Quais são as doenças graves previstas na Lei 8036 90?
Foram incluídas nas hipóteses de retirada do FGTS tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), artrite reumatóide severa ...Quais os casos de saque do FGTS constantes do Art 20 da Lei 8036 90?
O art. 20 da Lei nº 8.036 /90 dispõe que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando da "despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior".O que diz a Lei sobre recolhimento do FGTS?
Qual o rendimento da conta do FGTS? A Lei nº 8.036 de 11/05/1990, estabelece que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, todo dia 10 de cada mês, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3% ao ano.Qual a Lei que fala sobre a multa de 40 do FGTS?
Qual a lei que fala sobre a multa de 40% do FGTS? Dentro da legislação trabalhista, o artigo 18 da CLT, inciso 1 e 2, é que detalha a obrigatoriedade do pagamento da multa FGTS, tanto em casos em que o colaborador é demitido sem justa causa como em casos de culpa recíproca ou força maior, em que a multa cai para 20%.FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS (Lei 8036/90) - Prof.ª Ms.ª Manuela Dantas
Qual a nova lei do FGTS 2024?
Agora, de acordo com a nova lei para pagamento do FGTS, os empregadores têm até o dia 20 de cada mês para realizar o depósito do Fundo de Garantia na conta do trabalhador. Caso a data não caia em um dia útil, ela deve ser antecipada a um dia útil anterior a ela.O que diz a lei 8036 de 1990?
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.Como ficou a multa de 40% do FGTS para aposentados após a reforma da Previdência?
A multa rescisória de 40% do FGTS se mantém mesmo que ele tenha sacado o saldo que tinha no fundo quando se aposentou. O valor deve ser calculado sobre o total de depósitos feitos pela empresa durante todo o período trabalhado.Como funciona a nova lei do FGTS?
O Projeto de Lei 3718/20 cria o saque por interesse, uma nova sistemática de movimentação da conta do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, o titular poderá sacar a qualquer momento até um salário mínimo da sua conta (R$1.045 em 2020).O que mudou no FGTS com a nova lei trabalhista?
FGTS. A medida provisória dá poderes ao Ministério do Trabalho para suspender a exigibilidade do pagamento de FGTS por até quatro meses nos estabelecimentos situados em municípios com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal. A suspensão é facultativa para o empregador.Como saber se o cálculo do FGTS está correto?
Para calcular corretamente, é importante somar todos os componentes salariais que fazem parte da remuneração bruta mensal. Dessa forma, é garantido que o depósito de 8% realizado pelo empregador na conta do FGTS seja correto e completo.Como ficou a Lei do saque-aniversário do FGTS?
Pela Lei 13.932/19, o saque-aniversário é opcional. No mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do saldo existente na conta vinculada do FGTS. Caso seja demitido após a opção, só terá direito a receber a multa rescisória.Quais as doenças que podem retirar o Fundo de Garantia?
Saque por Doenças Graves
- Alienação Mental.
- Cardiopatia Grave.
- Cegueira.
- Contaminação por Radiação, com base em conclusão da Medicina Especializada.
- Doença de Parkinson.
- Espondiloartrose Anquilosante (Espondilite Anquilosante/Ancilosante)
- Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
- Estágio Terminal de vida.
Qual artigo da Lei n 8036 90 estão previstos os procedimentos do saque do FGTS?
Art. 20 , VIII , da Lei nº 8.036 /90. O trabalhador que vivencia a mudança do regime celetista para estatutário e está enquadrado numa das hipóteses autorizativas do art. 20 da Lei nº 8.036 /90 tem direito ao saque do saldo existente em conta do FGTS.Quem não pode sacar o FGTS?
O empregado não pode sacar o FGTS quando for dispensado por justa causa ou quando pedir demissão. No segundo caso, o FGTS continua depositado, correndo juros e aguardando para ser retirado. De acordo com a lei, o empregado poderá sacar em caso de aposentadoria, compra de casa financiada pelo governo.Como liberar o FGTS por doença grave?
Como solicitar o saque no App FGTS
- Ao acessar o APP FGTS, clique em “Meus Saques”;
- Escolha a opção “Outras Situações de Saques”;
- Selecione o motivo do Saque “Doença grave, Terminal ou Órtese/Prótese”;
- Informe quem é o acometido ou portador da enfermidade (Titular ou Dependente);