De quem é o ônus da prova de horas extras?
Conforme disposição do art. 818 , inciso I , da CLT , é do reclamante o ônus de comprovar que possuía direito a diferenças de horas extras.Quem tem que provar a jornada de trabalho?
Controle da jornadaE, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 338), a prova a respeito da jornada deve ser feita pelo empregador.
O que diz a Súmula 357 do TST?
Súmula nº 357 do TSTNão torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.
O que diz a Súmula 333 do TST?
Redação anterior : Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais. (Res.Dica Jurídica: Súmula 338 do TST
O que diz a Súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a Súmula 331 do TST?
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.O que diz a Súmula 383 do TST?
Ainda, a referida Súmula prevê a possibilidade de advogado sem procuração interpor recurso e juntar procuração em até 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, sem que tal procedimento implique em seu não conhecimento.O que diz a Súmula 377 do TST?
SÚMULA Nº 377 - PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOExceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que diz a sumula 338 TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.É permitido trabalhar 9 horas por dia de segunda a sexta?
É permitido trabalhar 9 horas por dia? Sim. O que acontece: de acordo com a própria Constituição, o trabalhador em jornada integral deve atuar até 8 horas por dia e 44 horas semanais. Essa informação consta no Art.É correto trabalhar das 8 as 18?
A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, determina em seu artigo 58 que a duração normal da jornada de trabalho para funcionários da rede privada não deve exceder 8 horas diárias. A Constituição Federal ainda complementa e determina que a soma das horas de cada semana não pode ultrapassar 44 horas.Como um funcionário pode provar que fazia hora extra?
A comprovação de horas extras requer documentação confiável. Os seguintes registros são fundamentais: Registros de ponto: cartões de ponto físicos, folhas de presença ou registros eletrônicos de entrada e saída. Escalas de trabalho: documentos que mostram sua programação oficial de horários.O que a nova lei trabalhista fala sobre horas extras?
É o artigo 59 da legislação que indica que: “A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Em outras palavras, um trabalhador pode fazer, no máximo, 2 horas de trabalho extra por dia.Como provar que o funcionário não fez hora extra?
Cartões de ponto e escalas de trabalhoSe houver inconsistências entre os horários registrados e os horários reais trabalhados, esses registros podem ser fundamentais para provar horas extras.
O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz a súmula 362 do TST?
Consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 362, item I, do TST, "para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato" .O que diz a súmula 283 do TST?
SÚMULA 283/TST. Nos termos da Súmula 283/TST, o recurso adesivo somente é compatível nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo, pois, incabível na hipótese de agravo de instrumento.O que diz a súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
O que diz a súmula 368 TST?
Item I: A competência da Justiça do TrabalhoO item I da súmula 368 do TST diz o seguinte: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais.