O que a constituição fala sobre ensino religioso?
"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.Qual é a lei que fundamenta o ensino religioso?
33-A da Lei n.º 9.394, de 1996, fixando as habilitações para o exercício da docência do Ensino Religioso na rede pública de ensino, além da isonomia de tratamento entre os professores de Ensino Religioso e os demais professores da rede pública de ensino.O que diz a constituição sobre religião?
"1. À luz do inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.O que diz o artigo 210 sobre o ensino religioso?
210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. § 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.A RELIGIÃO E A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA | THIAGO VIEIRA
O que diz o artigo 227 da Constituição Federal?
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.
É proibido o ensino religioso em escolas públicas?
Hoje, como prevista na constituição, as escolas públicas ministram o ensino religioso como disciplina facultativa.Qual a lei que protege a religião?
Pela nova redação, o artigo 2º da Lei nº 20.451, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XI, que trata de garantir liberdade religiosa, laicidade do Estado e combater intolerância religiosa.O que a Constituição de 1988 determina em relação à religião?
A Constituição Federal de 1988, em consonância com tratados internacionais e com o verdadeiro sentido de Democracia, mostra-se avessa a qualquer tendência que importe em imposição de silêncio a qualquer que seja a corrente de pensamento. O que a Lei Maior prescreve é a não existência de religião oficial.Qual o papel do ensino religioso?
O ensino religioso procura levantar e resolver questões relacionadas à ética, moral e, também, ao comportamento que envolve a sociedade. Além disso, ele abre espaço para que os alunos aprendam mais sobre paz, justiça, empatia e a importância do amor ao próximo.Porque o ensino religioso é facultativo?
Um dos argumentos de quem é contra a obrigatoriedade do ensino religioso é de que a escola deve dar ferramentas para que o aluno construa seus valores éticos e morais, bem como sua crença individual, e que esta não precisa ser lecionada em instituições educacionais, e sim, religiosas.Quem tirou o ensino religioso nas escolas?
Atualizado em 01/09/2023. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2017 permitiu o ensino religioso nas escolas públicas.Qual é a forma obrigatória do ensino religioso na escola pública?
"O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável."O que diz o artigo 212 da Constituição Federal?
Art. Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.O que diz o artigo 215 e 216 da Constituição Federal?
O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.Quais são os fundamentos do ensino religioso?
O que deve ser mais relevante no Ensino Religioso é o respeito e a tolerância, ao diferente e ao diverso. Todas as religiões ou filosofia de vida, ao seu modo, elevam valores irrecusáveis como humildade, amor, honestidade, compaixão, fraternidade, sinceridade, ética e respeito, entre outros.O que a Constituição fala sobre religião?
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.O que diz o artigo 18 sobre a liberdade religiosa?
Artigo 18°: Toda pessoa tem direito a liberdade de religião, consciência e pensamento.Quais são os 5 direitos fundamentais da Constituição?
Constituem, portanto, garantias individuais previstas na CF a todo cidadão brasileiro: direito à vida; à liberdade; à igualdade; à segurança; e à propriedade. A inviolabilidade dos mesmos é a garantia de que a relação entre o indivíduo e o Estado se mantém intacta, juntamente com o Estado Democrático de Direito.O que diz a Lei sobre ensino religioso?
33 - O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.É obrigatório assistir aulas de ensino religioso?
Entenda a decisão do STFO ensino religioso, segundo a LDB, é obrigatório para as escolas de ensino fundamental, mas facultativo aos alunos. Isso quer dizer que as escolas devem oferecer as aulas, mas os alunos podem optar por não assistir a elas.