Qual o posicionamento do STJ sobre a notificação do contribuinte referente ao IPTU?
"A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la ...Quem deve pagar o IPTU, proprietário ou possuidor?
Nesse sentido, o artigo 34 do Código Tributário Nacional determina que o proprietário ou possuidor do imóvel será o responsável pelo pagamento do IPTU: "Art.Quais são os requisitos legais para a cobrança do IPTU?
O critério material do IPTU é ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse do bem imóvel. Proprietário, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, é aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.É permitida a cobrança do IPTU de um imóvel público?
PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19 autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados.ENTENDA a SÚMULA 397 do STJ sobre lançamento tributário e IPTU.
Quando a prefeitura não pode cobrar IPTU?
Também estão isentos do IPTU os demais imóveis construídos, exceto vagas de garagem, prédios de garagem e estacionamentos comerciais, cujo valor venal em 2024 seja igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).É permitida a cobrança de IPTU de concessionário de imóvel público?
STF afasta cobrança de IPTU de concessionária de serviço público: como ficam demais contratos e execuções fiscais que tramitam no judiciário.Qual o prazo de prescrição para cobrança de IPTU?
PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Quando não sou obrigado a pagar IPTU?
O IPTU é obrigatório para proprietários de imóveis em território urbano. No caso de moradores de aluguel, a responsabilidade pelo pagamento deve ser acordada entre as partes e definida em contrato; Pensionistas e aposentados do INSS podem se isentar do pagamento do IPTU.O que diz a súmula 399 sTJ?
“Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação.” (REsp n.É legal cobrar o IPTU do inquilino?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.Quem tem legitimidade para cobrar IPTU?
LEGITIMIDADE ATIVA – CONTRIBUINTE DO IPTU – O contribuinte do IPTU pode ser o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional – No caso, a legitimidade para figurar no polo ativo é dos proprietários das unidades autônomas, do ...Pode ser cobrado IPTU retroativo do inquilino?
O PAGAMENTO DO IPTU É OBRIGAÇÃO DO LOCADOR QUE PODE SER REPASSADA AO LOCATÁRIO. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NO SENTIDO DE SER OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DE TAL VERBA, DESCABE A COBRANÇA DE VALORES EM ATRASO REFERENTES AO TRIBUTO.O que diz a súmula 392 do STJ?
“1. É permitida a modificação da certidão da dívida ativa, desde que para fins de retificação de erro material ou formal, segundo preceituam o artigo 2º, § 8º, da Lei Federal nº 6.830/1980 e a súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça.O que diz a súmula 160 do STJ?
Aplicação da Súmula 160⁄STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária."O que interrompe a prescrição do IPTU?
Ajuizamento de Execução Fiscal: O ajuizamento da execução fiscal para cobrança do IPTU interrompe o prazo prescricional.Quando o IPTU não pode ser cobrado?
19) Por que perdi a isenção de IPTU? As isenções e descontos pelo valor venal do imóvel são aplicados automaticamente. Por isso, se, no caso de imóvel residencial de padrões baixo a médio, o valor da propriedade ultrapassar R$ 230 mil, o contribuinte não tem mais direito à isenção.Quem não paga IPTU pode perder o imóvel?
Sim, você pode perder o imóvel.Caso não seja pago, para coagir ao pagamento, o município pode entrar na justiça para cobrar a dívida. Essa medida é extrema e costuma ser o último passo da Prefeitura para o recebimento do débito.