O que diz a RDC nº 44?

A RDC nº 44/2010 estabelece o controle para os antimicrobianos de uso sob prescrição (faixa vermelha) que constam na lista anexa da resolução, incluindo os de uso dermatológico, ginecológico, oftálmico e otorrinolaringológico, inclusive os manipulados.
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Qual o objetivo da RDC 44?

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.
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O que diz a RDC 44 de 26 de outubro de 2010?

Dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art.
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Quais estabelecimentos devem cumprir a RDC 44 atualizada?

3º da RDC 44/09. No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei (Art. 5º da Lei 13.021/15) . farmácia e não dispensário de medicamentos!
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Quais são as medidas de controle que a RDC 44 2009 estabelece para a venda de medicamentos antimicrobianos em farmácias e drogarias?

De acordo com artigo 44 da RDC 44/09, o farmacêutico tem a obrigação de avaliar a receita, quanto: legibilidade e ausência de rasuras e emendas; identificação do usuário, identificação do medicamento, concentração, dosagem, forma farmacêutica e quantidade; modo de usar ou posologia; duração do tratamento; local e data ...
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RDC 44/2009 e o Manual de Boas Práticas - Legislação Farmacêutica na Prática

Quais as principais orientações devem ser observadas na RDC 44 2009 por um gerente farmacêutico?

Conforme previsto no artigo 42 da RDC 44 atualizada, o paciente deve ter orientação sobre a posologia, interação medicamentosa, reações adversas e conservação do medicamento, o que somente pode ser feito com a presença de profissional capacitado para tal fim, isto é, o farmacêutico.
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São áreas mínimas da farmácia de acordo com a RDC 44 2009?

A RDC nº44/09 não define a área mínima da sala de serviços farmacêuticos, porém estabelece alguns requisitos, ou seja, o ambiente deve garantir a privacidade do atendimento, conforto aos usuários; deve contar com dimensões, mobiliário e infraestrutura compatíveis com os serviços a serem oferecidos; deve ser provido de ...
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O que significa RDC na farmácia?

RDC, sigla para Resolução da Diretoria Colegiada, nada mais é que um tipo de regulamentação técnica, proposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). As RDCs, portanto, servem para estabelecer processos regulatórios, práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços sob regulamentação da agência.
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O que é RDC na farmácia?

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 471, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 – Dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, listadas em Instrução Normativa ...
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Pode vender controlado e antibiótico na mesma receita?

O artigo 7º da Resolução RDC nº 20/2011 não permite a prescrição na mesma receita, de antimicrobianos e medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98 sujeitos à retenção de receita.
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Qual a diferença entre vender e dispensar?

O que é dispensação de medicamentos? Vender um produto é diferente de dispensar um medicamento. Ao contrário da maioria dos produtos comuns, os medicamentos necessitam de orientação para o seu uso, além de quantidades, horários, dosagens, enfim, uma série de cuidados para serem administrados (ingeridos).
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Quanto tempo a farmácia deve guardar a receita?

Tempo de guarda

Toda documentação descrita deve ser mantida no estabelecimento por no mínimo 5 (cinco) anos, permanecendo, nesse período, à disposição dos órgãos de fiscalização.
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O que o farmacêutico pode prescrever?

R: Sim, é permitido ao farmacêutico prescrever medicamentos, cuja dispensação não exija prescrição médica, como os medicamentos industrializados, as preparações magistrais (alopáticos e dinamizados), as plantas medicinais, as drogas vegetais e outras categorias ou relações de medicamentos que venham a ser aprovadas ...
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Quais são os documentos exigidos para abertura de uma drogaria segundo a RDC 44?

2º As farmácias e drogarias devem possuir os seguintes documentos no estabelecimento: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou Municipal de ...
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Quais são os serviços farmacêuticos permitidos pela RDC 44 2009?

2) Quais os serviços farmacêuticos que podem ser prestados nas farmácias e drogarias? R. De acordo com o artigo 61 da RDC 44/2009, poderão ser prestados a atenção farmacêutica e perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos.
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Quais são os três órgãos que controlam a atividade das farmácias e drogarias?

Conselhos de Farmácia
  • Acesso para Membros (CFF) – Conselho Federal de Farmácia.
  • Conselho Federal de Farmácia (CFF) – Órgão regulamentador e fiscalizador da profissão farmacêutica no Brasil.
  • Conselho Federal de Medicina (CFM) – CRM Virtual.
  • Conselho Federal de Odontologia (CFO)
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O que diz o artigo 8 do Código de Ética farmacêutica?

Art. 8° - A profissão farmacêutica, em qualquer circunstância ou de qualquer forma, não pode ser exer- cida exclusivamente com objetivo comercial.
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Qual a RDC mais recente?

A RDC 430/2020, a mais citada e atualizada nas questões de procedimento, foi proposta no mesmo ano que a 360.
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O que significa RDC na legislação?

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, é uma nova modalidade de licitação pública que tem como grande objetivo ser um instrumento eficiente em sede licitações e contratos administrativos.
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Como funciona o RDC?

O RDC está entre os investimentos mais rentáveis que a poupança, o CDB e outros investimentos de renda fixa, justamente pelo fato de o RDC ser um investimento exclusivo de cooperativas de crédito — entidades que planejam soluções destinadas a beneficiar um grupo específico de pessoas.
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Qual é o RDC?

O RDC é uma espécie de empréstimo do cooperado para a cooperativa. Dessa forma, a aplicação financeira é utilizada pelas instituições para diversas operações de crédito. Em troca, o investidor recebe um montante aplicado de volta, que se soma à rentabilidade no período da operação.
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Quais são as principais normas de Boas Práticas farmacêuticas?

Quais são as principais normas e práticas na fabricação de medicamentos no Brasil?
  • Maior controle e revisão da qualidade da fabricação de medicamentos;
  • Melhor avaliação de riscos;
  • Qualificação pessoal;
  • Novos requisitos quanto equipamentos, instalações e armazenagem;
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Qual a RDC que regulamenta as Boas Práticas?

Do que trata a Resolução-RDC ANVISA nº 216/04? Esta Resolução estabelece as Boas Práticas para Serviços de Alimen- tação.
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Qual é a diferença entre medicamentos genéricos e medicamentos de marca?

O que são? São medicamentos que têm as mesmas características e produzem no organismo os mesmos efeitos que um medicamento de marca, mas não têm nome comercial e são vendidos pelo princípio ativo (substância que produz os efeitos terapêuticos).
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Qual é o conceito de atenção farmacêutica?

A Atenção Farmacêutica é uma das entradas do sistema de Farmaco- vigilância, ao identificar e avaliar problemas/riscos relacionados a segurança, efetividade e desvios da qualidade de medicamentos, por meio do acompanhamento/seguimento farmacoterapêutico ou outros componentes da Atenção Farmacêutica.
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