O que diz a lei 10101?

LEI No 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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O que diz a lei sobre PLR?

O que diz a lei sobre PLR? No Brasil, a PLR está prevista no artigo sétimo, inciso XI da Constituição Federal de 1988, que diz que são direitos dos trabalhadores a “participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei”.
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Quais os requisitos para receber PLR?

Os critérios para concessão, como metas e prazos, devem ser estipulados nesse acordo. O pagamento deve ocorrer até duas vezes por ano, em períodos de, no mínimo, um semestre. Quanto ao cálculo, a lei não define uma fórmula, mas limita a PLR a 200% do salário do empregado e a 5% do lucro líquido da empresa.
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Quem tem direito a PLR 2023?

Quem tem direito? A PLR vale para todos os trabalhadores da empresa, com carteira assinada, ou seja, os formalizados. Ainda que valha para todos, pode haver flexibilidade, ou seja, de acordo com as negociações, um setor pode ter valor diferenciado de outro, de acordo com desempenho e grau hierárquico.
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O que é PLR e quem tem direito?

PLR é uma sigla para Participação nos Lucros ou Resultados. É um benefício pago pela empresa aos empregados e funciona como um bônus pela participação do colaborador. O valor recebido é uma porcentagem calculada de acordo com a lucratividade da companhia naquele ano.
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PLR –PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS conheça as regras

Quando a empresa é obrigada a pagar PLR?

2. Toda a empresa é obrigada a pagar PLR? A Participação nos Lucros ou Resultados é uma forma de bonificação do trabalhador e não uma obrigação da empresa. No entanto, se houver previsão expressa no Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, a empresa é obrigada a instituir o programa.
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Qual valor do PLR 2023?

Com isso, o acumulado para 12 meses, entre setembro de 2022 e agosto de 2023, ficou em 4,06%. Desta forma, o reajuste da categoria bancária em 2023 será de 4,58% (INPC mais 0,5% de aumento real).
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Quanto tempo para ter direito a PLR?

Funcionários demitidos também podem ser elegíveis para o PLR, contanto que tenham trabalhado por mais de dois anos na empresa. O pagamento é equivalente a dois dias de trabalho por ano e é baseado nos lucros e resultados da empresa, sendo feito em duas parcelas ao longo do ano.
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O que acontece se a empresa não pagar a participação de lucro?

Caso ocorra o vencimento e este não se concretize, o trabalhador poderá ajuizar uma ação contra a empresa ou reclamar no sindicato, que poderá ajuizar uma ação coletiva, se outros empregados também tenham sido prejudicados.
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Quando é pago o PPR 2023?

Condições para Pagamento O PPR 2022 tem previsão de pagamento a partir do mês de julho 2023 e será realizado em uma única parcela, após a conclusão do processo de aferição das metas pela Auditoria Interna e aprovação da Diretoria Colegiada e do Conselho de Administração – CA.
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Como saber o valor da PLR da minha empresa?

Como calcular PLR proporcional

Assim, para saber o valor que entrará como PLR a receber, é preciso verificar quantos meses o colaborador trabalhou no ano anterior. Se ele entrou na empresa em março de 2022, por exemplo, receberá a PLR proporcional ao tempo em que trabalhou naquele ano, ou seja, 10 meses.
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Qual é a diferença entre PPR e PLR?

Embora não seja tão claro à primeira vista, o PPR não tem a ver com os lucros da empresa. O pré-requisito desse modelo é a conquista de metas previstas no planejamento inicial. Quando a meta é justamente o aumento dos lucros, temos a Participação nos Lucros e Resultados (PLR).
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Quando cai a PL da empresa?

Seu pagamento será efetuado em duas parcelas, a primeira sendo autorizada até dia 30 de setembro, e a segunda será até dia 1° de março do ano seguinte. O valor é determinado pelo lucro anual do banco e o seu pagamento, onde a data é definida na convenção coletiva de trabalho.
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O que determina a lei nº 10101 de 19 de dezembro de 2000?

O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.
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Como é feito o cálculo do PPR?

Como é feito o cálculo do PPR

Veja exemplos de regras de PPR: Se a empresa aumentar o faturamento em 20%, cada colaborador vai receber 10% sobre o lucro líquido. Mas se a empresa aumentar em 10%, o PPR será de 5% para os colaboradores.
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Quantas falta perde a participação de lucro?

Segundo a Convenção Coletiva, para receber a Participação nos Lucros e/ou Resultados (PLR) de forma integral, o empregado(a) não poderá ter nenhuma falta no período de apuração.
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Qual o valor da participação nos lucros?

A porcentagem que as empresas mais costumam oferecer é de 1/12 avos, multiplicado pelos meses trabalhados, onde 1 representa o salário recebido integralmente.
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Quem tem menos de 1 ano tem direito a PLR?

Quem é temporário ou está em período de experiência tem direito à PLR? Para a advogada Juliana de Oliveira Afonso, do escritório Yamazaki, Calazans e Vieira Dias Advogados, têm direito a receber o benefício os funcionários contratados pelo regime da CLT, mesmo que temporários ou em experiência.
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Como calcular sua PLR 2023?

Como é a PLR Bancários 2023

O cálculo da primeira parcela/antecipação da PLR dos bancários é dado pela fórmula "(54% do salário + valor fixo de R$ 1.916,88)". Além da Regra Básica da antecipação, também há a distribuição de 2,2% do Lucro Líquido de forma linear a todos os trabalhadores, com um teto de R$ 3.317,23.
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Como calcular ir PLR 2023?

De acordo com a nova tabela IR PLR 2023, portanto, quem receber até R$ 7.407,11, a partir de maio, estará isento de pagar imposto de renda. A partir deste valor, as alíquotas são 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%, com as respectivas deduções.
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O que é participação de lucro?

PLR é a sigla para Direitos de Marca Própria ou Private Label Rights. São infoprodutos com licença de propriedade intelectual, que você adquire e pode modificar e revender no mercado. PLR é um conceito utilizado na comercialização tanto de produtos físicos quanto digitais.
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Pode atrasar o PLR?

PARÁGRAFO OITAVO – As empresas que não pagarem o PLR na data e forma prevista na presente Cláusula, ficarão sujeitas a multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor em aberto, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como, da multa por descumprimento da CCT por cada empregado que não recebeu ...
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Quais empresas têm que pagar PLR?

Toda empresa pode oferecer PLR, mas não é obrigada – o benefício é visto como um bônus e não uma obrigação trabalhista.
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Quando é pago o PLR 2024?

- Até o dia 31 de março de 2024 para os empregados e empregadas da Caixa Econômica Federal; - Até dez dias úteis “após a data de distribuição dos dividendos ou JCP - Juros sobre Capital Próprio aos acionistas" para os bancários e bancárias do Banco do Brasil.
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