É válida a citação recebida por terceiro?
O ministro afirmou que a legislação prevê que a carta de citação pode ser recebida por terceiro somente quando o citando for pessoa jurídica ou, sendo pessoa física, morar em condomínio ou loteamento com controle de acesso – caso em que o mandado deve ser entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ...É válida a citação recebida por familiar?
É VÁLIDA A CITAÇÃO EFETIVADA, VIA POSTAL, COM CARTA AR ENTREGUE NO ENDEREÇO DO RÉU, DESDE QUE RECEBIDA E DEVIDAMENTE ASSINADA, AINDA QUE POR TERCEIRO. TENDO EM VISTA QUE A CARTA FOI RECEBIDA E ASSINADA POR PESSOA INTEGRANTE DO QUADRO FAMILIAR DA RECORRENTE, NÃO HÁ NULIDADE DA CITAÇÃO EFETIVADA.É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço ainda que não seja por ela recebida?
Enunciado N.º 13.7– Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida. Atenção: esse enunciado NÃO CONSTA da nova lista oficial de enunciados, v.É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor mesmo que recebida por terceiros?
IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.SÚMULA 429 DO STF: PODE CAIR TAMBÉM EM CONSTITUCIONAL
É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo.?
É nula notificação por correspondência recebida por um terceiro alheio ao processo. É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte desde que o recebedor seja o representante legal do destinatário?
É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9).O que diz a sumula 429 STJ?
1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2.Quando a citação não é válida?
I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.O que gera nulidade da citação?
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.Quando a citação é nula?
"A citação nula é a citação feita, mas nulamente. A citação por mandato, que não foi lido, é nula; bem assim aquela de que, após a leitura do mandato, não se entregou contrafé ao citando, ou não portou por fá que a recusou (art. 266, I, II, III CPC/73).É válida a citação via WhatsApp?
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência inequívoca sobre a ação judicial proposta contra ele.Quando a citação é recebida por outra pessoa?
Ou seja, a carta de citação somente pode ser recebida por terceiro quando o citando for pessoa jurídica, sendo, nesse caso, válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou ainda ao funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.O que acontece se o oficial de justiça não encontrar a pessoa?
Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar."É válida a citação recebida na residência do citando por terceira pessoa, especialmente quando se tratar de familiar?
\nÉ válida a citação recebida na residência do citando por terceira pessoa, especialmente quando se tratar de familiar. Hipótese em que o AR de citação encontra-se assinado pela sogra do impugnante, não se cogitando a nulidade do ato citatório. Precedentes deste Tribunal.É válida a citação recebida por cônjuge?
E a jurisprudência desta Corte tem aceitado como válida a citação por carta enviada ao endereço do réu e recebida por parente ou cônjuge.Quando a citação é invalida?
É inválida a citação que não cumpre a sua finalidade essencial de dar ao réu ciência efetiva e adequada do processo, causando prejuízo à parte pelo não exercício do direito de defesa.Pode notificar por WhatsApp?
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens.Pode receber intimação por WhatsApp?
“A comunicação de atos processuais, intimações e citações por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas atualmente, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos”, afirmou.É nula a citação recebida por terceiro?
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.O que fazer quando a citação é recebida por terceiros?
A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento, é válida se entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.Quem pode receber citação por ar?
A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Essa situação se aplica principalmente para pessoas físicas, já para pessoas jurídicas o entendimento é um pouco diferente (trarei em outro artigo).É válida a citação pela via postal com aviso de recebimento entregue no endereço correto do réu mesmo que recebida por terceiros?
É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros.Como a Receita Federal notifica o contribuinte?
Essa notificação pode chegar, via correspondência, na residência do contribuinte; ou via mensagem na caixa postal direto no e-Cac (portal de serviços), se o contribuinte tiver optado pelo domicílio eletrônico no próprio sistema de atendimento.Como comprovar o domicílio fiscal?
A comprovação da residência fiscal varia de país para país, mas alguns dos documentos mais comuns utilizados são:
- Carteira de identidade: Com o endereço de residência atualizado.
- Contrato de aluguel: Demonstrando o vínculo com um imóvel no país.
- Conta de serviços: Como água, luz ou telefone, em nome do contribuinte.