O que diz a Lei 10.259 de 2001?
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL.Como artigo 12 2º da Lei 10.259 01?
2º Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. * Artigo, caput, com redação dada pela Lei nº 11.313, de 28/06/2006.O que diz a Lei do servidor público?
A Lei nº 8.112/1990, mais conhecida como Estatuto do Servidor Público. Essa lei indica os direitos e deveres dos funcionários públicos federais de órgãos, autarquias, fundações públicas, agencias como Anatel, Anvisa, etc.Qual a relação entre a Lei 10.259 2001 e a 9.099 1995?
Posteriormente, foram editadas a Lei 10.259/2001, que instituiu os juizados no âmbito da Justiça Federal (Emenda Constitucional 22/1999), e a Lei 12.153/2009, que cria os juiza- dos especiais da Fazenda Pública, aplicando-se subsidiariamen- te, em ambos os casos, a Lei 9.099/95.Pontos mais cobrados dos Juízados Especiais Federais (Lei 10.259/01)-Renato Borelli e Cristiny Rocha
Em que casos se aplica a Lei 9.099 95?
Ou seja, a Lei 9.099/95 tem como principal objetivo promover a conciliação, o julgamento e até mesmo a execução de causas que são consideradas de uma complexidade menor perante a sociedade e/ou outros casos circulatórios. Essa é uma das leis que podem surgir tanto em concursos públicos como na prova OAB.O que quer dizer a Lei 9.099 95?
L9099. LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Qual é a lei que protege o funcionário público?
Lei nº 10.261, de 28/10/1968.O que o servidor público não pode fazer?
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato; II - recusar fé a documentos públicos; III - delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. Art.Qual a diferença do servidor público para o funcionário público?
Seu vínculo trabalhista é baseado na lei (estatuto) e nessa modalidade de trabalho não há assinatura da carteira. Já o termo funcionário público é mais abrangente do que servidor público e serve para designar quem exerce cargo, emprego ou função pública com ou sem remuneração.Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor de sessenta salários mínimos?
Nas ações em que se pretender apenas prestações vincendas, a soma de 12 parcelas não poderá ultrapassar 60 salários mínimos, no valor vigente na data do ajuizamento da ação (artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001).Quem pode ser autor no JEF?
§ 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação."Precisa de advogado no Juizado Especial Federal?
O próprio cidadão pode entrar com ação nos Juizados Especiais Federais, sem necessidade de contratar um advogado. O cidadão pode, também, ser representado por um outro cidadão comum, desde que passe a ele uma procuração para abrir o processo.O que diz a Lei 10.507 de 2002?
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criada a profissão de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei. Parágrafo único.O que diz a Lei 10.098 de 2000?
1º Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte ...Quem pode ser parte na Justiça Federal?
6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.Em quais situações o servidor público pode perder o cargo?
São elas:
- Crime contra a administração pública;
- Abandono de cargo;
- Inassiduidade habitual;
- Improbidade administrativa;
- Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
- Insubordinação grave em serviço;
- Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
Qual é a Lei que ampara o servidor público?
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Quais os direitos que o servidor público tem?
Quais são os direitos dos funcionários públicos?
- Descanso semanal remunerado;
- Direito a férias anuais remuneradas;
- Direito ao salário-família;
- Garantia de salário-mínimo;
- Licença-maternidade e licença-paternidade;
- Possibilidade de receber horas extras;
- Proibição de discriminação salarial;