É preciso intimação pessoal para astreintes?
É necessária a intimação pessoal, relativamente à decisão cominatória, da parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer, mormente quando há fixação de astreintes.Quando é necessária a intimação pessoal?
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis.O que significa intimação para obrigação de fazer?
INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - NECESSIDADE - Sem a intimação para cumprimento da obrigação, não se pode entender o devedor em mora. Assim, necessária a intimação específica para que se possa aplicar multa, observadas as disposições da Súmula n.º 410 do Superior Tribunal de Justiça.É desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença para fins de aplicação das astreintes?
Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS , Rel.Súmula 410 do STJ Vs. Intimação pessoal do executado no CPC/15
Por que de acordo com a Súmula 410 do STJ a intimação para o cumprimento de sentença em obrigações de fazer deve ser feita pessoalmente na pessoa do executado?
A pertinência da questão justifica-se também por força da Súmula 410 do STJ, assim enunciada: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer' [2].Como executar e receber a multa diária astreintes?
O pagamento das astreintes (multas de cominação diária), pode ser requerido judicialmente, forçando assim o devedor a pagá-las. Esse requerimento de pagamento da multa poderá ser feito antes mesmo de finalizado o processo originário, por meio de um pedido de cumprimento provisório do valor/obrigação devido.O que fazer quando o executado não cumpre a obrigação de fazer?
Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização.Qual o momento de executar as astreintes?
As astreintes — devidas desde o dia em que configurado o descumprimento da ordem judicial — podem ser objeto de execução provisória antes da confirmação da tutela provisória por sentença de mérito, conforme prevê o artigo 357, parágrafo 3º do Código de Processo Civil de 2015.Quem recebe o dinheiro das astreintes?
Astreintes são devidas apenas ao credor da obrigação e não podem ser divididas com o Estado. Não há lacuna legal suficiente para destinar, mesmo parcialmente, as astreintes para o Estado e não ao credor da obrigação.O que acontece quando a parte não é intimada da sentença?
A ausência de intimação da sentença acarreta nulidade dos atos processuais praticados a posteriori, porquanto é claro o prejuízo ocasionado às partes, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.Como se dá a intimação para o cumprimento de sentença?
Já o CPC/15 estabelece em seu artigo 513, §2º que a intimação para cumprimento da sentença poderá ser realizada: pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado; por carta com AR quando não tiver advogado ou estiver representado pela Defensoria Pública; por meio eletrônico e por edital, se observados os requisitos ...É necessária intimação da parte para cumprir a sentença?
"Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial" ( AgInt no AREsp 901.025/SC , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017). "Após a vigência da Lei n.O que diz o artigo 513 do CPC?
O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.Qual a diferença entre multa e astreintes?
Embora denominada multa cominatória, a astreinte diferencia-se da sanção pecuniária porque sua natureza não é a de penalidade imposta por uma infração, mas de medida coercitiva destinada a dar eficácia ao mandamento judicial.É possível a intimação por hora certa?
I – Perfeitamente possível a intimação por hora certa, quando o Oficial de Justiça que possui fé pública e presunção juris tantum, suspeita da ocultação das executadas.Qual o limite das astreintes?
A multa processual, também conhecida como astreinte [1], tem a finalidade de incentivar o cumprimento de decisão judicial que estabelece obrigação de fazer ou não fazer.Qual é a natureza jurídica da astreintes?
5. As astreintes possuem a natureza de meio de execução indireta, um mecanismo acessório que cumpre a função específica de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, e, por isso, não consistem fim em si mesmas. 6.É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade da sentença?
É obrigatório ao juiz fixar astreintes no caso de o devedor não cumprir determinação judicial como forma de garantir a efetividade do título judicial. É vedada a fixação de astreintes contra pessoa jurídica de direito público.Qual a finalidade das astreintes?
O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica.O que diz o artigo 774 do CPC?
Parágrafo único.Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.