O que diz a lei sobre a admissão?

Parágrafo único – Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
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O que a lei trabalhista fala sobre admissão?

De acordo com a CLT, a empresa deve cumprir uma série de requisitos legais para a admissão de um novo funcionário, tais como registro em carteira de trabalho, exames médicos admissionais, pagamento de salário mínimo ou piso salarial da categoria, entre outros.
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O que mudou no processo de admissão com a nova lei trabalhista?

Com a nova Reforma Trabalhista, o trabalho em regime de tempo parcial passou a ser considerado por meio de duas modalidades de contratação: 30 horas semanais sem serviço extra; 26 horas semanais com até 6 horas extras (com adicional de 50% sobre o salário normal).
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Como funciona a data de admissão?

O termo “data de admissão” é uma expressão bastante comum no mundo corporativo. Ou seja, se refere ao dia em que um funcionário começa oficialmente a trabalhar na empresa. Esta data não é apenas um dia aleatório. Ela marca o início oficial do seu relacionamento com a empresa.
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O que diz a lei 5.452 da CLT?

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

É adotada no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção de sexo, e que será obrigatória para o exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados.
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Admissão e demissão: tudo que você precisa saber

O que diz o artigo 444 da CLT?

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. Parágrafo único.
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O que diz o artigo 142 da CLT?

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.
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Qual o prazo para fazer uma admissão?

O empregador, conforme o artigo 29, tem um prazo máximo de 48 horas para efetuar o registro para que de fato a formalização do vínculo empregatício seja realizada.
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Quanto tempo a empresa tem para me registrar?

E qual é este prazo? De acordo com o artigo 29 da CLT, a instituição empregadora é responsável por realizar a assinatura na Carteira de Trabalho do empregado em até cinco dias úteis a partir do início efetivo das atividades laborais.
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Como funciona o processo de admissão?

O processo de admissão reúne etapas desde o anúncio da vaga de emprego, até a contratação do profissional, incluindo a fase de entrevistas, exame admissional e a preparação da documentação do profissional que em seguida será assinada pelo novo colaborador e pela empresa.
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O que muda na lei trabalhista em 2024?

Flexibilização do trabalho remoto

A pandemia de COVID-19 acelerou a adoção do trabalho remoto, e as leis trabalhistas de 2024 refletem essa nova realidade. As empresas agora têm maior liberdade para negociar com seus empregados sobre o modelo de trabalho, seja ele totalmente remoto, híbrido ou presencial.
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O que diz a nova lei trabalhista?

Pela nova lei trabalhista, os profissionais podem cumprir até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras. A reforma também autoriza a possibilidade de compensação de horas: o trabalhador pode exercer até 12 horas de trabalho por dia, desde que receba folga de 36 horas em seguida.
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Quais são as etapas do processo de admissão de funcionários?

No que consiste o processo de admissão?
  • Recrutamento e seleção. ...
  • Envio de proposta para os candidatos. ...
  • Envio de documentos para as empresas. ...
  • Ficha cadastral e preenchimento do CPTS. ...
  • Exame admissional. ...
  • Preparo de infraestrutura. ...
  • Integração do novo colaborador com sua equipe. ...
  • Processo de onboarding.
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Pode assinar a carteira depois de 3 meses?

Se o seu patrão te falar que só vai assinar a sua carteira depois do período de experiência, saiba que essa prática é ILEGAL! ⁣Caso tenha passado por essa situação, verifique se a sua carteira foi assinada com data retroativa e se os recolhimentos legais foram feitos no período em que trabalhou sem carteira assinada.
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Qual é o prazo para assinar a carteira de trabalho?

O prazo para o empregador assinar a CTPS do trabalhador é de até cinco dias úteis a contar do primeiro dia de trabalho como determina o artigo 29 da CLT. O empregado deve entregar diretamente a CTPS ao empregado dentro desses 05 dias para que seja anotado os dados da contratação.
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Quanto tempo a empresa tem para admitir um funcionário?

Recontratar um funcionário é o processo de readmitir um colaborador que foi desligado previamente. Quando há a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, esse empregado só pode ser readmitido 90 dias a partir da data de rescisão, fora isso, o processo é feito normalmente.
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Quantos dias a empresa pode ficar sem registrar o funcionário?

O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.
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Quanto tempo pode assinar a carteira retroativa?

Admissão retroativa é ilegal. A admissão tem que subir pra carteira pelo menos 1 dia antes de começar na empresa.
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Quais as principais leis sobre admissão?

Quais as principais leis sobre admissão? O artigo 29 da lei 5452 versa sobre a anotação na CTPS e o artigo 41 da CLT versa sobre o registro dos trabalhadores pela empresa conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
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Pode fazer admissão no mesmo dia?

Como mencionado, o prazo para admissão é de até um dia antes do início das atividades do trabalhador na empresa. O não cumprimento desse prazo pode causar multas e penalidades para a empresa, além de problemas trabalhistas e previdenciários para o trabalhador.
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Qual o prazo que a empresa tem para registrar um funcionário?

☑️O prazo que o patrão tinha para realizar as anotações na carteira do trabalho do empregado era de 48 horas após a contratação, a Lei 13.874/2019, de 20 de setembro de 2019, alterou o prazo, prevendo obrigatoriedade de anotação da carteira de trabalho em até 5 dias úteis.
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O que diz o artigo 482 do CLT?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
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O que diz o artigo 487 a 491 da CLT?

§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao em pregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
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O que diz o artigo 457 da CLT?

"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
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