Por meio da Resolução 432/13, o Conselho Nacional de Segurança (CONTRAN) regulamentou no dia 29/01/2013 à Lei 12.760/12 que define que a embriaguez ao volante poderá ser comprovada pelo teste do bafômetro, exames laboratoriais, vídeos, testemunhas ou qualquer outro meio de prova no direito admitido.
Em 20 de dezembro de 2012 entrou em vigor a Lei nº 12.760 que alterou o texto da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), nos artigos 165, 276, 277 e 306, referentes à conduta de dirigir sob a influência de álcool e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência.
A Lei n° 12.741, de 2012, obriga, inclusive, que todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas forneçam aos adquirentes, em meio magnético, os valores do Imposto sobre a Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), individualizados por item comercializado.
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. AUTOR: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVO - ECD 168 DE 2012.
A Lei 12.732, de 2012, já estabelecia o prazo máximo de 30 dias para a realização dos exames necessários para confirmar o diagnóstico de câncer, nos casos em que “a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna”.
12.696/2012: No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Pacientes em tratamento oncológico possuem prioridade em filas de bancos e estabelecimentos comerciais, cujo direito também se estende nos atendimentos em repartições públicas e empresas particulares de prestação de serviços de qualquer natureza. Base Legal: Lei nº 14.238/2021 e Lei Estadual (SP) nº 17.335/2021.
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta semana a lei 21.964/2024 , que institui o Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Como citar a Lei no 12.764 de 27 de dezembro de 2012?
Referências bibliográficas. BRASIL, Lei nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012. Política Nacional de Pro-teção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista. Presidência da República, Casa Civil.
O que é a Lei da Transparência Fiscal nº 12.741 2012?
Já conhece a Lei de Transparência Fiscal? A regulamentação nº 12.741/2012 define como obrigatoriedade informar o valor aproximado dos tributos sobre o produto ou serviço vendidos nas notas fiscais.
REGULAMENTA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .
O que colocar no valor aproximado dos tributos MEI?
O valor aproximado dos tributos é calculado utilizando o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) ou NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços) da tabela do IBPT.
Caso opte por fazer o teste do bafômetro e seja constatado teor alcoólico superior ao permitido por lei (0,04 mg/L de álcool por litro de ar alveolar), as punições são severas. O motorista estará sujeito à multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2.934,70, além da suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
A legislação atual considera que a presença de qualquer quantidade de álcool no sangue do motorista configura infração de trânsito gravíssima. A punição para esta penalidade chega a R$ 2.934,70. O valor pode ser redobrado se o motorista reincidir dentro do período de um ano da primeira punição.
Diagnóstico de Autismo: Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC/LOAS, independentemente da idade. Isso inclui tanto crianças quanto adultos.
O TEA tem três níveis de suporte, 1, 2 e 3, conforme a dificuldade da pessoa para os afazeres da vida diária. O primeiro é mais brando. Segundo Barbosa, a Lei Federal 12.764 de 2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem o autista com nível 1 de suporte como PCD.
O que a lei 12.764 12 lei Berenice Piana garante aos autistas?
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a ...
O Projeto de Lei 3717/20, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, mesmo que adquira a maioridade, todos os direitos estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamado de Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A regulamentação, em âmbito municipal, da Lei Federal n.º 13.977/2020 – denominada “Lei Romeo Mion” –, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) foi publicada nesta quinta-feira (21/3), no Diário Oficial do Município (DOM), edição n. ° 2.349/2024.
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno do espectro autista. O Projeto de Lei (PL) 3.749/2020, do senador Romário (PL-RJ), ganhou parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos.
Então pessoas com câncer de mama são PCD? Sim. Isso porque, como vimos acima, uma pessoa com qualquer tipo de câncer é considerada pessoa com deficiência física (PCD). Se você está se tratando ou já acabou o tratamento contra a doença, mas ficou com sequelas, não se sinta mal por se enquadrar nessa categoria.
Para os efeitos da Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, com exames e relatórios elaborados por médico inscrito no conselho profissional, devendo o paciente apresentar tal relatório para garantir a prioridade.
