O que diz a lei 11.795 08?

Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será regulado por esta Lei.
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Qual a Lei 11.795 2008?

LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.

Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
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Qual o prazo para desistir de um consórcio?

A lei que rege o consórcio dá ao participante o direito de desistir do negócio em um prazo de 7 dias a partir da assinatura do contrato de adesão — sem a necessidade de pagar multas. Após a anulação do contrato, a administradora do consórcio restitui os valores na conta corrente do cotista.
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Como funciona a desistência de consórcio?

Desistência em até 7 dias

Em conformidade com a lei dos consumidores, o segmento de consórcio também permite, por lei, que o consorciado tenha o direito de desistir do contrato fechado com a administradora em até 7 dias após a assinatura.
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Como funciona a devolução de valores de consórcio?

Funciona da seguinte forma: mesmo cancelada, sua cota continua participando dos sorteios mensais, agora como cancelada, para que assim que sorteada possa receber os valores com as devidas deduções contratuais (taxas administrativas e multa contratual).
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LEI 11.795/08 - AULA 01 - (CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS)

Como funciona o reembolso do consórcio em caso de desistência?

Consórcio deve pagar imediatamente valores pagos por consorciado que desistiu do contrato. Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato.
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É possível pegar o dinheiro de volta do consórcio?

Dentro desse tema, o primeiro ponto a ser observado é que sim, é possível cancelar o consórcio e pegar o dinheiro de volta. Entretanto, há várias particularidades que precisam ser observadas para que esse processo possa ser feito de forma correta.
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Qual o valor da multa por desistência de consórcio?

A multa por desistência do consórcio varia de acordo com cada administradora. Esse valor deve estar estipulado em contrato mas, de modo geral, pode chegar a 20% do valor a devolver, quando foi quitado até 30% da quantia solicitada, ou 10% de multa se o consorciado já arcou com mais de 30% do valor da carta de crédito.
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Qual valor é devolvido no final do consórcio?

Quem pode receber valores residuais após o encerramento do grupo? O fundo de reserva é constituído para cobrir eventuais faltas no caixa do grupo de consórcio. Para isso, a administradora que optar por cobrar o valor para reserva calcula um percentual entre 1% a 5% do total da prestação.
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Quanto a Honda devolve o dinheiro do consórcio?

Ao ser contemplado terá a restituição do valor pago referente ao fundo comum abatido a multa contratual (10% sobre o valor pago). Se o seu grupo é anterior a esta nova lei, a devolução dos valores pagos ocorrerá 60 dias após o encerramento do seu grupo.
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O que acontece se eu quiser cancelar um consórcio?

O que acontece se eu desistir de um consórcio? Ao cancelar seu consórcio e desistir do negócio, você não poderá mais participar das assembleias mensais. Isso quer dizer que você não poderá mais ser contemplado nos sorteios das cotas ativas ou ofertar lances.
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Como faço para receber o dinheiro do consórcio cancelado?

Existem duas formas de fazer este resgate. O primeiro é por meio do sorteio das cotas canceladas. O sorteado pode resgatar o seu dinheiro, com o desconto de algumas taxas. A outra forma é esperar até o final do grupo para resgatar.
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Como parar de pagar consórcio?

A primeira coisa a se fazer é procurar a administradora e formalizar a sua desistência por escrito, de acordo com as orientações da empresa de consórcio. Isso pode ser feito por carta ou até mesmo por e-mail.
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É possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor nos Contratos de consórcio?

É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de consórcio, porque se consideram como sendo de adesão. Assim, caso constatada a existência de cláusulas abusivas, devem ser estas afastadas.
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Quais são as regras de um consórcio?

Conheça os pontos principais das regras de consórcio
  • Pagamento a prazo;
  • Possibilidade de parcelamento integral do valor do bem ou serviço;
  • Chances de conseguir o crédito pelo sorteio, sem precisar dar um lance;
  • Poder de compra à vista, por meio da carta de crédito;
  • Formas diferentes de utilizar o valor do crédito.
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O que mudou nos Consórcios?

As mudanças constam na Resolução 285, publicada nesta quinta-feira (19), mas passam a valer apenas em 1º de janeiro de 2024. A resolução estabelece, por exemplo, que um participante do consórcio será excluído se ficar inadimplente por 3 meses consecutivos (atualmente, não há prazo definido no regulamento).
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Quando termina de pagar o consórcio tem algum dinheiro para receber?

Fundo reserva e valores residuais

Quando um consórcio é concluído e, por sorte, não se utilizou todo o fundo reserva, pode haver a devolução proporcional desse valor aos consorciados. Assim, após quitar seu consórcio, é recomendado verificar junto à administradora se há algum saldo a ser restituído.
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O que acontece se eu não usar a carta de crédito?

Então se você optou, ou quer optar por não usar a carta de crédito no ato da contemplação, você deixará de ter a carta de crédito atualizada e passará a ter rendimentos sobre ela.
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O que diz a Súmula 35 do STJ?

Ao participante de consórcio que dele se afasta é devida, quando do encerramento do plano, a devolução das prestações pagas, com correção monetária.
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O que acontece se eu pagar todas as parcelas do consórcio?

Quem pagar todas as parcelas fica livre de débitos para com o grupo de consórcio no futuro.
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Tem como sair de um consórcio?

Entretanto, existe uma informação muito importante que você precisa saber: o cancelamento do consórcio só pode ser feito se a sua carta de crédito ainda não tiver sido utilizada. Em outras palavras, caso você já tenha usado o seu crédito, o consórcio não pode ser cancelado.
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O que acontece se atrasar 3 parcelas do consórcio?

Caso o contratante atrase a parcela do consórcio, algumas medidas podem ser tomadas. A mais comum delas é impedir que o consorciado participe das assembleias, o que impede que ele seja contemplado. O consorciado que atrasar mais do que 3 parcelas, também pode ser excluído do grupo e ter o contrato cancelado.
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Como fazer uma carta de desistência de consórcio?

Eu, (nome completo), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), venho por meio desta requerer o cancelamento da cota de consórcio referente ao contrato de nº (informar) junto à esta empresa. Tal cancelamento se deve (informar o motivo do cancelamento).
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Quantas parcelas atrasadas cancela o consórcio?

Basicamente, a regra varia conforme cada administradora. Mas, no geral, o consorciado que ainda não foi contemplado pode atrasar até 3 parcelas antes de ter sua cota cancelada. Mas, a partir da primeira parcela do consórcio em atraso, o cotista já fica sujeito a maior parte dos riscos descritos ao longo deste artigo.
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Como saber se tenho dinheiro para receber de consórcio?

Acesse o site valoresareceber.bcb.gov.br. Não é possível fazer a consulta pelo site principal do Banco Central! 2. Insira o seu CPF ou CNPJ para que o sistema possa verificar.
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