De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não há uma obrigatoriedade legal para as empresas fornecerem o vale alimentação aos seus funcionários.
Quando o trabalhador tem direito a ticket alimentação?
Quem tem direito ao vale alimentação são todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT, desde que a empresa conte com o benefício em sua política de cuidado com os colaboradores ou a convenção coletiva assim determine.
Segundo o artigo 458 da CLT, os descontos no vale-alimentação e refeição são permitidos, mas devem seguir critérios específicos para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados. A legislação brasileira estabelece que o desconto para esses benefícios não pode exceder 20% do valor bruto do benefício.
É Obrigatório Pagar Vale Transporte e Vale Alimentação? #bbadv
Qual a nova lei do vale-alimentação?
A Lei 14.442/22 foi sancionada em 2022, alterando as regras do vale-alimentação, além de regulamentar o teletrabalho. A lei do vale-alimentação foi aprovada com alguns ajustes, e traz mudanças tanto para as empresas quanto para os colaboradores.
Quando o funcionário perde o direito do vale-alimentação?
Basicamente, esse benefício pode ser perdido em situações como demissão, faltas não justificadas, uso indevido do benefício e outros casos determinados pelas políticas ou acordos coletivos.
Quando a empresa é obrigada a dar vale-alimentação?
A alimentação, diferentemente do vale-transporte, não é uma obrigação legal imposta ao empregador, ou seja, não há lei que estabeleça que o empregador deva fornecer refeição ao empregado.
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito a vale-refeição?
Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição? Quem trabalha 8 horas por dia tem direito ao vale-refeição, desde que não receba alimentação no local de trabalho ou em refeitórios conveniados.
O que acontece se a empresa não pagar vale-alimentação?
O que muda para as empresas
Também fica proibida a concessão de descontos pela beneficiária às empresas que contratam serviços de vale-alimentação e refeição. Em caso de descumprimento, a lei aponta que a multa prevista terá valor mínimo de R$ 5000, podendo chegar até R$ 50000.
Apesar de muitos ainda terem dúvidas sobre qual o valor mínimo do vale alimentação, você acabou de ver neste artigo que não existe uma quantia mínima pré-estabelecida. A legislação estabelece, somente, que o valor não ultrapasse 20% dos ganhos do colaborador.
A princípio, segundo o artigo 458 da CLT, o salário por si só já compreende o dinheiro destinado à alimentação do trabalhador. O pagamento do benefício em dinheiro, direto em conta corrente se configura como salário, ou seja, a empresa precisaria arcar com os impostos sobre o total pago em conta corrente.
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
É uma forma de complementar a renda do profissional, que não precisa retirar do seu salário um valor para comprar os alimentos. No cartão alimentação, a empresa deposita um valor todos os meses, que pode ser utilizado em mercados, açougues, mercearias e outros locais que vendam alimentos in natura.
Quantas vezes posso usar o ticket alimentação por dia?
Diante desse contexto, existem limites de utilização pré-definidos nos cartões (no caso do TICKET RESTAURANTE ELETRÔNICO o valor máximo da transação é de R$ 250,00 e 5 transações diárias), para evitar desvirtuamento do programa e para promover maior segurança aos nossos usuários.
Segundo a CLT, o vale-alimentação não é uma obrigação trabalhista imposta ao empregador, ao contrário do que muita gente pensa. Trata-se de mais uma vantagem que pode ser oferecida pela empresa aos seus funcionários, que trará mais saúde e bem-estar, valorizando o pacote de benefícios aos trabalhadores.
Quanto tempo a empresa tem para entregar o vale-alimentação?
Em geral, o colaborador no primeiro mês de trabalho tem direito a vale-alimentação, mas isso varia de acordo com as políticas da empresa. É importante que cada companhia esteja ciente das regulamentações e da importância desse benefício para seus colaboradores.
A empresa é obrigada a pagar vale-alimentação? De acordo com as leis da CLT, há uma porção de benefícios obrigatórios. No entanto, vale-refeição e vale-alimentação não são verdadeiramente obrigatórios. Mesmo assim, muitas empresas oferecem esses “extras” com o intuito de motivar ainda mais seus profissionais.
Há duas possibilidades, no que tange ao oferecimento de vale-alimentação pela empresa. A primeira é o seu desconto direto em folha de pagamento. A empresa que optar por isso poderá descontar em folha até 20% do valor total do contrato do funcionário. E há a hipótese de não realizar o desconto.
Qual a diferença de ticket alimentação e vale-alimentação?
O vale-refeição costuma ser utilizado durante o trabalho, para que os colaboradores possam comer em locais onde são servidos alimentos prontos, como restaurantes e lanchonetes. Por outro lado, o vale-alimentação é utilizado principalmente para compras em redes de supermercados.
De acordo com a legislação trabalhista, o empregador pode descontar o vale-refeição nos dias em que o empregado não comparecer ao trabalho, mesmo que este apresente atestado médico. Isso porque o benefício tem por finalidade custear as despesas com alimentação durante o horário de trabalho, e não fora dele.
Multiplique o número de dias trabalhados no mês pelo valor unitário do vale-alimentação. Se o funcionário trabalha 22 dias e recebe de vale-alimentação R$ 20 diários, o resultado será R$ 440 (R$ 20 x 22);
Os vales-refeição e alimentação estão na lista de benefícios previstos por diversas empresas aos trabalhadores contratados em regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Mas, afinal, eles podem ser descontados do salário? A resposta é simples: não.
