“A Lei 14.562/23 trouxe uma nova redação para esse artigo e elucidou de maneira inequívoca que suprimir placa de identificação pode, sim, configurar crime contra fé pública” ressalta. Outra grande mudança na lei do emplacamento é o ato de violar ou falsificar a placa.
Agora, com o novo padrão do Mercosul, as placas estão com uma sequência diferente, com 4 letras e 3 números. Com essa alteração, números e letras não terão um padrão fixo. Somente o último caractere da placa Mercosul que será obrigatoriamente um número.
O modelo atual obriga que a placa apresente a bandeira do país de origem, mas omite a cidade de registro do veículo, seja um carro ou uma moto. O PL, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para reintroduzir esses dados.
O cliente pode andar com o carro zero sem placa? A resposta é: sim, mas por apenas 15 dias, a partir da emissão da nota fiscal. Se as placas do carro ainda não foram instaladas, o motorista deve sempre andar com a nota fiscal do automóvel para evitar punições legais.
🚨URGENTE: Como vai ser a NOVA PLACA MERCOSUL 2024 :: Alterações aprovadas :: 📺271 Rafa Filgueiras
Pode andar 30 dias sem placa?
É permitido circular com o carro sem placa por no máximo 15 dias e na região Norte do país por 30 dias conforme Resolução 911/22 do CONTRAN, contados a partir da data de emissão da nota fiscal.
Para quem acabou de comprar um veículo 0km, o Detran-SP aconselha que o registro da documentação e o emplacamento do veículo sejam feitos imediatamente. Providenciar a documentação do veículo o mais rápido possível impede que o proprietário sofra algum tipo de penalidade como multa e apreensão do veículo.
Em qualquer situação, é obrigatória a solicitação de uma nova, já que circular sem a placa é considerada uma infração gravíssima, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em sete pontos na carteira, multa no valor de R$ 293,47, além da apreensão do veículo.
Confira os valores para adesão da nova Placa Mercosul O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) recomendou o preço das placas Mercosul em no máximo R$ 138,24 para carro, ônibus e caminhão e R$ 114,86 para motocicletas – os mesmos valores que já são cobrados atualmente pelas placas do padrão cinza.
Vale lembrar que a troca da placa para o padrão Mercosul não é obrigatória. A mudança acontece somente em casos de novos emplacamentos ou para veículos que tiveram transferência de propriedade, ou categoria. Ainda assim, quem quiser a nova placa, pode fazer a atualização de forma voluntária.
Não, o cidadão somente será obrigado a realizar a mudança de placa, para os serviços onde é obrigatória a troca, como transferência entre municípios, mudança de categoria, ou placa em desacordo com a legislação vigente (não refletiva).
Conforme a legislação federal de trânsito, o novo modelo de Placas de Identificação Veicular - PIV, que segue o padrão estabelecido pelo Mercosul, será exigido a partir de 31 de janeiro de 2020 nos seguintes casos: Registro de veículo 0 km.
A obrigatoriedade da atual Placa de Identificação Veicular (PIV), conhecida como Placa Mercosul, pode sofrer alterações menos de cinco anos após começar a ser emitida. Publicado em 29 de abril de 2024 às 17h45. Última atualização em 29 de abril de 2024 às 18h41.
Quanto tempo demora para a placa Mercosul ficar pronta em 2024?
Ou seja, a placa cinza pode seguir em uso normalmente até o fim da vida útil do veículo, caso nenhuma das situações descritas ocorra. Agora, o processo de obtenção da placa Mercosul precisa ser feito em até 30 dias nos casos necessários.
Precisa fazer vistoria para colocar a placa Mercosul?
Para tanto, será necessária a emissão de uma nova via do documento do veículo (CRV) mediante o pagamento da respectiva taxa e a realização de vistoria de identificação veicular. A nova via do CRV apresentará a numeração da placa já no modelo Mercosul.
Comissão aprova nome da cidade e estado de origem em placa do Mercosul. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (16), o projeto (PL 3214/2023), que acrescenta nas placas de veículos do Mercosul o município e a sigla do estado de origem.
De acordo com a Res. 969/22 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a implantação é obrigatória para o primeiro emplacamento, ou seja, o cidadão que adquirir um veículo novo deve obter a placa padrão Mercosul.
Danos no lacre ou na tarjeta também requerem a mudança de placa e caso isso não seja feito, o condutor pode tomar multa. Nos demais casos, a troca de placa Mercosul é opcional, ou seja, o proprietário pode optar por manter a placa cinza ou aderir ao novo modelo.
Preciso trocar a placa? Para os carros que atualmente utilizam a placa cinza, a troca pelo novo modelo só será necessária em caso de transferência de município e/ou estado, alteração de categoria, furto, extravio, roubo ou dano à placa. O dono poderá trocar a placa cinza pela nova a qualquer momento, se desejar.
Perdi a placa dianteira do veículo, posso andar? Segundo as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não é permitido circular por aí sem qualquer uma das placas do veículo, seja a dianteira ou traseira, pois isso é considerado uma infração de natureza gravíssima.
