A ADC 58 STF definiu os índices para correção monetára trabalhista. Ficou deteminado que apartir do ajuizamento, deve incidir a Taxa Selic. Antes disso, na fase pré-judicial, o cálculo de correção deve ser feito com base no IPCA-E.
De acordo com a modulação dos efeitos da decisão nas ADC 58 e 59, promovida pelo STF, "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".
Diante de tantas incertezas jurídicas, a ADC 58 foi julgada para tentar pacificar o tema. Na decisão do STF, foi alterado o índice de correção monetária e o termo de incidência de juros, que até então eram aplicados a partir do ajuizamento da ação (e agora contam da citação do réu).
E o valor que é estabelecido para cálculo de juros é trazido no §1º do artigo 39 da lei 8.177/1991, que menciona que a taxa de juros aplicada seria de 1% ao mês desde a data do ajuizamento da reclamatória trabalhista.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/24 prevê a atualização monetária dos débitos trabalhistas, por meio de índice oficial de inflação. Em caso de atraso na quitação, o montante será acrescido de juros proporcionais, à taxa de 1% ao mês.
Justiça Trabalhista (TST) Cálculo de correção monetária e tabela com histórico dos índices.
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Como é feito o cálculo de juros no processo trabalhista?
Pra calcular os juros de um processo trabalhista, você deve multiplicar o valor da condenação, atualizado pelo índice fixado pelo juiz. Os índices dependem do termo inicial e final de cada caso.
Imagine que um colaborador tenha o salário de R$ 2.000,00 e trabalhou por 13 dias antes da sua demissão. O saldo do salário seria, portanto: R$ 2.000,00/30 x 13 = R$ 866,58. Isso quer dizer que ele deverá receber R$ 866,58 referentes aos dias trabalhados no mês.
Como calcular o valor que você tem a receber na Justiça do Trabalho?
O primeiro passo é acessar o site oficial do tribunal responsável pelo processo trabalhista. Cada um tem um portal que disponibiliza informações sobre processos judiciais. Lá, você encontra detalhes como o número do processo, o valor da causa e outros dados relevantes.
Entenda: STF retoma julgamento sobre índice de correção do FGTS. Corte tem três votos para correção ao menos pelo mesmo índice da poupança a partir de 2025.
É a utilizada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Taxa SELIC Receita Federal - é a taxa SELIC Simples acrescida de 1% no mês do pagamento (Art. 84, §2º da lei 8981/95).
É impetrada no Supremo Tribunal Federal, visando à declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. As decisões definitivas de mérito sobre essa ação têm eficácia contra todos e efeito vinculante no âmbito dos demais órgãos do Judiciário e do Executivo.
A TRD (Taxa Referencial Diária) foi extinta pela Lei 8.660/1993 (artigo 2º). Com isso, os débitos trabalhistas passaram a ser corrigidos monetariamente pelo índice da TR (Taxa Referencial), previsto no artigo 1º da Lei 8.660/1993, que é aplicado aos depósitos de poupança (artigo 7º da Lei 8.660/1993).
O que ocorre com os efeitos na modulação realizada pelo STF?
Por meio da modulação, quando o STF declara um tributo inconstitucional, por exemplo, ele joga para frente os efeitos dessa decisão. Na prática, na maioria das vezes, os contribuintes não têm direito à devolução de valores pagos indevidamente no passado.
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o valor da causa em uma ação trabalhista deve ser indicado pelo próprio autor da ação na petição inicial. No entanto, este valor pode ser contestado pelo réu e, em última instância, definido pelo juiz responsável pelo processo.
Qual o valor máximo de uma indenização trabalhista?
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
No Brasil, o valor estabelecido em ação de indenização por danos morais é determinado pelos próprios Juízes, de acordo com seu bom senso e experiência.
A liquidação pode ocorrer a partir de quatro tipos de cálculos: cálculo apresentado pela parte, cálculo realizado por um contador judicial, cálculo feito por um perito (liquidação por arbitramento) e por artigos de liquidação (procedimento judicial que permite a produção de provas em questões relacionadas ao cálculo).
Quanto tempo demora um processo trabalhista no TST 2024?
Atualmente o tempo médio de tramitação está em 653 dias. O TST estabelece, no Indicador “Índice de Tempo Médio de Julgados (ITMJ)”, um prazo de até 343 dias entre a data da 1ª conclusão e o 1º julgamento do processo. Atualmente o prazo médio do Tribunal é de 485 dias (geral), 312 dias (AIRR) e 683 dias (RR).
Quanto tempo demora para receber o dinheiro de um processo trabalhista?
Com o processo trabalhista ganho, o juiz declarará o período em que a empresa deve pagar o valor devido. Esse prazo pode variar de 48 horas até 15 dias úteis.
Com base no relatório Justiça em Números 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um processo permanece 4 anos e 7 meses no acervo dos tribunais, em média. Contudo, pode levar mais alguns anos na fase de execução e cumprimento de sentença.
