O que diz a súmula 153 do TST?
Isso está na súmula nº 153 do TST, que diz que a prescrição deve ser arguida na instância ordinária, ou seja, na fase inicial do processo.O que diz a súmula 163 TST?
Súmula nº 163 do TSTCabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
O que diz a súmula 51 do TST?
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.O que diz a súmula 197 do TST?
SÚMULA Nº 197 - PRAZOO prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Súmula 159 TST - salário substituição
O que dispõe a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a Súmula 47 do TST?
TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 13925320185070024ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO INTERMITENTE. A teor da Sumula- 47 /TST, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
O que diz a Súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a súmula 159?
Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): Súmula 159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.O que diz a súmula 6 do TST?
A súmula 6 do TST reúne o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre os requisitos e as condições para a equiparação salarial, bem como as situações que impedem ou limitam esse direito.O que diz a súmula 18 do TST?
De acordo com a Súmula, o requisito da compensação, na seara trabalhista, é que as verbas a serem compensadas tenham a mesma natureza, ou seja, trabalhista. Isto significa que a compensação de dívidas trabalhistas com outras, de natureza civil, comercial ou tributária, por exemplo, não é possível.O que diz a súmula 389 do TST?
Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...O que diz a súmula 450 do TST?
A súmula dispõe que: “É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”.O que diz a súmula 129 do TST?
No que se refere à unicidade contratual, o Direito do Trabalho adota a teoria do empregador único relativamente à responsabilidade das empresas que integram grupo econômico. Por esse viés, o contrato de trabalho é um só, reconhecendo-se dessa forma a unicidade contratual. Nesse sentido é a Súmula 129 /TST.O que diz a súmula 43 do TST?
Assim, é do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade do desempenho de parte de suas atividades sem a transferência compulsória de local de trabalho (Súmula 43 do TST), o que não fez. O excesso de empregados em determinadas agências não se se enquadre em tal definição.O que diz a súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz a súmula 293 do TST?
SÚMULA Nº 293 DO C. TST. A causa de pedir remota relativa ao pedido de adicional de insalubridade se consubstancia na alegação do labor em condições insalubres, pela exposição a agentes nocivos. Por essa razão, ainda que constatado pela perícia agente diverso do apontado na inicial, é devido o adicional.O que diz a súmula 308 do TST?
A súmula 308 do TST estabelece ainda que respeitado o prazo bienal após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição da ação trabalhista se refere às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.O que diz a súmula 128 do TST?
De acordo com a Súmula 128 do TST, a parte que recorre deve efetuar o depósito, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, até que se atinja o valor da causa.O que diz a súmula 214 do TST?
Redação anterior (original): Súmula 214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva. (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).O que diz a súmula 463 do TST?
Súmula 463I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.
O que diz a súmula 10?
Súmula nº 10 do TSTO direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.