A Lei de Conflito de Interesses – LCI (Lei nº 12.813/2013) e o Decreto nº 10.889/2021 proíbem o recebimento de presentes por agentes públicos oferecidos por quem tenha interesse em decisão sua ou de colegiado do qual participe.
Quais presentes são considerados patrimônio da União? De acordo com a Lei 8.394/1991 e o Decreto 4.344/2002, que regulamentam a questão, os objetos recebidos em cerimônias oficiais de troca de presentes com chefes de Estado e de governo são considerados patrimônio da União.
Em que casos a aceitação de presente é permitida? A aceitação de presente é permitida em duas hipóteses: a) de parente ou amigo, desde que o seu custo tenha sido arcado por ele próprio e não por terceiro que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que ela pertence.
Os presentes doados intuito personae, isto é, motivados por relações pessoais entre líderes de governo, para manifestar simpatia, admiração ou afeto pessoal, pertencem ao homenageado.
Qual o valor que um funcionário público pode receber de presente?
O decreto federal n° 10.889, de 2021, veda o recebimento de presentes acima do valor de R$ 416,50, mas não proíbe o recebimento de brindes ou hospitalidades. Já brindes são permitidos e consistem em itens de baixo valor e distribuídos de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual.
Linha do tempo: as leis que tratam de presentes a presidentes | CNN 360º
É proibido receber presente no trabalho?
O Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF) proíbe, em seu art. 9°, a aceitação de presente dado por pessoa, empresa ou entidade que tenha interesse em decisão da autoridade ou do órgão a que esta pertença.
Tanto que, embora proíba o recebimento de presentes, o Decreto 10.889/2021 não veda o recebimento de brindes ou hospitalidades para o agente público que esteja representando oficialmente o órgão ou entidade onde atua.
De acordo com o Decreto nº 10.889/2021, presentes são bens, serviços ou vantagens de qualquer espécie recebidos de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe e que não configure brinde ou hospitalidade.
É uma expressão tangível de amor, carinho, gratidão, respeito e consideração. Envolve muito mais do que o valor monetário do presente, mas toda a intenção, o tempo e o esforço que se dedica a escolher algo que seja significativo para a pessoa que vai recebê-lo.
É um ato jurídico personalíssimo, uma declaração de última vontade, que apenas o autor da herança pode pessoalmente fazê-lo, não sendo possível por meio de assistência, representação ou procuração.
“Você pode dar até mesmo um presente de Ano Novo”, diz Gottsman. Também não se force a comprar algo no mesmo patamar financeiro daquele que recebeu. Tenha consciência das suas possibilidades. O que vale, na hora de presentear, é a intenção.
É lícito ao servidor receber de entidade de qualquer natureza brindes sem valor comercial?
Sim, "Fica vedado aos agentes públicos do MAPA aceitar, solicitar, exigir ou receber, para si ou para outrem, em razão de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, qualquer tipo de ajuda financeira, tais como gratificação, prêmio, comissão, doação ou empréstimo; presentes, não enquadrados como brindes; vantagens e ...
Confira as dicas do Procon-SP para saber quais os direitos do consumidor na troca de presentes de Natal. O Código de Defesa do Consumidor não obriga o fornecedor a fazer uma troca por motivo de gosto ou tamanho, a medida só passa a ser obrigatória se no momento da venda a loja se comprometeu a fazê-la.
Quando damos um presente, estamos mostrando ao destinatário que pensamos nele, que valorizamos nosso relacionamento e que queremos fazê-lo feliz. Além disso, dar presentes pode fortalecer os laços emocionais e criar memórias duradouras.
Presente ou prenda é tudo aquilo que se oferece, a outro indivíduo com a intenção de fazer este mais feliz, em sinal de atenção, confiança, amor ou amizade e que seja de forma espontânea. Vários presentes de Natal. Pode ser uma transferência em dinheiro ou objetos, de qualquer tipo, valor ou tamanho.
Presente é um termo para designar o tempo do agora, que é o passado e o futuro ao mesmo tempo. Como o tempo é algo que flui constantemente e sem pausas, é impossível marcar o presente, já que a cada intervalo de tempo que passa, o presente vira passado.
Estar presente é uma indicação do aqui e agora de uma pessoa, é como se fosse um GPS indicando o local e hora que a pessoa se encontra. Enfim, "presente" nos remete a uma referencia externa. Presença é uma ação é uma condição participativa. Uma condição que interage ao contexto.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre brindes?
O brinde não pode ter valor superior a R$ 100,00. Além disso, sua distribuição deve ser generalizada, ou seja, não se destinar exclusivamente a uma determinada autoridade. Finalmente, não pode ser aceito brinde distribuído por uma mesma pessoa, empresa ou entidade a intervalos menores do que doze meses.
🎁💔 Algumas pessoas se sentem desconfortáveis ao receber presentes, mesmo que venham de pessoas queridas. Muitas vezes, isso reflete crenças formadas na infância, quando talvez ouviam frequentemente que eram “apenas um gasto”, por exemplo.
Mas, caso haja uma reação espontânea da pessoa, que visa retribuir como forma de gratidão pelo cuidado, o médico pode receber os presentes dos pacientes, sim, tomando os devidos cuidados, claro. Por fim, resta clara a necessidade de avaliação pessoal ética do profissional para condutas profissionais.
– Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; – Recusar-se, injustificadamente, a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado; – Praticar assédio moral sob qualquer de suas formas.
