O que diz a Súmula 106 do STJ?

Súmula. Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Quando a citação não interrompe a prescrição?

Com este caso, o STJ definiu jurisprudencialmente que a prescrição não se interrompe quando a citação é considerada nula, e não interrompe a prescrição as citações: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que é o tema 106 do STJ?

Tema 106 do STJ – Dever do Estado – fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS – requisitos — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que interrompe a prescrição intercorrente STJ?

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

O que diz a Súmula 608 do STJ?

608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

Execução fiscal, prescrição e a Súmula 106 STJ

O que diz a Súmula 444 do STJ?

444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

O que diz a Súmula 473 do STJ?

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.]
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em portal.stf.jus.br

Quando começa a valer a prescrição intercorrente?

Enunciado 195: O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Quais atos suspendem a prescrição intercorrente?

Isso significa que, no Processo Civil, a prescrição intercorrente só ocorre quando, na fase de execução da sentença, o executado não apresenta bens penhoráveis para pagar o credor. Com isso, o juiz suspende a execução por 1 ano, período em que o prazo de prescrição também fica suspenso.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em peticionamais.com.br

O que mudou na prescrição intercorrente?

Conforme alteração do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente terá prazo iniciado a partir da ciência do exequente acerca do não êxito na localização do devedor ou de seus bens. Anteriormente, o prazo iniciava-se a partir de findo prazo da suspensão da execução, que também era de no máximo um ano.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que quer dizer a Súmula 83 do STJ?

SÚMULA 83 -

NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em coad.com.br

O que diz o tema 995 do STJ?

O tema discute a "possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento (DER) para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjmg.jus.br

O que diz o tema 500 do STF?

O STF, ao julgar o Tema 500 da repercussão geral (RE 657.718), decidiu que: [...] '1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

O que suspende a prescrição?

A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Quantas vezes interrompe a prescrição intercorrente?

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

Qual ato interrompe a prescrição?

Qualquer ato de exercício ou proteção ao direito interrompe a prescrição, extinguindo o tempo já decorrido, que volta a correr por inteiro. A interrupção pode ocorrer uma única vez no processo.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quem pode alegar a prescrição intercorrente?

Se a parte que iniciou o processo, que em teoria tem maior interesse na efetivação de seu direito subjetivo, não mostrar interesse na solução do conflito e não atuar ativamente para resolver a demanda, a prescrição intercorrente pode ser alegada pela outra parte, evidenciando a falta de interesse do autor em solucionar ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em aurum.com.br

Como se conta o prazo da prescrição intercorrente?

Quando começa a contar o prazo de prescrição intercorrente? A prescrição intercorrente começa a ser contada a partir do término do prazo de suspensão de um ano. Durante esse ano, a prescrição intercorrente também está suspensa, no entanto, decorrido o ano, inicia o prazo de prescrição intercorrente.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em mutuus.net

Quais são as causas de interrupção da prescrição intercorrente?

A interrupção do prazo da prescrição intercorrente somente ocorre na hipótese em que são encontrados bens penhoráveis do devedor.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quanto tempo um processo judicial pode ficar parado?

Prazos Legais: De acordo com as normas jurídicas, um processo não deve ficar parado por mais de 30 dias. Além disso, as decisões dos juízes devem ser proferidas entre 5 a 10 dias, e as sentenças devem ser emitidas dentro de 30 dias. Isso está claramente estipulado no art. 226 do CPC.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em passosgarcia.adv.br

Quando começa a contar o prazo para prescrição?

Como regra geral, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva é contado a partir do dia da consumação do delito, conforme previsão no artigo 111, inciso I, do Código Penal.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em projuris.com.br

Como se conta a prescrição?

Quando começa a contar o prazo da prescrição penal? No Brasil, o prazo da prescrição penal começa a contar a partir da data em que ocorreu o fato criminoso, também conhecida como “dia do crime”. É a partir desse momento que se inicia a contagem do tempo para a ocorrência da prescrição.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em aurum.com.br

O que diz a Súmula 429 do STJ?

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br

Como derrubar a Súmula 7 do STJ?

Diferentemente da revaloração, pode-se "escapar" da Súmula 7 da Corte Superior através da delimitação concreta e objetiva da questão jurídica apresentada no Recurso Especial.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em pt.linkedin.com

O que diz a Súmula 532 do STJ?

SÚMULA n. 532

Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em stj.jus.br