O que diz a lei sobre o recreio escolar?

TST-RR- 60.87.2011.5.09.0041, decidiu que o recreio escolar deve ser considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos do Art. 4°, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isto é, este tempo deve ser computado no cálculo da remuneração mensal, sem qualquer ressalva.
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É direito do aluno ter recreio?

Se ele não dá conta das tarefas, elas podem ser enviadas para serem realizadas em casa ou no contra-turno com um professor de apoio. Recreio é direito do aluno. Tempo necessário e fundamental para que se movimente, se alimente, converse e se entrose com o grupo.
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É permitido deixar um aluno sem recreio?

O recreio ( intervalo) escolar NÃO PODE ser retirado do aluno. Respondendo a @rznsad7 não pode não, ngm pode pegar nada do estudante sem autorização do mesmo.
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Qual a lei do recreio escolar?

Já foi adotado quando da implantação da Lei 5.692/71 e o CFE, no Parecer 792/73, de 5-6-73, concluiu: 'o recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de trabalho escolar efetivo...; e quanto à sua duração, '...
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O que diz a BNCC sobre o recreio escolar?

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), os alunos devem experienciar variadas propostas pedagógicas que permitam novas vivências, aprendizagens significativas como sugerem os campos de experiências, que ali são citados. Ao considerar como norteadores desse processo, o recreio dirigido, [...]
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Tirar o recreio não serve como punição!

De quem é a responsabilidade dos alunos na hora do recreio?

Os minutos de intervalo entre as aulas para "recreio" devem compor a jornada do professor para todos os fins de direito, por encerrar tempo à disposição, nos moldes do artigo 4º da CLT , não se exigindo a comprovação de efetiva realização de qualquer atividade nesse período.
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Quantos minutos deve ter o recreio escolar?

Tanto professor quanto os alunos, têm direito ao recreio de 15 ou 20 minutos, dependendo da jornada.
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É lei ter intervalo escolar?

Parágrafo Segundo: O horário de recreio é livre para todos os professores. Parágrafo Terceiro: A partir do ano de 2013, os estabelecimentos de ensino que funcionem com sétimo horário deverão instituir o intervalo de 10 (dez) minutos entre o sexto e sétimo horário.
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Pode ficar na sala na hora do recreio?

As brincadeiras estão restritas à hora do recreio. E, mesmo assim, muitas escolas, como medida de disciplina ou controle, optam por fazer recreio com atividades orientadas. Sem tempo para brincar com liberdade, na escola ou em casa, as crianças estão adoecendo como adultos.
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Pode usar celular na hora do recreio na escola?

O projeto proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais – o que inclui celulares e tablets, por exemplo – durante a aula e durante o recreio ou intervalos entre as aulas para todas as etapas da Educação Básica tanto em escolas públicas como particulares.
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O que diz o artigo 16 do ECA?

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16.
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O que a escola pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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O que diz o artigo 4 do ECA?

4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...
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É crime deixar o aluno sem recreio?

do ECA garante o direito à liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se. No Art. 18 diz que é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
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Quais são os 10 direitos dos alunos?

Conheça 10 direitos dos estudantes universitários
  1. Garantia de ensino de qualidade.
  2. Transferência de instituição de ensino.
  3. Inclusão de pessoas com deficiência.
  4. Direitos da estudante gestante.
  5. Alteração na grade curricular.
  6. Acidentes no ambiente da instituição.
  7. Reajuste no valor das mensalidades.
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Quais os direitos dos alunos dentro da escola?

Direitos
  • Receber ensino de qualidade;
  • Ter acesso, no início do período letivo, ao programa da disciplina, à bibliografia básica, às explicações acerca da metodologia de ensino, e ainda, sobre os critérios, período e tipo de avaliação;
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O que diz a LDB sobre o recreio?

Segundo a legislação Lei 5692/71 (LDB) tanto o recreio como os intervalos de aulas são considerados – hora de efetivo trabalho escolar – podendo então ser desenvolvidos projetos/programas dentro do PPP das unidades escolares.
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Qual é a diferença entre intervalo e recreio?

Com a retomada gradual da educação presencial, o recreio tem um papel ainda mais significativo. O intervalo é um tempo para desacelerar das atividades dirigidas, lanchar, conversar e conviver com os colegas, ainda que com respeito ao distanciamento social.
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Qual a função do recreio na escola?

É o espaço-tempo que os convida a explorar diferentes percursos e aprender algo mais sobre relações grupais. Não é à toa que, para boa parte dos estudantes, o recreio é a hora mais esperada. Quem não se lembra das brincadeiras no pátio?
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O que diz a lei sobre intervalo?

Ainda segundo o art. 71 da CLT: “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
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O que diz a lei sobre frequência escolar?

A Resolução, acatando o mínimo de freqüência obrigatória fixado em Lei (75% do total de horas letivas), permite que a escola fixe em seu Regimento Escolar critérios adicionais.
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O que a lei diz sobre a escola?

205 da Constituição Federal: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."
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É direito do aluno ter intervalo?

Portanto, Lei Municipal assegura a existência do intervalo nas Escolas Públicas Municipais. Confrontando-se recreio e efetivo tempo pedagógico, é preciso lembrar que a LDB (Lei 9396/1996) afirma que o aluno tem direito a 200 dias letivos e 4 horas diárias de aula, portanto 20 horas semanais.
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Pode mexer no celular na hora do recreio?

No entanto, no horário das aulas e também durante o recreio os celulares devem ser desligados.
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O que os professores fazem no intervalo?

Nesses tempos, quando possível, os professores aproveitam para cumprimentar e/ou trocar algumas ideias com outros colegas e/ou estudantes, resolver alguns problemas rápidos, etc. Alguns estudantes, por sua vez, aproveitam esses momentos para levantarem-se, conversarem com colegas da mesma turma ou de outras, etc.
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