O que diz a Súmula 444 do STJ?
A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTESO Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.
O que pode ser considerado maus antecedentes?
Maus antecedentes – crime anterior com trânsito em julgado posterior ao delito em julgamento.O que diz a Súmula 231 do STJ?
A circunstância de ser o réu menor de vinte e um anos, à data dos fatos delituosos, não conduz à imposição da pena abaixo do mínimo legal.O que diz a Súmula 636 do STJ?
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a folha de antecedentes criminais é documento válido e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento ilegal na aferição negativa desse elemento.ENTENDA as SÚMULAS 241, 444 e 636 STJ. Maus antecedentes e reincidência.
O que diz a súmula 608 do STJ?
608 pelo STJ reforça a tese de que a ANS, no exercício de seu poder normativo e regulamentar acerca dos planos e seguros de saúde coletivos - ressalvados, apenas, os de autogestão -, deve observar os ditames do CDC.O que diz a súmula 630 do STJ?
A confissão espontânea pelo paciente de que tinha a posse da droga para uso próprio não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do Código Penal.O que diz a Súmula 227 do STJ?
Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula: 228 É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.O que diz a Súmula 235 STJ?
Ocorre que um dos feitos já está julgado em definitivo, razão pela qual a reunião de causas para decisão simultânea não mais se justifica.O que diz a Súmula 182 do STJ?
Fundamentação. I - É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada.O que são maus antecedentes para o STF?
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para a fixação da pena-base em novo processo criminal.O que diz o artigo 59 do Código Penal?
Contudo, o artigo 59 do Código Penal é categórico ao determinar que a análise de personalidade do acusado seja feita pelo juiz quando da fixação da pena, e essa de- terminação legal tem caráter genérico, ou seja, deve o juiz fazer a avaliação da perso- nalidade de todo acusado que vier a ser condenado.Qual a diferença de maus antecedentes e reincidência?
“Maus antecedentes” são tudo o que remanesce da reincidência. Ou seja, decorrido o prazo de cinco anos, por exemplo, do cumprimento da pena (período no qual há reincidência, como acima se demonstrou) deixa o indivíduo de ser considerado reincidente, mas carregará ele em sua ficha o gravame de maus antecedentes.O que diz a súmula 718 do STF?
Súmula 718 do STF ("A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada").O que diz a súmula 511 STJ?
SÚMULA n. 511É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
O que quer dizer a súmula 17 do STJ?
Súmula do STJSúmula 17: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."
Como se explica a Súmula 145 do STJ?
Segundo autorizada doutrina, o transportador somente responde perante o gratuitamente transportado se por dolo ou falta gravíssima houver dado origem ao dano. Não se conhece do recurso especial quando não demonstrado satisfatoriamente o dissídio e nem prequestionada a questão federal, mesmo implicitamente.O que quer dizer a Súmula 7 do STJ?
SÚMULA 7 -A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
O que diz a Súmula 284 do STF?
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.O que diz a súmula 479 do STJ?
Além disso, nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".O que diz a súmula 18 do STJ?
Perdão judicial. Sentença declaratória. Efeitos. - A sentença que concede perdão judicial, por ser meramente declaratória, não produz efeitos condenatórios de nenhuma ordem.O que diz a súmula 13 do STJ?
A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.O que diz a súmula 160 do STJ?
Aplicação da Súmula 160⁄STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."O que diz a súmula 710 do STF?
SÚMULA 710No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que diz a súmula 620 do STJ?
SÚMULA n. 620A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.