa pode optar por descontar o vale-alimentação de forma proporcional ao período de ausência do trabalhador.
A empresa não pode descontar o seu salário, desde que você apresente o atestado médico dos dias em que não compareceu ao serviço. Se acaso o empregador efetuar o desconto em salário dos dias não trabalhados, mesmo com a entrega de um documento médico válido, você tem o direito de recorrer.
Pode descontar vale-refeição com atestado médico 2024?
De acordo com a legislação trabalhista, o empregador pode descontar o vale-refeição nos dias em que o empregado não comparecer ao trabalho, mesmo que este apresente atestado médico. Isso porque o benefício tem por finalidade custear as despesas com alimentação durante o horário de trabalho, e não fora dele.
O funcionário tem desconto no vale-transporte quando ele não comparece ao trabalho, seja por causa de férias, atestado médico, algum tipo de licença, porque compensou banco de horas ou porque faltou ao trabalho por motivos pessoais.
Pode descontar o VR do salário do colaborador? Se a empresa não quiser que o vale refeição tenha natureza salarial, é importante que exista sim um desconto do VR diretamente do salário do colaborador. A lei não determina um valor mínimo de desconto, portanto, mesmo que a retirada pareça pequena, ela precisa acontecer.
Pode descontar o vale-alimentação em caso de falta?
A empresa pode descontar vale-refeição do funcionário que faltou? Em caso de falta no trabalho, o empregador pode descontar o valor correspondente benefício do trabalhador.
Quantos dias de atestado a empresa é obrigada a pagar?
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, a empresa é responsável pelo pagamento do salário do funcionário durante os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. Esses primeiros 15 dias são conhecidos como "período de carência" e são de responsabilidade do empregador.
Segundo a Lei n. ° 605/49, a empresa não pode fazer descontos no salário do trabalhador que apresentou um atestado médico legítimo como justificativa pela sua falta.
CFM publica nova Resolução sobre atestado e outros documentos médicos. O Conselho Federal de Medicina publicou hoje (2) a Resolução CFM Nº 2.381/2024, que trata da nova regulamentação sobre atestados e outros documentos médicos.
