O que diz a CLT sobre motoboy?

Conforme a Lei º 12.997/14, que incluiu o parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, todo o colaborador que exercer tarefas diárias na motocicleta, como motofrete, motoboy, entre outros, tem o direito de receber o adicional de periculosidade.
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Quais são os direitos trabalhistas do motoboy?

Direitos dos Motoboys

Seguro de vida e Auxílio-funeral previstos em norma coletiva; Adicional de periculosidade; Adicional noturno para aqueles que trabalham após às 22:00 horas; Demais direitos previstos na CLT e nas Convenções Coletivas de Trabalho.
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Qual a carga horária de um motoboy CLT?

Com a jornada de trabalho definida (44 horas semanais, 12×36, etc), os motoboys contratados por CLT têm um controle mais rigoroso sobre suas horas de trabalho, evitando possíveis abusos e preservando a saúde física e mental. Consequentemente, isso assegura que a carga horária seja cumprida de forma justa.
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Quando o motoboy tem vínculo empregatício?

Vínculo empregatício. Demonstrado que o motoboy presta serviços não eventuais, onerosos e com subordinação, não há como deixar de reconhecer o vínculo empregatício.
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Quando o motoboy tem direito à periculosidade?

Todo Motoboy tem direito a receber o adicional de Periculosidade de 30%. É verdade, todo trabalhador que utiliza motocicleta para exercer as suas atividades diárias, seja de moto frete ou não, tem direito a receber o adicional de periculosidade.
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Qual salário base de MOTOBOY CLT? (Salario+benefícios) Liga dos Motoboys

É obrigatório pagar periculosidade para quem trabalha de moto?

A portaria de 2014 passou a considerar como perigosas as atividades com uso de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhadores em vias públicas. Isso garante a esses trabalhadores o recebimento do adicional de periculosidade.
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O que diz o artigo 193 da CLT?

2º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida, após o artigo 193, do seguinte artigo: "Art. 193-A. É considerada perigosa a atividade de vigilância em transporte de valores, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1ª e 2º do art.
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Tem que assinar carteira de motoboy?

O trabalho do motoboy freelancer é efetuado sem vínculo empregatício. Isto significa que este tipo de profissional não possui carteira assinada.
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Como funciona o salário do motoboy?

O salário médio de um Motoboy no Brasil é de R$ 1.683,72. As especialidades com os melhores salários são Mototaxista, Ciclista Mensageiro e Motociclista no Transporte de Documentos e Pequenos Volumes.
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Quais são os benefícios de um motoboy?

Uma vez reconhecido o vínculo na Justiça Trabalhista o motoboy passa a ter os seguintes direitos trabalhistas: Férias com adicional de 1/3; 13º salário; DSR (descanso semanal remunerado);
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Qual a diferença de entregador para motoboy?

A principal diferença entre motorista e motorista entregador está bastante clara, enquanto o primeiro apenas transporta, o segundo realiza, também, a entrega de encomendas.
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Como funciona o pagamento de motoboy?

O pagamento por hora trabalhada ocorre quando não há carteira assinada, normalmente com o motoboy autônomo. Como diz o nome, a forma que funciona é bem simples. O empregador e o entregador combinam um valor a ser pago por cada hora que o motoboy estiver disponível para realizar entregas.
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Como funciona o trabalho de motoboy?

Ele é responsável por receber as demandas e orientações de entrega, organizar e planejar as rotas mais adequadas, garantir a integridade das mercadorias durante o transporte, além de realizar o controle e registro das entregas realizadas.
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Quantas horas o motoboy tem que trabalhar por dia?

A jornada de trabalho dos motoboys será de seis horas diárias. As horas trabalhadas extraordinariamente serão remuneradas com acréscimo de no mínimo 50% sobre o salário, cujo piso será de dois salários mínimos. Os serviços prestados entre 19 e 6 horas sofrerão um acréscimo de, no mínimo, 70% sobre o trabalho normal.
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Qual o valor da insalubridade de motoboy?

Como você viu, o adicional de periculosidade é um acréscimo de 30% sobre o salário base. Já o adicional de insalubridade pode ser de 10% a 40% e é calculado com base no salário mínimo (R$1.212,00 em 2022).
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Qual o valor da hora extra do motoboy?

Se um motoboy trabalhar mais de 8 horas por dia ou 44 horas por semana, ele deve receber horas extras. As horas extras representam um acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da hora de trabalho normal e, ainda, não é permitido que se faça mais de 2 horas extras por dias.
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Sou Motoboy, tenho direito a periculosidade.?

Com o evento da promulgação da Lei 12.997/2014, que alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, já está valendo o adicional de 30% de periculosidade aos motoboys. Vejamos o texto do novo parágrafo: “§ 4º - São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”
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Quais os direitos do Motoboy sem registro?

Uma vez reconhecido o vínculo na Justiça Trabalhista o motoboy passa a ter os seguintes direitos trabalhistas:
  • Férias com adicional de 1/3;
  • 13º salário;
  • DSR (descanso semanal remunerado);
  • Salário Mínimo da categoria (piso normativo previsto na Convenção Coletiva – Sindmoto SP);
  • Hora extra;
  • Adicional noturno;
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Quanto custa um Motoboy CLT?

R$ 1.553,67/mês

Hoje um Motoboy ganha em média R$ 1.553,67 para uma jornada de trabalho de 43 horas semanais de acordo com pesquisa do Portal Salario junto a dados de 160.712 profissionais admitidos e desligados em regime CLT nos últimos 12 meses divulgados pelo Novo CAGED.
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Qual o piso salarial do motoboy?

Salários de Motoboy Entregador (Brasil)

A remuneração total mensal estimada para o cargo de Motoboy Entregador é de R$ 2.125, com uma média salarial mensal de R$ 2.000.
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Quais os direitos de quem trabalha de moto?

Com isso, o empregado que utilizar a motocicleta ou motoneta a serviço do empregador, ou seja, utilizar o veículo para o trabalho, fará jus ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base. Esse inclusive, já tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário.
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Quais são os direitos trabalhistas de um entregador?

A CLT estabelece um piso salarial para cada categoria e determina que o salário deve ser pago de forma integral e sem atrasos. Além disso, os motoristas e entregadores têm direito ao 13º salário e ao pagamento de verbas rescisórias em casos de demissão sem justa causa.
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O que diz o artigo 244 da CLT?

244, §2º, da CLT). Se um médico, por exemplo, usava bip e foi chamado para um procedimento, conta-se para a sua jornada semanal e paga-se apenas o tempo que ele consumiu no referido atendimento. Só esse tempo, e nada mais. Ou seja, o restante do sobreaviso não lhe rende ganho, nem é considerado de serviço.
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O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
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O que diz o art. 166 e 167 da CLT?

CLT, Consolidação das Leis do trabalho - Equipamento de proteção individual. Art 166. A ventilação artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, será obrigatória sempre que a ventilação natural não preencher as condições exigidas no artigo anterior. Art 167.
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