Quando um recibo é válido?
Nome e endereço: Um recibo válido deve incluir o nome completo e o endereço tanto do pagador quanto do recebedor. Essas informações são importantes para identificar as partes envolvidas na transação. Data: A data em que o pagamento foi efetuado deve ser claramente indicada no recibo.Qual a validade jurídica de um recibo?
Por determinação legal, o recibo assinado pelo empregado é prova do pagamento, resultando a presunção de veracidade da quitação passada pelo empregador, que cumpriu o ônus processual a seu encargo.É obrigatório fornecer recibo?
A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.Quais são os requisitos do recibo?
O importante é o conteúdo: um recibo deve sempre conter a identificação das partes (pagador e recebedor), do valor pago, do serviço, o local, a data e a assinatura de quem recebeu o pagamento.RECIBO MÉDICO e NOTA FISCAL: Qual é a diferença e Por que Médicos devem estar atentos?
O que diz o artigo 320 do Código Civil?
320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.O que diz o artigo 304 do Código Civil?
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.O que diz a lei 8846?
LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
É obrigatório assinar recibo?
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os recibos de pagamento salarial, para serem considerados válidos como meio de prova, necessitam da assinatura do empregado, nos termos do caput do art.O que acontece se não emitir recibo?
A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.Qual é a função do recibo?
Qual é a função do recibo? O documento chamado de “recibo” é um comprovante, por escrito, de que houve a quitação de uma dívida ou parte dela. Normalmente este tipo de informação vem assinada por quem recebeu o valor, de forma a validar que a transação foi aceita justamente por quem tinha direito ao pagamento.Qual o prazo para emitir recibo?
As facturas ou documentos equivalentes devem ser emitidas, o mais tardar, no 5º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA.Quanto tempo dura um recibo?
Patrimônios. Recibos de pagamento de aluguel devem ser guardados por 3 anos e os de condomínio, por 5 anos, segundo o Código Civil, Lei 10.406/02, art.O que vale um recibo?
O recibo tem a finalidade de comprovar o cumprimento de uma obrigação em um negócio, seja um pagamento ou um serviço. Por isso, é fundamental que ele seja devidamente especificado, com a descrição correta de sua origem, do valor pago (ou serviço prestado) e a assinatura de quem recebeu.Como deve ser emitido recibo?
Para que um recibo seja considerado válido como comprovante de pagamento, ele deve ser emitido corretamente, contendo todas as informações essenciais sobre a transação, incluindo:
- a descrição do serviço ou produto;
- o valor pago;
- a data da transação;
- e as partes envolvidas.