O que dispõe a Súmula 282 do TST?

SÚMULA 282 /TST. É inválida a justificação de faltas por atestado médico particular quando a empresa dispuser de serviço médico próprio ou em convênio, cabendo a Reclamada o abono das faltas correspondentes ao período de ausência da Reclamante por motivo de doença.
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O que diz a súmula 282 STF?

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
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O que diz a súmula 283 do TST?

SÚMULA 283/TST. Nos termos da Súmula 283/TST, o recurso adesivo somente é compatível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo, pois, incabível na hipótese de agravo de instrumento.
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O que dispõe a súmula 289 do TST?

SÚMULAS 80 E 289 DO TST . Segundo o disposto no art. 191 da CLT e na Súmula nº 80 desta Corte, tem-se que, em regra, deverá ser afastada a condenação ao adicional de insalubridade quando comprovada a utilização pelo empregado de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres.
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O que diz a súmula 276 do TST?

Requerimento. O relator do recurso de revista da analista, ministro Alexandre Ramos, observou que, conforme a Súmula 276, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor.
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Súmula 15 e Súmula 282 TST - ordem preferencial atestado médico

Pode descontar aviso prévio quando arruma outro emprego?

Isso significa que, se você saiu do emprego porque arranjou outro, não é obrigado a cumprir o aviso, mas nada impede que a empresa desconte esses dias no acerto. Aí, nesse caso, o empregador não é obrigado a lhe pagar e está autorizado a descontar.
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O que diz a Súmula 212 do TST?

Súmula nº 212 do TST

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
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O que diz a Súmula 372 do TST?

Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.
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O que diz a Súmula 368 do TST?

Esse item estabelece que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base na data em que o trabalho foi realizado, e não na data do pagamento ou da decisão judicial. Além disso, se houver atraso no recolhimento das contribuições, incidem juros e multa sobre os valores devidos.
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O que diz a Súmula 347 do TST?

Súmula 347: Essa súmula estabelece que o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e o respectivo valor.
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O que dispõe a Súmula 333 do TST?

Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
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O que diz a Súmula 308 do TST?

A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.
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O que diz a Súmula 248 do TST?

A Súmula trata de eventual reclassificação de atividade pelo Ministério do Trabalho, que passe a não considerá-la como agente de insalubridade. Nestes casos, a reclassificação poderia ser considerada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não permitida nos termos do artigo 468 da CLT[1].
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O que diz a súmula 283 do STF?

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
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O que diz a súmula 281 do STF?

É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
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O que diz a súmula 284 do STF?

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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O que diz a súmula 362 do TST?

Súmula nº 362 do TST

Extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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O que diz a súmula 381 do TST?

SÚMULA 381 DO TST. A Lei nº 8.177/91, em seu art. 39, estatui que os débitos trabalhistas, quando não adimplidos pelo empregador, sofrem correção monetária "no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento".
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O que diz a súmula 363 do TST?

DEPÓSITOS DO FGTS E SALÁRIO. Por inteligência da Súmula nº 363, do C. TST, ainda que seja nulo o contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, subsistem os efeitos do pacto laboral quanto ao salário inadimplido e o recolhimento do FGTS, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Reclamada.
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O que diz a súmula 389 do TST?

Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...
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O que diz a súmula 43 do TST?

Assim, é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade do desempenho de parte de suas atividades sem a transferência compulsória de local de trabalho (Súmula 43 do TST), o que não fez. O excesso de empregados em determinadas agências não se se enquadre em tal definição.
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O que diz a súmula 397 do TST?

Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.
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O que diz a Súmula 51 do TST?

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
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O que diz a Súmula 338 do TST?

Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.
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O que diz a Súmula 128 do TST?

De acordo com a Súmula 128 do TST, a parte que recorre deve efetuar o depósito, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, até que se atinja o valor da causa.
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