O que diz a súmula 444 do STJ?
444, segundo a qual, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base." De fato, a mesma ratio decidendi que orientou a edição do entendimento sumular no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser empregados, na primeira fase da dosimetria, ...O que diz a súmula 719 do STF?
Súmula 719 do STF ("A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea").O que diz a súmula 718 do STF?
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.O que significa mínimo legal?
Termo : “Mínimo legal”Limite mínimo estabelecido por lei, regulamento ou contrato, como critério, padrão ou garantia de direitos, deveres, obrigações, condições, prazos, valores, penas, entre outros elementos normativos, visando à proteção, à segurança e à justiça dos sujeitos e das relações.
Para que serve a Súmula 440, do STJ?
É possível fixar a pena abaixo do mínimo legal?
Resposta: não. "3. As circunstâncias atenuantes não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça."Pode o juiz fixar pena acima do mínimo legal?
Precedentes. 4. Na linha da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte, 'as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código penal , quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação ( HC 117.476/PE , Rel.O que diz a súmula 269 do STJ?
Súmula 269: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."O que diz a súmula 588 do STJ?
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Referência: Lei n.O que diz a súmula 231 do STJ?
A pena é cominada em lei, não podendo - até por garantia, tanto da acusação, como da defesa - ser alterada pelo juiz. Este poderá, segundo o critério de oportunidade e conveniência, em função do caso concreto, aumentá-la ou reduzi-la, dentro dos limites da cominação, que é a hipótese de agravante ou atenuante.O que ficou decidido no tema 810 do STF?
Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.O que diz a Súmula 439 do STJ?
439/STJ. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.O que diz a Súmula 710 do STF?
No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.O que diz a súmula 441 do STJ?
1. O cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional. 2.O que diz a súmula 630 do STJ?
Súmula 630 do STJ – "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio."O que diz a súmula 545 do STJ?
SÚMULA N. 545Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.
O que diz a súmula 600 do STJ?
Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.O que diz a súmula 542 STJ?
SÚMULA N. 542A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.