Quem faz estágio pode pegar atestado?
* Ausências por Atestado Médico:- Se o atestado ultrapassar 15 dias, será considerado falta e pode levar ao desligamento. - Nos casos em que o estagiário tenha direito a recesso, pode juntar os 15 dias de atestado com os 15 dias de recesso.
Quantos dias de atestado o estagiário tem direito?
As faltas justificadas não poderão exceder o número de 10 (dez) por ano, respeitando o limite máximo de 2 (duas) faltas por mês. Mesmo justificadas, as faltas ainda acarretarão em desconto no auxílio-refeição e auxílio-transporte.É obrigatório aceitar atestado de estagiário?
A lei do estágio, por sua vez, não diz que atestado médico abona falta. Logo, a empresa PODE descontar o valor correspondente da bolsa-estágio.Pode descontar falta de estagiário com atestado?
Assim, ausências eventuais, podem ser conversadas e haver um entendimento entre as partes. Caso essa circunstância se torne frequente, a concedente pode descontar valores percentuais da bolsa, ou até mesmo rescindir o contrato.Estagiário pode colocar atestado médico e não ter desconto na bolsa?
Porque estagiário não tem direito a atestado médico?
Embora estagiários tenham o direito de apresentar atestados médicos, a legislação não permite que faltas sejam justificadas, abonadas ou compensadas em outro dia, já que o estagiário é proibido de realizar horas extras. Isso visa a não comprometer seu rendimento nos estudos.O que acontece se o estagiário faltar?
Evidencia-se que se o estagiário faltar, de maneira injustificada, essa ausência poderá ser descontada de sua bolsa de estágio — caso ele tenha. Além disso, é importante ressaltar que a Lei do Estágio não inclui a remuneração do 13º salário.Quais são os direitos do estagiário?
O estagiário possui direito a remuneração, seguro contra acidentes pessoais, férias, carga horária reduzida, tempo limitado de atividades e orientação profissional. No entanto, vale lembrar que o estágio não possui vínculo empregatício, ou seja, não é regido pela CLT.O que diz a lei 11.788 de 2008?
A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, define o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do es- tudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.Quando o estagiário pode processar a empresa?
Em resumo, estagiários têm direitos específicos que devem ser respeitados pelas empresas. Quando esses direitos são violados, o estagiário pode, sim, processar a empresa, seguindo os procedimentos legais apropriados.Qual o tempo de descanso de um estagiário?
Férias. Os estagiários possuem direito a 30 dias de férias a cada 12 meses trabalhados. Entretanto, caso a duração do estágio seja inferior a um ano, as férias podem ocorrer proporcionalmente.Como pedir afastamento do estágio?
O estagiário poderá ausentar-se do estágio pelos motivos abaixo relacionados, solicitando com o formulário de Requerimento de Afastamento do Estágio, por meio do processo no sistema eletrônico de informação (SEI), encaminhado à GEACO, conforme Art. 23 do Ato da Presidência nº 54/2020.Pode demitir estagiário?
Com essa breve definição é possível afirmar que o estagiário não é considerado empregado, razão pela qual não sofre as benesses da CLT, bem como as penalidades nela previstas. Desse modo, ainda que o estagiário tenha cometido alguma falta grave, não poderá sofrer justa causa.Pode pedir folga no estágio?
A resposta é sim. A legislação determina que, desde que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, o estagiário tem direito a período de recesso de 30 dias, de preferência, coincidindo com o recesso escolar.O que acontece se o estagiário fazer hora extra?
Em casos mais graves, a instituição pode ter o programa de estágio suspenso temporariamente ou até mesmo de forma permanente. Dependendo do caso, a empresa também pode ser obrigada a pagar ao estagiário possíveis indenizações. Assim como no caso da multa, os valores variam de acordo com as circunstâncias.Quantos dias de luto o estagiário tem direito?
A licença por luto é concedida ao estagiário por 8 (oito) dias consecutivos (sem prejuízo da bolsa mensal), a contar da data do falecimento de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, inclusive.O que a Lei 9394/96 diz sobre o estágio?
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei n. 9394/96, define a “associação entre teorias e práticas” como um dos fundamentos da formação dos profissionais da educação, indicando que tal relação deve ser feita mediante o estágio e a capacitação em serviço – inciso II do parágrafo único do art.O que mudou com a nova lei do estágio?
Atualmente, dois projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional propõem novas mudanças. Os Projetos de Lei n° 1.843, de 2022 e n° 595, de 2023 têm como objetivo, respectivamente, aumentar o tempo limite de contratos de estágio, que atualmente é de 2 anos, e garantir a remuneração para estágios obrigatórios.O que a CLT diz sobre estágio?
Art. 13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.Pode descontar atestado de estagiário?
Sim, porém o termo correto para o instante de descanso desses colaboradores é o recesso remunerado. A cada 12 meses de participação, o indivíduo tem direito a 30 dias. Nele, não existe nenhum valor adicional na remuneração, apenas não há o desconto do tempo afastado das atribuições.O que diz a Lei do Estágio?
O que a Lei do Estágio diz sobre as obrigações do empregadorComo dissemos antes, a Lei n° 11.788 trouxe informações importantíssimas sobre os deveres da parte concedente do estágio, seja ela representada por pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública ou até mesmo profissionais liberais.