Como provar dispensa discriminatória?
Como provar a dispensa discriminatória por doença? Para que seja provada a dispensa discriminatória por doença, é importante garantir que você tenha provas irrefutáveis. Tenha o atestado de comprovação da doença que demonstre as possíveis limitações do trabalhador e a necessidade do tratamento prolongado.O que caracteriza demissão discriminatória?
Para ficar ainda mais claro, podemos dizer que a demissão discriminatória se baseia em aspectos que não estão relacionados ao desempenho do colaborador na empresa, mas sim em estigmas ou preconceitos pessoais de líderes, gestores ou algumas pessoas que tenham uma posição de destaque no negócio.O que diz a Súmula 423 do TST?
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.O que diz a Súmula 422 do TST?
Súmula 422 - Súmulas do TSTI – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões dorecorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em queproferida.
Aplicação das Súmulas do TST no Direito do Trabalho Súmula 443 TST
O que diz a Súmula 444 do TST?
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12623920165110051AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. SÚMULA 444 /TST. Admite-se, em caráter excepcional, a jornada em regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, desde que instituída por meio de negociação coletiva.
O que diz a Súmula 333 do TST?
Súmula com redação dada pela Res. 99, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000): Súmula 333 - Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.O que diz a Súmula 439 do TST?
Nos termos da Súmula nº 439 do TST, nas condenações por dano moral e, por analogia, dano material, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros, contudo, incidem desde o ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT .O que diz a Súmula 440 do TST?
Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho emvirtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.Qual efeito está previsto na Súmula n 414 do TST?
SÚMULA 414É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.
O que diz a sumula 443 do TST?
A Súmula n. 443 do TST é um instrumento que visa a proteção do trabalhador doente, estando de acordo com diretrizes da OIT e normas constitucionais e infraconstitucionais que têm por fundamento maior os princípios do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana.Qual o tipo de doença que a empresa não pode demitir o funcionário?
Aqui estão algumas das principais doenças que conferem estabilidade no emprego e são amplamente reconhecidas:
- Lesão por Esforço Repetitivo (LER): ...
- Surdez Ocupacional: ...
- Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT): ...
- Neoplasia Maligna (Câncer): ...
- Dermatoses Ocupacionais:
O que é demissão vexatória?
DISPENSA VEXATÓRIA. ABUSO DE DIREITO PELO EMPREGADOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. O empregador tem o direito potestativo de dispensar imotivadamente o trabalhador, no entanto, no ato de dispensa devem ser mantidos o respeito e a cordialidade, sem que haja ofensa à integridade moral do trabalhador.Qual é o valor da indenização por demissão discriminatória?
Nos termos do art. 4º , II , da Lei nº 9.029 /95, é facultado ao empregado, quando o rompimento da relação de trabalho se der por ato discriminatório, optar pela percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.Que situações são consideradas discriminatórias?
As principais situações consideradas como dispensa discriminatória são: raça, cor, etnia, gênero, origem, orientação sexual, deficiência, doença, idade, dentre outros. A dispensa por motivos de gênero, por exemplo, é ainda muito comum atualmente, estando entre os principais casos de dispensa discriminatória.Quando o TST entende que a dispensa foi discriminatória?
Súmula. O ministro Alberto Balazeiro, relator do recurso da empresa, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST (Súmula 443), é discriminatória a dispensa quando a doença causa estigma ou preconceito. Nessa circunstância, o trabalhador não tem o ônus de comprovar a discriminação.O que diz a súmula 429 sTJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.O que diz a súmula 342 do TST?
Motorista de ônibus que se envolveu em acidente de trânsito será restituído dos descontos por danos no veículo. É que as deduções e os descontos efetuados na remuneração exigem reconhecimento e autorização do empregado, nos termos do artigo 462 da CLT e pelo entendimento cristalizado na Súmula 342 do TST.Qual a última sumula do TST?
Súmula nº 354 do TST.O que dispõe a súmula 184 do TST?
Assim, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não comporta exame, incidindo, no caso, a Súmula 184/TST, a qual dispõe que "Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos".O que diz a súmula 362 do STJ?
Súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."O que diz a súmula 200 do TST?
200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias.O que diz a súmula 100 do TST?
SÚMULA Nº 100 - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIAI - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
O que diz a súmula 212 do TST?
Súmula nº 212 do TSTO ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.