O que diz a lei do consumidor sobre reembolso?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
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Quando o consumidor tem direito a reembolso?

De acordo com a Serasa, caso o fornecedor não cumpra o prazo acordado para a entrega do produto ou serviço, o consumidor tem o direito de solicitar o reembolso do valor pago, bem como buscar compensações por possíveis danos resultantes do atraso.
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Quando o consumidor tem direito da devolução do dinheiro?

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Qual lei garante o reembolso?

O CDC (Código de Defesa do Consumidor, representado pela lei Nº 8.078/90, traz algumas definições não apenas sobre possibilidade de troca de produtos, mas também sobre o direito a pedir reembolso que os consumidores têm nas situações abaixo.
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Como funciona política de reembolso?

Política de reembolso é um um sistema de retorno do dinheiro pago por algum produto ou serviço. Ela é definida pelo Código de Defesa do Consumidor e também é capaz de deixar o consumidor tranquilo ao comprar em um e-commerce, pois ele saberá que, em caso de problemas, poderá ser ressarcido.
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Direito de arrependimento com a devolução do valor pago.

Quando o reembolso é obrigatório?

E, um dos métodos mais eficazes para atingir esses objetivos é criar uma boa política de reembolso! Além de ser uma forma de manter o cliente seguro quanto à sua empresa, o reembolso é obrigatório por lei, definido pelo Código de Defesa do Consumidor.
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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O que a ANS fala sobre reembolso?

Independente do seu contrato possuir ou não reembolso, se precisar de atendimento em caráter de urgência ou emergência, e não for possível usar a rede de atendimento da operadora, você tem direito ao reembolso em até 30 dias úteis, após a entrega da documentação.
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O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre devolução de dinheiro?

Publicidade enganosa: se o fornecedor fizer publicidade enganosa ou falsa sobre o produto ou serviço, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto, além de eventuais danos morais ou materiais.
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É obrigatório devolver dinheiro pro cliente?

Em síntese, o consumidor tem direito à garantia legal, que prevê a possibilidade de escolha entre a devolução do dinheiro ou a troca do produto com defeito. O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor.
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Qual a lei que fala sobre devolução de dinheiro?

A companhia deve devolver o valor total pago pela passagem sem nenhum tipo de custo ou multa pelo cancelamento. Veja o que diz a Lei: Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art.
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Em quais casos posso exigir meu dinheiro de volta?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49 o direito ao arrependimento em até 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato (nos casos de contratação de serviços), sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em vendas online e por telefone.
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É Direito do Consumidor pedir reembolso?

O reembolso da quantia paga é concedido ao consumidor e está presente em diversos momentos no Código, como na responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, nos casos de vício de quantidade de produto, produtos impróprios para consumo e no direito de arrependimento do consumidor nas transações feitas fora do ...
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Quais os casos de reembolso?

Reembolso: quais situações o consumidor tem direito e como solicitar
  • Em quais ocasiões o ressarcimento é possível?
  • Produto com vício.
  • Cobrança indevida.
  • Neste caso o consumidor pode:
  • Política de reembolso das empresas.
  • Descumprimento da oferta.
  • Possibilidade de Multa.
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Quando o plano pode negar o reembolso?

Já o site Consumidor.gov indica que os principais motivos para a negativa de reembolso são: Procedimento não coberto: O plano de saúde pode alegar que o procedimento ou tratamento não está previsto no contrato firmado com o beneficiário.
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Quando o paciente tem direito a reembolso?

Se houver falha no dever profissional, informações enganosas, falta de consentimento esclarecido, não cumprimento do acordo contratual ou serviços não prestados, o paciente pode ter base legal para solicitar a devolução dos valores pagos.
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Quanto tempo a empresa tem para devolver o dinheiro para o cliente?

Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 30 dias para a solicitação de devolução de mercadorias não duráveis com defeito aparente e de 90 dias para mercadorias duráveis. O tempo é contado a partir da data da compra.
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Sou obrigado a aceitar reembolso?

O isolamento social, contribuiu para a mudança de hábitos do consumidor, que encontrou no e-commerce, uma saída para continuar comprando.
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O que diz o artigo 42 de defesa do consumidor?

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.
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Quais os 7 direitos de um consumidor?

7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
  • O consumidor pode desistir da compra. ...
  • Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
  • Envio de cartão não solicitado. ...
  • Restituição em dobro. ...
  • Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
  • A taxa de 10% não é obrigatória. ...
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
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Como funciona a política de reembolso?

O que é uma política de reembolso

A política de reembolso é um conjunto de regras e procedimentos que a empresa adota para restituir aos colaboradores eventuais valores relacionados a gastos com atividades de trabalho. Em outras palavras, é uma forma de devolver aos colaboradores quando eles “gastam do próprio bolso”.
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Quando a loja deve devolver o dinheiro?

Defeito – Seja na confecção da lente ou na armação, se apresentar algum defeito o cliente tem direito a troca ou devolução do dinheiro.
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