O que diz a súmula 422 do TST?
Súmula 422 - Súmulas do TSTI – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dorecorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em queproferida.
O que diz a sumula 443 do TST?
A Súmula n. 443 do TST é um instrumento que visa a proteção do trabalhador doente, estando de acordo com diretrizes da OIT e normas constitucionais e infraconstitucionais que têm por fundamento maior os princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.O que diz a súmula 425 do TST?
1. À luz da Súmula 425 /TST, "o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT , limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho".Qual é o limite de duração de jornada no regime de turnos ininterruptos de revezamento?
Conforme o artigo 7º inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, as jornadas de turnos ininterruptos devem durar 6 horas diárias e 36 horas semanais, com intervalo de apenas 15 minutos, a cada 6 horas trabalhadas, pela jornada reduzida.Súmula TST nº 423: Flexibilização da Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento | CNU
O que diz a CLT sobre escala de revezamento?
As empresas legalmente autorizadas a funcionar nos domingos e feriados devem organizar escala de revezamento ou folga, para que seja cumprida a determinação do artigo 67 e seu parágrafo único da CLT: "Art.Pode trabalhar 8 horas ininterruptas?
Turnos seguidosIsso porque, para cada turno, o funcionário pode exceder em apenas 2 horas o seu horário comum. Assim, o máximo de horas permitidas para trabalho por dia para aqueles em revezamento ininterrupto é de 8 horas.
O que dispõe a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a Súmula 429 sTJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.O que diz a Súmula 439 do TST?
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .Qual efeito está previsto na súmula n 414 do TST?
SÚMULA 414I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.
O que diz a súmula 444 do TST?
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12623920165110051AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. SÚMULA 444 /TST. Admite-se, em caráter excepcional, a jornada em regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, desde que instituída por meio de negociação coletiva.
O que diz a súmula 440 do TST?
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho emvirtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.O que diz a súmula 437 do TST?
Súmula 437 do TST dispõe sobre intervalo intra jornada no tocante as horas extraordinárias. Interpretação do artigo 71 da CLT.O que diz a súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
O que diz a súmula 393 TST?
Súmula 393 - Súmulas do TST1.013 doCPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal aapreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pelasentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos aocapítulo impugnado.
O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...O que diz a súmula 439 do STJ?
439/STJ. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.O que diz a súmula 7 do STJ?
"Não cabe ao STF sob o color de "valorar a prova", reapreciá-la em seu poder de convicção, no caso, para ter como provado o que a instância local disse não estar.O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.