O que diz a súmula 264 do TST?
“Súmula 264. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”.O que diz a súmula 265 do TST?
È adicional devido sob a condição de o trabalho ser executado no período noturno. Do ponto de vista da saúde e segurança do empregado a reversão ao horário diurno é sempre mais favorável, ainda que haja supressão do adicional anteriormente devido.O que diz a súmula 364 do TST?
Notícias do TSTA nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos.
O que diz a súmula 368 do TST?
Item I: A competência da Justiça do TrabalhoO item I da súmula 368 do TST diz o seguinte: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.
Súmula 263 TST - emenda da petição inicial
O que diz a súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TSTExtinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O que diz a súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a Súmula 443 do TST?
A súmula 443 do TST estabelece uma presunção de que a dispensa desses empregados é motivada por preconceito e não por razões técnicas, econômicas ou disciplinares.O que diz a Súmula 439 do TST?
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .O que diz a Súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
O que dispõe a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a Súmula 60 do TST?
O relator do recurso de revista da Vale no TST, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 60), se a jornada for integralmente cumprida no período noturno e prorrogada, o adicional também é devido sobre o tempo prorrogado.O que diz a Súmula 347 do TST?
Súmula 347: Essa súmula estabelece que o cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas efetivamente prestadas e o respectivo valor.O que diz a Súmula 268 TST?
268 do TST que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. Dessa assertiva, três questões têm despertado o interesse do presente trabalho.O que diz a Súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.O que diz a Súmula 248 do TST?
A Súmula trata de eventual reclassificação de atividade pelo Ministério do Trabalho, que passe a não considerá-la como agente de insalubridade. Nestes casos, a reclassificação poderia ser considerada alteração lesiva ao contrato de trabalho, não permitida nos termos do artigo 468 da CLT[1].O que diz a súmula 200 do TST?
200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias.O que dispõe a súmula 184 do TST?
Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, a qual dispõe que "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".O que diz a súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
Qual efeito está previsto na Súmula n 414 do TST?
SÚMULA 414É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
O que diz a Súmula 444 do TST?
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12623920165110051AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. SÚMULA 444 /TST. Admite-se, em caráter excepcional, a jornada em regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, desde que instituída por meio de negociação coletiva.
O que diz a Súmula 422 do TST?
Súmula 422 - Súmulas do TSTI – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dorecorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em queproferida.