O que acontece com a CIPA caso a empresa encerra suas atividades?
Percebe-se que a garantia da estabilidade está relacionada diretamente à existência do estabelecimento. Cessadas as atividades do estabelecimento extinguir-se-á a garantia assegurada ao empregado cipeiro.O que diz a sumula 331 do TST?
Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.O que diz a súmula 197 do TST?
SÚMULA Nº 197 - PRAZOO prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
O que diz a súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...Súmula 339 TST - estabilidade do cipeiro
O que diz a sumula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a súmula 362 do TST?
Súmula nº 362 do TSTExtinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O que diz a Súmula 12 do TST?
O empregador também poderá provar que a anotação na CTPS do empregado foi feita de forma incorreta, por erro, dolo, fraude. Vige o princípio da realidade dos fatos.O que é enunciado 172 TST?
Súmula nº 172 do TSTComputam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
O que diz a Súmula 32 do TST?
Abandono presumidoO ministro ainda explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o abandono de emprego é presumido se o trabalhador não retornar ao serviço em até 30 dias após o término do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer (Súmula 32 do TST).
O que diz a súmula 386 do TST?
Nesse sentido, dispõe a Súmula 386/TST "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar".O que diz a súmula 338 do TST?
Por sua vez, a Súmula 338 do TST estabelece que o empregador que conta com mais de dez empregados tem o dever de registrar a jornada de trabalho, e a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado.O que diz a súmula 330 do TST?
TST não gera a quitação de todos os consectários trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. A quitação é restrita às parcelas expressamente constantes do TRCT, com efeito liberatório tão somente destas parcelas e valores.Qual a multa por demitir um funcionário da CIPA?
Portanto, a multa será correspondente à 50% do salário do funcionário multiplicada por 02 meses. De onde vêm as informações do Jusbrasil?Quem tem estabilidade de 2 anos na CIPA?
Portanto, o membro eleito da CIPA possui estabilidade total de 02 anos, sendo que a garantia do emprego não é absoluta, podendo ocorrer a dispensa dos membros quando figurar uma justa causa ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento de trabalho.Quando a CIPA pode ser extinta?
165 e 482 da CLT; – Extinção do estabelecimento para o qual a CIPA fora constituída nos termos do inciso II da Súmula 339 do Tribunal Superior do Trabalho; – A renúncia expressa ao cargo de membro da CIPA; – Ausência injustificada do membro titular a mais de 4 (quatro) reuniões ordinárias da CIPA.O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
O que diz a súmula 159 do TST?
A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, lembrou que, nos termos da Súmula 159, item I, do TST, “enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído”.O que diz a OJ 394 do TST?
A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.O que diz a Súmula 463 do TST?
Súmula 463I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.