O que diz a Lei do inquilinato sobre o fiador?
No código atual, o fiador é obrigado a garantir o imóvel até a sua efetiva devolução ao proprietário. A nova lei também estabelece que poderá haver troca de fiador na regência ou prorrogação do contrato.O que diz o artigo 42 da Lei do inquilinato?
Art. 42. Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo.O que diz o artigo 35 da Lei do inquilinato?
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.O que diz o artigo 51 da Lei do inquilinato?
51 da Lei 8.245/91. A renovação compulsória é imposta para os locadores nestes casos em que o locatário ingressa com a ação, pois, em verdade, o bem jurídico tutelado é o fundo de comércio, o valor agregado ao imóvel pela atividade desenvolvida pelo locatário.Lei do Inquilinato pode mudar regras para fiadores
O que mudou na Lei do inquilinato em 2024?
A Lei do Inquilino de 2024 reforça que a devolução do depósito deve ser feita em até 30 dias após a devolução do imóvel e, caso o proprietário não o faça, o inquilino poderá buscar meios legais para reaver o valor, incluindo correção monetária e eventuais multas.O que diz o artigo 48 da Lei do inquilinato?
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. No caso de a locação envolver imóvel mobiliado, constará do contrato, obrigatoriamente, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como o estado em que se encontram.O que diz o artigo 27 da Lei do inquilinato?
A comunicação deverá conter todas as condições do negócio e, em especial, o preço, a forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.O que diz o artigo 79 da Lei do inquilinato?
DISPÕE SOBRE AS LOCACÕES DOS IMÓVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES. Art. 79. No que for omissa esta lei aplicam-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil.O que diz o artigo 47 da Lei do inquilinato?
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 47. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 752; de 6 de dezembro de 1994, 797, 800, de 30 de dezembro de 1994, 931, de 1º de março de 1995, 962, de 30 de março de 1995.O que não pode ser cobrado do inquilino?
O inquilino não deve ser obrigado a arcar com despesas que estejam além daquelas essenciais, como a taxa mensal de condomínio, salário e encargos trabalhistas dos porteiros, profissionais da limpeza e zelador, serviços de limpeza e manutenção das áreas de uso comum, reparos fundamentais para o funcionamento diário do ...O que diz o artigo 22 da Lei do inquilinato?
22 , I , II e IV da Lei 8.245 /91 é dever do locador: entregar ao locatário o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, responder pelos vícios e defeitos anteriores ao contrato e manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel, devendo reparar qualquer dano ou defeito em razão da ação normal do tempo ...O que diz o artigo 38 da Lei do inquilinato?
38 da Lei do Inquilinato , que trata da caução em dinheiro como modalidade de garantia em contrato de locação, obriga o locatário a optar sempre pelo depósito em dinheiro da caução locatícia em caderneta de poupança, autorizada pelo Poder Público e por ele regulamentada.Quais são os direitos do fiador?
O fiador tem direito aos juros do desembolso pela taxa estipulada na obrigação principal, e, não havendo taxa convencionada, aos juros legais da mora. Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento.Quando o fiador pode sair do contrato?
Contudo, o artigo 835 do Código Civil (CC) estabelece que o fiador, nos contratos sem prazo determinado, tem o direito de se exonerar da obrigação, se assim desejar. Isso significa que, quando o fiador não almeja ser responsável pelas obrigações do devedor principal, esse tem o direito de se exonerar.Quem tem fiador pode ser despejado?
Sim, um fiador pode pedir exoneração da fiança mesmo que já exista uma ação de despejo em curso. A ação de despejo não impede o fiador de solicitar a exoneração da fiança, mas é importante lembrar que a exoneração não é automática e deve ser solicitada por meio de um processo específico.Qual a nova Lei do inquilinato?
A Lei do Inquilinato sofreu modificações em 2023, com a entrada em vigor da Lei nº 12.112/2009, conhecida como Nova Lei do Inquilinato. As principais mudanças dizem respeito à agilidade no processo de despejo do inquilino inadimplente.O que o locador não pode exigir?
Pela lei, o locador não tem o direito de exigir a retomada do imóvel antes do fim do contrato. A não ser que o locador tenha cometido alguma infração contratual, como atraso no pagamento de aluguéis ou realização de alguma reforma não autorizada. Nesses casos, o locador pode entrar com uma ação de despejo justificada.O que diz o artigo 43 da Lei do inquilinato?
Na dicção do artigo 43 da Lei nº 8.245 /91 constitui contravenção penal punível com prisão simples ou multa exigir, por motivo de locação ou sublocação, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato.Quem não pode ser despejado?
Quando o inquilino não pode ser despejado? No caso de vícios normativos na ação de despejo, o inquilino não pode ser despejado. Por exemplo, se o locador não apresentar motivo para despejar o locatário, ou se houver purga da mora, que é o pagamento da dívida no prazo.Quais são os direitos de um inquilino?
Os direitos do inquilino
- Receber o imóvel em condições de uso. ...
- Não precisar arcar com despesas extras de condomínio. ...
- Reembolso do investimento em benfeitorias e reformas. ...
- Morar sem interferências do proprietário. ...
- Desocupação, quebra de contrato e aviso de 30 dias.