Qual direito a Constituição de 1988 garantiu aos povos e comunidades tradicionais?
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.Por que a Constituição de 1988 foi importante para os povos originários?
No que se refere aos povos indígenas, a Constituição trouxe uma série de conquistas, como o reconhecimento da pluralidade étnica, o direito originário e o usufruto exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas.Como a Constituição de 1988 impactou os direitos dos povos indígenas no Brasil?
A Constituição de 1988 estabeleceu que os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam são de natureza originária. Os índios têm a posse das terras, que são bens da União. “A necessidade de demarcação da terra indígena é a espinha dorsal de toda a luta ancestral da população indígena no Brasil.O que diz o artigo 232 da Constituição Federal de 1988?
232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.7ª Constituição Brasileira – 1988: Resumo completo - História Contada
O que a Constituição Federal de 1988 diz sobre as populações tradicionais?
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.O que diz o artigo 227 da Constituição Federal?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
O que é necessário para ser reconhecido como comunidade tradicional?
Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, ...Quais são os direitos dos povos originários?
Os povos indígenas têm o direito de possuir, utilizar, desenvolver e controlar as terras, territórios e recursos que possuem em razão da propriedade tradicional ou de outra forma tradicional de ocupação ou de utilização, assim como aqueles que de outra forma tenham adquirido.Qual lei protege os indígenas?
LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.Dispõe sobre o Estatuto do Índio. Art. 1º Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Parágrafo único.
Qual é a importância da Constituição de 1988 e do Estatuto do Índio para os povos indígenas atuais do país?
A lei garante aos índios a posse permanente e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras em que habitam. Tais terras são consideradas bens inalienáveis da União, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.Quais os direitos garantidos às diferentes etnias?
18 - Os povos indígenas têm o direito a medidas especiais de proteção, como propriedade intelectual, de suas manifestações culturais tradicionais, como a literatura, desenhou, artes visuais e representativas, cultos, conhecimentos médicos e conhecimento das propriedades úteis da fauna e da flora.O que é o direito à diferença reconhecido pela Constituição de 1988 aos povos indígenas a o direito de serem indígenas e de permanecerem como tal indefinidamente?
Direito à diferençaCom os novos preceitos constitucionais, assegurou-se aos povos indígenas o respeito à sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições. Pela primeira vez, reconhece-se aos indígenas no Brasil o direito à diferença; isto é: de serem indígenas e de permanecerem como tal indefinidamente.
Qual lei protege os povos tradicionais?
DECRETO Nº 6.040, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007.Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.