O que diz a CLT sobre desconto de DSR?

Desconto do DSR só cabe quando o empregado falta o dia todo. O art. 6, da Lei 605/49, é taxativo em afirmar que o empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana.
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O que diz a CLT sobre desconto do DSR?

Desconto DSR na CLT

Para funcionários que trabalham em regime de CLT o desconto do DSR no salário é assistido por lei, como foi explicado anteriormente. Isso ocorre porque, por contrato, o colaborador tem uma carga horária semanal para cumprir e, com as faltas, a jornada não é completada.
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Como se desconta o DSR?

Para calcular o desconto DSR, é necessário dividir o salário do funcionário pelo total de dias trabalhados no mês para determinar o valor diário do trabalho. Em seguida, multiplica-se esse valor pelo número de faltas ou pela proporção dos minutos não trabalhados.
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O que diz a CLT sobre descanso semanal remunerado?

Basicamente, o descanso deve acontecer a cada 7 dias trabalhados e a concessão da folga tem preferência para ocorrer, normalmente, aos domingos. Mas o trabalhador e o empregador podem negociar a data ideal para ambas as partes – desde que respeitem a regra dos 7 dias trabalhados.
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O que diz a lei 605 da CLT?

1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
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DESCANSO SEMANAL REMUNERADO | Descontos | Frequência e Pontualidade | Trabalho Domingos e Feriados

O que diz o artigo 455 da CLT?

a) A responsabilidade do empreiteiro principal pelos débitos traba lhistas assumidos pelo subempreiteiro é solidária; sua exigibilidade, e m conseqüência, não depende da declaração ou da constatação da plena Insolvência deste último.
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O que diz o artigo 57 da CLT?

Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
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É obrigatório pagar o DSR?

De acordo com a lei, o DSR é um direito irrenunciável de todos os trabalhadores urbanos e rurais para que possam usufruir de um tempo para descanso e socialização, preferencialmente aos domingos de cada semana.
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Pode descontar descanso semanal remunerado?

O art. 6, da Lei 605/49, é taxativo em afirmar que o empregado perde a remuneração do dia de repouso quando não tiver cumprido integralmente a jornada de trabalho da semana. Porém, se as faltas forem consideradas justificadas, o empregador não poderá descontar o DSR.
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Quais verbas incidem sobre o DSR?

Com a alteração do entendimento do TST, a partir de 20 de março de 2023, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras, deve incidir no cálculo das férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
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Quando você falta 1 dia de trabalho desconta dois?

Cada dia de ausência leva a um desconto equivalente a um dia de trabalho na remuneração do trabalhador. Já que o Departamento Pessoal precisa fazer esse cálculo, trouxemos orientações a respeito. Veja!
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O que é DSR e como funciona?

O Descanso Semanal Remunerado, também conhecido como DSR, é um direito assegurado por lei aos trabalhadores. É um período de descanso de 24 horas consecutivas que todo trabalhador tem direito, devendo ser concedido mensalmente, além dos intervalos intrajornada e interjornada.
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Qual o valor do DSR?

Por exemplo, se o salário de um colaborador é de R$ 3.000,00 e há 22 dias úteis no mês, e considerando que haja 4 domingos no mês: DSR = (R$ 3.000,00 / 22) x 4. DSR = R$ 545,45.
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O que diz o artigo 67 da CLT?

INTERVALO INTERJORNADAS PREVISTO NO ART. 67 DA CLT . A inobservância do período de descanso de 24 (vinte e quatro horas previsto no art. 67 da CLT confere ao empregado do direito ao pagamento, como extras, das horas não concedidas a esse título.
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O que diz o artigo 58 da CLT?

“Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.
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O que diz o artigo 605/49?

Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
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Quando é descontado o DSR do funcionário?

A empresa pode descontar o DSR do funcionário quando ele faltar ao trabalho em um dos dias da semana, inclusive nos dias de descanso semanal remunerado.
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Como calcular o desconto de DSR?

Desconto do DSR para horista

A lei especifica que para calcular o valor do DSR para quem trabalha por hora deve ser levado em consideração os valores de horas extra, e quando a jornada normal diária for variável, a remuneração corresponderá a ⅙ do total de horas trabalhadas durante a semana.
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Pode ser descontado o DSR na rescisão?

O sistema não projeta os dias além da data da rescisão, ou seja, as horas serão geradas até a data de demissão. De acordo com a nossa Assessoria de Recursos Humanos, o colaborador não teria direito de receber o DSR da semana da demissão. Neste caso, como não receberia o DSR da semana, também não terá o desconto de DSR.
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O que diz a lei sobre descanso semanal remunerado?

Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
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Porque pagar o DSR sobre horas extras?

O que é DSR sobre hora extra? Quando o funcionário realiza hora extra, ele está utilizando o tempo que deveria estar descansando para trabalhar. O DSR sobre hora extra inclui esse período a mais de trabalho no cálculo do descanso semanal remunerado.
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Quando o funcionário falta na sexta-feira desconta quantos dias?

A falta no trabalho, quando é injustificada, é descontada do dia de trabalho do trabalhador, independente de qual dia da semana for. Se a falta for na semana em que possui feriado, o trabalhador pode sofrer desconto de mais um dia na sua folha de pagamento.
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O que diz o art. 482 CLT?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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O que diz o artigo 840 da CLT?

O art. 840 dispõe sobre a reclamação escrita ou verbal no direito trabalhista. Segundo o artigo, se a reclamação for escrita deve conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a exposição dos fatos, o pedido e a indicação de seu valor, data e assinaturas do reclamante e seu representante.
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O que diz o artigo 474 da CLT?

A suspensão disciplinar, por disposição legal (artigo 474 da CLT), não pode ser superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sob pena de ser considerada falta grave por parte do empregador, importando na rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do empregado, conforme dispõe a letra "b" do artigo 483 da CLT.
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