O que quer dizer a Lei 14562?
A Lei nº 14.562/23 alterou o § 2º, incluindo os incisos II e III ao referido parágrafo). Inciso I. Responde pelo crime qualificado, o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial.O que diz a Lei 14.562 23?
A Lei 14.562/23 tambe m inseriu no caput um elemento normativo: a conduta e criminosa se praticada sem autorização do o rgão competente. Embora esse elemento não existisse na redação anterior do tipo penal, e evidente que não se puniam alterações efetuadas com a autorização do o rgão competente.O que diz a nova Lei da placa?
Desde a adoção do modelo de placa veicular do Mercosul, obrigatório em todo o país desde 2020, os dados de estado e município foram retirados das placas. O modelo atual obriga que a placa apresente a bandeira do país de origem, mas omite a cidade de registro do veículo, seja um carro ou uma moto.É crime andar com moto sem placa?
O Ministério Público concordou com o requerimento. Em audiência de custódia, Ariadne Lopes apontou que andar de moto sem placa não configura o crime do artigo 311, parágrafo 2º, III, do Código Penal.🔴TUDO SOBRE A RECENTE LEI 14562 E O NOVO ART 311 DO CÓDIGO PENAL🔴
Como funciona a lei de andar sem placa?
Em vigor desde a quinta-feira passada, a nova lei 14.562/2023 torna crime inafiançável dirigir veículos em geral sem placa ou com adulterações de chassi, assim como reboques, automotores elétricos e híbridos, situação que anteriormente o Código Penal não previa. A pena será de reclusão de quatro a oito anos e multa.É obrigatório placa Mercosul 2024?
Vale lembrar que a troca da placa para o padrão Mercosul não é obrigatória. A mudança acontece somente em casos de novos emplacamentos ou para veículos que tiveram transferência de propriedade, ou categoria. Ainda assim, quem quiser a nova placa, pode fazer a atualização de forma voluntária.Quanto tempo posso andar sem placa 2024?
Após o prazo de 15 dias, circular com um carro novo sem placa é considerado infração de trânsito. As consequências podem incluir multas, pontos na CNH e até mesmo a apreensão do veículo. Portanto, é fundamental providenciar a placa e regularizar a situação dentro do prazo estipulado.Até quando pode andar com a placa antiga?
Os CRVs emitidos com a numeração da placa no modelo antigo (padrão cinza) tem o prazo de emplacamento até 28/02/2020, após esta data será necessário a emissão de um novo CRV com a placa no modelo Mercosul, bem como a realização de uma nova vistoria veicular.Quanto tempo eu posso andar com a moto sem placa?
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) estabelece prazos para o emplacamento, sendo de até 15 dias para motos novas, exceto nos estados da região Norte, onde o prazo é de 30 dias. Circular sem placa após o prazo estabelecido resulta em penalização, com multa aplicada com base no número do chassi.O que muda com a Lei 14.532 23?
Aprovado pelo Congresso em dezembro de 2022, o novo texto acrescenta a injúria e cria o crime de injúria racial coletiva, além de prever novas penas para casos de racismo em religiões, atividade esportivas e recreações.O que diz a Lei 14.536 23?
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a fim de considerar os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para a finalidade que especifica.É crime expor placa de carro?
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "as placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal ". ( AgRg no HC 496.325/SP , Rel.Pode pintar as letras da placa do carro?
Multa por placa danificada ou ilegívelNo caso de estar com a placa ilegível, a infração é maior: ela é considerada gravíssima, gerando multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH. O veículo também é removido nessa situação. Atenção! Reparar a placa em casa, como pintar os caracteres apagados, também é ilegal.