Como aplicar a Súmula 362 do TST?
Consoante o entendimento consolidado na Súmula n.º 362, item I, do TST, "para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato" .O que diz a Súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a Súmula 363 do TST?
DEPÓSITOS DO FGTS E SALÁRIO. Por inteligência da Súmula nº 363, do C. TST, ainda que seja nulo o contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, subsistem os efeitos do pacto laboral quanto ao salário inadimplido e o recolhimento do FGTS, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Reclamada.O que diz a Súmula 392 TST?
Redação anterior : Súmula 392/TST - Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.Súmulas 206 e 362 TST - prescrição do FGTS
O que diz a súmula 439 do TST?
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .O que diz a súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
O que diz a súmula 389 do TST?
Conforme previsto na Súmula 389 do TST, que estabelece que "o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização", o relator, ministro Emmanoel Pereira, restabeleceu a sentença e condenou a empresa ao pagamento da indenização requerida pela ...O que diz a súmula 364 do TST?
Notícias do TSTA nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos.
O que diz a súmula 386 do TST?
Nesse sentido, dispõe a Súmula 386/TST "Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT , é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar".O que diz a súmula 326 do STJ?
Sucumbência recíproca. Dano moral. Em princípio, a sentença que defere menos do que foi pedido a título de indenização por dano moral acarreta a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do artigo 21 do Código de Processo Civil.O que diz a súmula 254 do STF?
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (...).O que diz a súmula 370 do STJ?
A devolução de cheque pré-datado, por insuficiência de fundos, apresentado antes da data ajustada entre as partes, constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral.É de 30 anos o prazo de prescrição do FGTS?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Quantos anos prescreve o FGTS?
Para as hipóteses com o prazo prescricional já em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir da decisão.Qual o prazo para entrar com ação de correção do FGTS?
Existe um prazo de 10 anos para entrar com a ação e passa a ser contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento do benefício, de quem se aposentou antes da reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro, aprovada em novembro de 2019, ou se já tinha direito a se aposentar naquela data e o não fez.O que diz a Súmula 394 TST?
A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientará a nova redação da OJ 394, foi a seguinte: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS.O que diz a Súmula 368 do TST?
Esse item estabelece que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base na data em que o trabalho foi realizado, e não na data do pagamento ou da decisão judicial. Além disso, se houver atraso no recolhimento das contribuições, incidem juros e multa sobre os valores devidos.O que diz a Súmula 372 do TST?
Para o TRT, a supressão da parcela havia contrariado o item I da Súmula 372 do TST, que veda a retirada da gratificação recebida por dez ou mais anos se o empregador, sem justo motivo, reverter o empregado ao seu cargo efetivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.O que dispõe a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a Súmula 378 do TST?
No exame do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, explicou que, nos termos da Súmula 378 do TST, os pressupostos para a concessão da estabilidade são o afastamento superior a 15 dias e o consequente recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença ...O que diz a Súmula 462 TST?
VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 462 DO TST E DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL . A Súmula 462 do TST prevê que "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT .O que diz a Súmula 12 do TST?
O empregador também poderá provar que a anotação na CTPS do empregado foi feita de forma incorreta, por erro, dolo, fraude. Vige o princípio da realidade dos fatos.O que diz a Súmula 366 do TST?
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.O que diz a Súmula 32 do TST?
Abandono presumidoO ministro ainda explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, o abandono de emprego é presumido se o trabalhador não retornar ao serviço em até 30 dias após o término do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer (Súmula 32 do TST).