As informações disponíveis no Portal da Transparência são referentes ao Poder Executivo e à esfera federal. Incluem dados sobre orçamento, receitas e despesas públicas, recursos transferidos e remuneração de servidores públicos.
O Portal possui dados relacionados ao Poder Executivo Federal. Portanto, informações sobre receitas, despesas, servidores, gastos com cartão de pagamentos e quaisquer outras dos demais Poderes – Legislativo e Judiciário – que não possuam alguma relação com o Executivo Federal não serão encontradas na ferramenta.
Qual é a principal função do Portal da Transparência?
Lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU), em 2004, o Portal da Transparência do Governo Federal é um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil.
O principal objetivo do Portal da Transparência é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer, questionar e atuar como fiscal da aplicação de recursos públicos. Acreditamos no papel da sociedade na fiscalização do Estado, ou seja, no controle social.
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.
A nova Lei da Transparência visa regular a relação jurídica que se compõe do direito à informação dos cidadãos e do dever de prestação de informações por parte do Poder Público em sentido bem amplo.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), veio coroar e consolidar o proces- so de transparência conduzido,no Brasil, pelo Governo Federal nos últimos dez anos.
O acesso é livre, ou seja, o usuário não precisa criar um usuário e senha para acessar as informações, visualizar e utilizar os dados disponíveis, que são todos públicos e abertos. As informações disponíveis no Portal da Transparência são referentes ao Poder Executivo e à esfera federal.
Um portal é um site na internet projetado para aglomerar e distribuir conteúdos de várias fontes diferentes de maneira uniforme, sendo um ponto de acesso para uma série de outros sites ou subsites internamente ou externamente ao domínio ou subdomínio da empresa gestora do portal.
Transparência – um governo transparente proporciona informações sobre o que está fazendo, sobre seus planos de ação, suas fontes de dados e suas atribuições perante a sociedade. Além disso, estimula a prestação de contas da administração e as ações permanentes de controle social.
A Controladoria-Geral da União (CGU) informa que a consulta “Despesas Públicas” do Portal da Transparência está com informações atualizadas até o dia 31 de dezembro de 2020.
O Portal da Transparência foi criado em novembro de 2004 para viabilizar o acompanhamento efetivo e facilitado, pelo gestor público e pelo cidadão, da execução financeira de todos os programas e ações do Governo Federal.
A transparência pública, além de possuir um papel fundamental no combate à corrupção, viabiliza a contribuição tempestiva da sociedade e dos órgãos de controle, no fornecimento de elementos para que o Estado se torne cada vez mais eficiente e efetivo.
O Portal da Transparência é uma ferramenta desenvolvida para permitir que a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro. É possível acompanhar uma série de situações pelo Portal.
Quanto tempo os dados ficam no Portal da Transparência?
Os dados da consulta Servidores e Pensionistas são atualizados de quanto em quanto tempo? Os dados são atualizados mensalmente. Os arquivos com os dados da ficha cadastral e financeira são enviados pelos órgãos de origem, à CGU, até o 10º dia útil de cada mês, conforme previsto na Portaria nº 233, de 25/05/2012.
Como visto, deve-se dar extrema atenção para a manutenção da transparência nos órgãos públicos. E essa transparência poderá ser definida como transparência ativa, ou transparência passiva.
Ao utilizar dados, conteúdo ou documentos disponíveis no Portal Tesouro Transparente, o usuário deverá citá-lo como fonte. A citação deverá ser feita indicando o nome Secretaria do Tesouro Nacional e o endereço URL do Portal: “Secretaria do Tesouro Nacional - disponível em: www.tesourotransparente.gov.br”.
O Portal da Transparência do Governo Federal é um site mantido pela Controladoria-Geral da União por meio do qual é possível acompanhar a utilização dos recursos federais arrecadados com impostos no fornecimento de serviços públicos à população e se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública ...
A transparência é um princípio fundamental em diversas áreas da vida, incluindo nos negócios, na política e nas relações pessoais. Trata-se da qualidade de ser claro, aberto e honesto, revelando informações relevantes e agindo de forma ética.
O que pode ser encontrado no Portal da Transparência?
O Portal da Transparência disponibiliza a estrutura de cargos e funções no âmbito da Administração Direta e Indireta. Também informa a estrutura de cargos e funções permanentes e em comissão dos órgãos, bem como a relação de cargos e funções ocupados e vagos de cada órgão do Poder Executivo.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Qual o papel do Portal da Transparência de seu município?
O Portal da Transparência – SP é uma plataforma agregadora de diferentes dados e informações sobre a administração municipal de São Paulo que busca auxiliar no controle interno e externo do poder público.
O jeito mais fácil de fazer isso é acessando a plataforma Fala.BR, que permite a requisição online, de forma fácil e sem custos. Você também deve utilizar o Fala.BR para registrar uma denúncia, caso a sua ação de controle social tenha encontrado algum ato ilícito cometido contra a Administração Pública.
A Lei Complementar nº 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe, é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo ex-presidente Lula: a lei obriga a União, os Estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real; prevê incentivo à participação popular e realização de audiências ...
