O que diz a Emenda Constitucional 20 de 98?

§ 1º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
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O que mudou com a emenda 20 98?

Em 1998, outra emenda (EC 20/98) foi chamada pela primeira vez de reforma. Ela extinguiu a aposentadoria proporcional do regime próprio de Previdência e estabeleceu idades mínimas para a aposentadoria de servidores públicos.
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O que diz a EC 20 1998?

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração."
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O que diz a Emenda Constitucional de 1998?

Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. e Reforma do Estado e do Planejamento e Orçamento.
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São direitos dos trabalhadores consagrados pela Emenda Constitucional n 20 98?

São direitos dos trabalhadores consagrados pela Emenda Constitucional n° 20/98: I. salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
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Revisão das Emendas 20/98 e 41/03, benefício B36, benefício implantado INSS, demora da pericia.

O que prevê a Emenda Constitucional número 20?

Emc20. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Quando é adquirido o direito a aposentadoria no serviço público?

Em qualquer caso, deve ser cumprido tempo mínimo de 10 anos de exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
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O que garante a Constituição de 1998?

Por meio dela, o cidadão tem assegurado direitos como acesso à saúde, educação, trabalho e moradia. O novo texto acabou com a censura à imprensa, garantiu o direito de voto aos analfabetos e permitiu que os eleitores possam apresentar projetos de lei no legislativo.
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O que diz a nova Emenda Constitucional?

Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.
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O que determina a Emenda Constitucional?

Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo ter, como objeto, a abolição ou modificação das chamadas cláusulas pétreas.
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Quando um benefício passa a ser direito adquirido?

Para que um direito subjetivo se torne um direito adquirido é necessário que o titular do direito tenha cumprido todos os requisitos legais para fazer jus a ele.
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Quem tem direito adquirido para se aposentar?

Para ter direito adquirido às regras antigas da aposentadoria por tempo de contribuição, o homem precisa ter completado 35 anos de contribuição e 180 meses de carência antes de 13/11/2019. E a mulher precisa ter completado 30 anos de contribuição e 180 meses de carência antes de 13/11/2019.
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Quem tem direito adquirido pode continuar trabalhando?

Quem tem direito a aposentadoria especial não pode continuar trabalhando em atividades de risco, mas pode exercer qualquer outra atividade que não seja prejudicial à saúde e/ou à integridade física.
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Qual a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20 1998?

Base Legislação da Presidência da República - Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998.
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Quais as regras para aposentadoria proporcional?

Para ter direito à aposentadoria proporcional pelo INSS, o trabalhador da iniciativa privada precisa cumprir os seguintes requisitos: 30 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%, se homem; 25 anos de contribuição acrescido de um pedágio de 40%, se mulher.
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Qual a idade mínima para se aposentar no serviço público?

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher; 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, que devem estar incluídos nessa contagem, sendo 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
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Qual a última Emenda Constitucional 2024?

Proposta de Emenda à Constituição n° 2, de 2024

Altera o art. 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.
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Qual a EC mais recente?

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 115, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022

60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art.
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Quais as cláusulas pétreas da Constituição de 1988?

As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º. São elas: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
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Quais são os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1998?

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único.
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Por que a Constituição de 1998 é conhecida como Constituição Cidadã?

Ele contém 77 incisos, o que o torna o mais extenso dessa Constituição, conhecida como Constituição Cidadã por ter fortalecido a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas, quais sejam os direitos civis e políticos, os direitos sociais (saúde, educação, assistência social, trabalho, etc.)
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O que diz o artigo 5 da Constituição Federal de 1998?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)
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Quem tem 57 anos e 20 anos de contribuição pode se aposentar?

Se você está com 57 anos de idade e 20 anos de atividade especial de grau médio em 2024, consegue se aposentar pela regra de transição da aposentadoria especial. 57 + 20 = 77 pontos.
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Quais servidores têm direito a aposentadoria integral?

Se o servidor ingressou no serviço público até 31/12/2003, tem o direito de se aposentar com integralidade e paridade, inclusive na aposentadoria especial. A Constituição Federal não criou nenhuma limitação sobre este assunto. Portanto, não pode a Administração Pública fazer esta limitação sem nenhum embasamento legal.
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O que o servidor público perde ao se aposentar?

Conforme a Emenda Constitucional 103, a partir de 13 de novembro de 2019, a aposentadoria do servidor resulta na extinção do vínculo de trabalho.
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