Qual a nova lei para atestado médico?
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4370/08, do ex-deputado Ronaldo Leite, que estabelece prazos para a entrega de atestado médico ou odontológico que dispense o empregado do trabalho.Quais são as regras para atestado médico?
As regras do atestado médico
- Nome do paciente;
- Tempo de afastamento necessário para a recuperação;
- Diagnóstico com respectivo Código Internacional de Doenças (CID), se houver autorização expressa do paciente;
- Identificação do médico ou dentista, com assinatura e carimbo ou número de registro no CRM ou CRO.
Que tipo de atestado a empresa pode recusar?
O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Caso a empresa suspeite de fraude, poderá solicitar esclarecimentos às autoridades médicas, que deverão prestá-las, pois a prática de atestado falso é crime e pode implicar em demissão por justa causa.O que diz a Constituição Federal sobre atestado médico?
Além disso, o artigo 159 do Decreto nº 10.854/2021 afirma que um afastamento de até quinze dias consecutivos por motivo de doença é considerado justificável, e o salário não será descontado. No entanto, a ausência por motivo de doença precisa ser comprovada com um atestado médico.Atestado médico para apresentar no trabalho: Veja como funciona e o que diz a lei
O que diz na CLT sobre atestado médico?
O que diz a CLT sobre atestado médicoO artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas, e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas.
É lei o médico dar atestado?
Parágrafo único: O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração de honorários. Art. 113 – Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada.O que pode invalidar um atestado?
Ausência do motivo que gerou a recomendação de afastamento; Inconsistências nas informações sobre o hospital ou clínica; Rasuras na data ou no número de dias de afastamento; Indícios da falsificação de carimbo ou de assinatura do médico.É obrigatório aceitar atestado?
Cabe ao empregador aceitar ou não os atestados apresentados pelo empregado que não estejam previstos em lei.Quais atestados a empresa não precisa aceitar?
Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).É obrigatório ter CID no atestado 2024?
Sob o ponto de vista legal, o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as empresas não podem exigir o número do CID como requisito de validade dos atestados médicos, pois isso violaria a intimidade do trabalhador.Sou obrigado a avisar a empresa que estou de atestado?
No próprio âmbito da medicina, a obrigatoriedade do CID em atestado é vista como prejudicial ao trabalhador. A cláusula que obriga o trabalhador a divulgar informações sobre seu estado de saúde quando faltar ao trabalho por motivo de doença (artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f, da Lei 605/1949) viola esse direito.Sou obrigado a entregar o atestado em 48 horas?
A legislação não estipula um prazo para que o trabalhador apresente o atestado médico na empresa. Esse tempo pode variar, por exemplo, de acordo com as condições de saúde do empregado do regulamento interno da empresa ou da convenção coletiva.Como funciona a lei do atestado médico?
O empregado tem o direito de se afastar do trabalho por até 15 dias consecutivos, mediante a apresentação de atestado médico. Se a incapacidade persistir por mais de 15 dias, o trabalhador deve ser encaminhado ao INSS para avaliação e possível concessão de benefícios previdenciários.Que tipo de atestado abona falta?
Para que o atestado seja capaz de abonar a falta do trabalhador, é necessário que conste, expressamente, a necessidade de que aquele funcionário se ausente do trabalho por um determinado período de tempo, o que não é o caso de um mero atestado de comparecimento para realização de consulta ou exame.Qual o limite de atestado por mês?
A lei não prevê uma quantidade máxima para o número de atestados. No entanto, quando o mesmo funcionário apresenta mais de um atestado dentro de 60 dias, todos pelo mesmo motivo, a empresa pode somar os dias de afastamento previstos nos documentos para saber se deverá ser responsável pelo pagamento do salário.É crime negar atestado?
Para recusar o atestado e descontar os dias de falta, é exigido um parecer de uma junta médica, conforme estabelece o parecer 15/95 do Conselho Federal de Medicina. Em casos de apresentação de atestados falsos, considerados crime conforme os Arts.É válido atestado de acompanhamento?
O atestado médico tem validade legal.Portanto, a empresa é obrigada a aceitá-lo como comprovação da ausência do trabalhador em caso de necessidade de acompanhamento de um familiar. No entanto, é importante que o atestado esteja dentro das normas protegidas pela legislação e que ateste a necessidade de acompanhamento.