O que diz a lei sobre suspensão escolar?

Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei 9.870 /99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
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Em quais casos o aluno pode ser suspenso?

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impede que um aluno seja suspenso, porque ele tem direito a uma educação regular'. 'Só um Promotor ou um Juiz podem aplicar penalidade a um aluno, porque só eles são 'autoridades', de acordo com o ECA'.
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É permitido suspender um aluno?

Resposta: A suspensão das atividades na escola é flagrantemente ILEGAL/ INCONSTITUCIONAL, pois afronta o direito fundamental de acesso/ permanência/ sucesso na escola.
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Como funciona uma suspensão na escola?

Suspensão, pelo Conselho de Escola, pelo período de 6 a 10 dias letivos (e não corridos). Aqui, além do aumento da pena (até 10 dias letivos), a novidade é a aplicação da punição feita diretamente pelo Conselho de Escola.
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O que diz o ECA sobre expulsão de alunos?

O que diz o ECA sobre expulsão escolar? O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que qualquer medida disciplinar, como a expulsão escolar, deve respeitar os direitos do aluno.
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ALUNO SUSPENSO DA ESCOLA; pode isso? É legal?

O que a Lei diz sobre suspensão escolar?

Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei 9.870 /99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
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Em quais casos a escola pode expulsar um aluno?

A instituição de ensino tem o direito de expulsar o aluno que apresenta desvio de conduta e comportamento social inadequado, mas para tanto deverá observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena de o ato de expulsão transformar-se em ato arbitrário e acarretar ao estabelecimento de ...
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O que fazer quando seu filho é suspenso da escola?

O que acontece se meu filho for suspenso? O diretor deve avisar verbalmente o aluno, se for apropriado. Ele deve avisar os pais ou responsáveis de forma verbal e imediatamente, se possível, ou dentro de 24 horas. Você e seu filho devem ter a oportunidade de se reunir com a escola para responder à suspensão.
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Quanto tempo leva uma suspensão na escola?

A duração da suspensão não pode ser superior a 30 dias consecutivos, de acordo com a legislação trabalhista. Passado esse período, pode-se constituir a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma falta grave da empresa com o trabalhador.
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Quantas advertências para suspensão escolar?

Recebendo três advertências, o aluno será suspenso, devendo comparecer à escola em um sábado previamente marcado para a realização de atividades educacionais ou, em caso extremo, permanecer afastado das atividades escolares pelo tempo considerado adequado, de acordo com a característica da inadequação, conforme o ...
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Em que caso devo processar a escola?

Exemplos de más condutas das escolas
  • Ofensas verbais e conduta discriminatória de professores ou colaboradores aos alunos;
  • Ofensas e agressões regulares (bullying) em ambiente escolar, tanto entre alunos ou entre alunos e professores/colaboradores, se a escola tiver uma conduta omissa para solucionar o problema.
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Pode dar suspensão sem advertência?

As suspensões podem ocorrer após o funcionário receber as advertências e manter o comportamento inadequado. E ainda, quando a falta cometida for extremamente grave, de modo que a empresa pode aplicar a suspensão de forma direta.
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Qual a lei que proíbe o aluno?

da Lei nº. 7716/89 tipifica como crime recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau, cominando ao comportamento uma pena de privação de liberdade de três a cinco anos.
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É legal suspender um aluno?

Comportamento indisciplinado do educando não justifica o impedimento à freqüência na turma regular.
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O que é suspensão interna na escola?

A aplicação de penalidade prevista no regimento interno da instituição de ensino ao aluno de comportamento inadequado com as regras escolares não enseja a reparação por danos morais.
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Qual é a diferença entre advertência e suspensão na escola?

A principal diferença entre advertência e suspensão disciplinar é a gravidade da violação e a medida disciplinar aplicada. A advertência é geralmente usada para violações menos graves e a suspensão é aplicada em casos mais graves e pode resultar em um afastamento temporário do trabalho.
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O que acontece quando um aluno é suspenso?

O aluno que foi suspenso de assistir aulas por tempo determinado, não pode ser impedido de fazer as provas que acontecerem nesse período. De acordo com a Justiça Federal de São Paulo, tal impedimento configura punição desproporcional e penalidade dupla pelo mesmo fato.
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Quais os motivos para dar uma suspensão?

Principais causas da suspensão do contrato de trabalho
  • Afastamento por doença não ocupacional.
  • Aposentadoria por invalidez.
  • Greve.
  • Outras situações que implicam na suspensão do contrato de trabalho são:
  • Efeitos da suspensão no contrato de trabalho.
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Sou obrigado a assinar suspensão?

Advertência, suspensão, carta de demissão por justa causa)? Lógico que pode. O ato de dispor da assinatura é personalíssimo. O empregado tem todo o direito de se negar em assinar qualquer documento.
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O que o ECA diz sobre suspensão escolar?

Nos termos do que dispõe o art. 6º da Lei 9.870 /99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
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O que o ECA fala sobre expulsão escolar?

Em termos de expulsão escolar, o ECA estabelece que as escolas têm a obrigação de oferecer um ambiente seguro e educativo, mas também reconhece o direito de defesa dos estudantes.
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O que causa suspensão na escola?

Atrasos constantes: chegar atrasado na escola ou nas aulas pode prejudicar o processo de aprendizagem. Desrespeito aos professores e colegas: comportamentos como falar fora de hora, interromper o professor e ser desrespeitoso com colegas também se caracterizam nesse aspecto.
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O que diz a lei sobre expulsão de alunos?

É direito da instituição de ensino expulsar um aluno, todavia deve ser comprovado que a Escola fez tudo que estava ao seu alcance para manter o estudante inserido nos processos de aprendizagem mas que tais medidas restam ineficazes por outros fatores que não estão ao seu alcance como, por exemplo, tratamento de saúde ( ...
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Quais leis protegem os alunos?

Escola que protege - Legislação
  • CF/88, art. 227.
  • EC nº 31, de 13/12/2000.
  • Lei nº 11.525, de 02/09/2007.
  • Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
  • Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
  • Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
  • Lei nº 9.394, de 20/12/1996.
  • Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
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O que a escola não pode proibir?

O que a escola não pode fazer é promover qualquer tipo de constrangimento ou violência psicológica, como impedir o estudante de frequentar as aulas e atividades durante o período letivo, muito menos proibir que o aluno realize provas.
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