Qual o prazo para impugnar agravo interno no STJ?
Nessa petição devem ser impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, assim como qualquer outro recurso. O prazo, como visto anteriormente, é de 15 dias úteis, em conformidade com o art.O que diz a Súmula 211 do STJ?
É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar.O que diz a Súmula 187 do STJ?
Nessa linha, é a Súmula nº 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos'.O que diz a Súmula 284 do STJ?
Súmula 284. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.A Súmula 182 foi CANCELADA! - Advogado Superior
O que diz a súmula 356 do STF?
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.O que diz a súmula 279 do STF?
Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. É dizer: não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto fático-probatório presente nos autos.O que diz a súmula 83 do STJ?
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Recurso especial.O que diz a súmula 203 do STJ?
203 (Não cabe recurso especial contra decisão proferida, nos limites de sua competência, por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais) tem dado margem a outra interpretação, a de que cabe recurso especial da decisão de Juizado Especial, se este exorbitar da competência.Qual a diferença de súmula para jurisprudência?
A jurisprudência pode ser entendida de três formas: 1) decisão isolada de um Tribunal que não tem mais recursos; 2) um conjunto de decisões reiteradas dos tribunais; e, 3) Súmulas, ou seja, orientação dos tribunais para que seja adotada um entendimento dominante.O que diz a súmula 5 do STJ?
Não é admissível o recurso especial quando a matéria questionada diz respeito à interpretação de cláusula contratual, ainda que se cuide de acordo submetido à homologação judicial.O que diz a súmula 98 do STJ?
Não podem reputar-se protelatórios embargos declaratórios opostos para satisfazer exigência de prequestionamento. Além disso, a imposição de multa deve ser precedida de fundamentação adequada, não bastando a mera afirmação de serem protelatórios os embargos. Embargos de divergência acolhidos para cancelamento da multa.O que diz a súmula 282 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.O que diz o artigo 994 do CPC?
1.004. Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.O que diz o artigo 1042 do CPC?
Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.O que diz o artigo 1021 do CPC?
O art. 1.021 reconhece cabimento ao agravo interno contra decisão proferida pelo relator. Trata-se de previsão que tem como objetivo permitir à parte prejudicada impugnar decisão interna do juízo de um Tribunal.O que diz a súmula 281 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.O que diz a súmula 280 do STF?
Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.O que diz a súmula 403 do STJ?
- É possível a concretização do dano moral independentemente da conotação média de moral, posto que a honra subjetiva tem termômetro próprio inerente a cada indivíduo.O que diz a súmula 86 do STJ?
O não conhecimento de recurso especial, quando interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, não acarreta qualquer prejuízo às partes.O que diz a súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.O que diz a súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.O que é o tema 660 do STF?
Tema 660 - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.O que diz o tema 181 do STF?
Tema nº 181 do STFTema 181: Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais. Descrição: Recurso extraordinário em que se discutem, à luz do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.